Lei nº 968/2012¶
Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 968/2012 de 10 de agosto de 2012.
“Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam instituídas as desonerações fiscais relativas à incidências dos impostos descritos, especificamente e exclusivamente sobre os imóveis que vierem a integrar o Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, no importe de 100% (cem por cento) de seu valor:
I - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter vivos;
II - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, durante a fase de construção e 01 (um) exercício seguinte após a concessão do habite-se;
III - Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação e ou fixação.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dez dias do mês de agosto de 2012.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário