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Lei nº 994/2012

Dispõe sobre a criação, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Educação do município de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Lei revogada

Esta lei foi revogada pelo art. 10 da Lei nº 1026/2013, de 11 de setembro de 2013.

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Lei nº 994/2012 de 05 de dezembro de 2012.

“Dispõe sobre a criação, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Educação do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica Criado o Conselho Municipal de Educação – CME, do município de Batayporã-MS .

Art. 2º O Conselho Municipal de Educação – CME, exercerá funções consultiva, deliberativa e normativa, conforme legislação federal, estadual e municipal e seu regimento será aprovado pela Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua implantação.

Art. 3º O Conselho Municipal de Educação – CME será constituído por 08 (oito) membros titulares e os seus respectivos suplentes, nomeados por decreto do Prefeito Municipal,

§ 1º Na composição do Conselho deverá garantir a participação de:

a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;

b) 01 representante da educação infantil do ensino público municipal;

c) 01 representante do ensino fundamental público municipal;

d) 01 representante da educação especial do ensino público municipal;

e) 01 representante da entidade classista dos professores público municipal;

f) 01 representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. – CMDCA

§ 2º Ao ser constituído o Conselho, 1/3(um terço) de seus membros terá mandato de 02 anos e 2/3(dois terços) de 04 anos, após o que, bienal e alternadamente haverá renovação dos mandatos.

§ 3º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, na primeira composição do Conselho, o Chefe do Poder Executivo ao nomear os conselheiros atribuirá à respectiva duração dos mandatos, atendendo a conveniência administrativa, respeitada a representatividade prevista nesta Lei.

§ 4º Havendo vaga no Conselho, será nomeado um substituto para completar o mandato do antecessor.

§ 5º Na renovação do Conselho, será permitido apenas uma recondução de seus membros titulares e suplentes.

§ 6º O membro suplente será convocado para substituir o titular quando de sua falta ou impedimento.

Art. 4º Os Conselheiros exercem funções consideradas de interesse público relevante, com prioridade sobre o de quaisquer cargos público de que sejam titulares.

§ 1º Na primeira investidura do Conselho, os Conselheiros serão empossados pelo Prefeito.

§ 2º O Presidente e o Vice Presidente serão eleitos dentre seus pares para o cumprimento de mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 3º A primeira sessão será exercida sob a Presidência do Conselheiro, representando a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 4º A primeira sessão plenária será instalada com a presença de 2/3 dos membros do Colegiado para conduzir o processo eletivo para escolha do Presidente e Vice Presidente.

§ 5º Os Conselheiros serão empossados pelo Presidente do Conselho na primeira sessão em seguida à nomeação, respeitado o disposto do parágrafo 1º deste artigo.

Art. 5º No exercício de suas funções consultiva, deliberativa e normativa, o Conselho Municipal de Educação do Município de Batayporã, tem por finalidade supervisionar o processo de desenvolvimento da educação no Município, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, bem como autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de ensino público e privado do sistema municipal de ensino.

Parágrafo único. As competências do Conselho serão estabelecidas em Regimento próprio, aprovado na conformidade do artigo 2º desta Lei, o qual obedecerá as normas e procedimentos definidos em ato do Poder Executivo.

Art. 6º O número máximo de reuniões será de o limite máximo de 04 (quatro) sessões mensais.

Art. 7º Os Conselheiros receberão “jeton” de presença por sessão a que comparecerem, bem como transporte e diárias em caso de deslocamento de Batayporã, a fim de participar de trabalhos de interesse do Conselho.

Parágrafo único. Os valores dos “jetons” e diárias serão estabelecidos em ato do Poder Executivo.

Art. 8º A manutenção do Conselho Municipal de Educação correrá à conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mediante aprovação do (a) Secretário (a) Municipal de Educação e Cultura.

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos cinco dias do mês de dezembro de 2012.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário