Lei nº 997/2012¶
Concede Certificado de Utilidade Pública ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Batayporã, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 997/2012 de 18 de dezembro de 2012.
“Concede Certificado de Utilidade Pública ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Batayporã, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Concede Certificado de Utilidade Pública ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Batayporã, localizada no Centro Social da Vila Nídio Boffo, s/n, CEP. 79.760-000, neste município, inscrita no CNPJ sob o nº 11.515.143/0001-52.
Art. 2º A Associação de que trata o artigo anterior poderá firmar convênios com as esferas de governos: Federal, Estadual e Municipal.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezoito dias do mês de dezembro de 2012.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário