Lei nº 964/2012¶
Dá nova Redação à Lei n° 772/2008, de 29 de maio de 2008, que cria o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 964/2012 de 29 de junho de 2012.
“Dá nova Redação à Lei n° 772/2008, de 29 de maio de 2008, que cria o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Juventude, de caráter deliberativo e consultivo com a finalidade de articular e contribuir com as políticas públicas, com vistas a garantir a integração e a participação do jovem no processo social, econômico e cultural do município.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Juventude vincula-se diretamente ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Juventude:
I - articular, analisar discutir, dar parecer e propor políticas publicas e ações, planos,programas e projetos relativos a juventude no âmbito municipal;
II - propor, analisar e desenvolver estudos e pesquisas relativas á juventude, objetivando subsidiar o planejamento de ação publica para este segmento , no município;
III - incentivar a celebração de convênios com entidades publicas ou privadas, com o objetivo de implantar programas e ou projetos relacionados a juventude;
IV - promover, em conjunto com os órgãos a ele vinculados, eventos científicos,debates e pesquisas sobre as questões da juventude;
V - participar de seminários, cursos, congressos , festivais e eventos correlatos,para a discussão de temas relativos á juventude e que contribuam para a conscientização dos problemas relativos ao jovem na sociedade;
VI - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens;
VII - propor a criação de canais de participação popular junto aos órgãos municipais voltados para o atendimento das pesquisas relativas aos jovens;
VIII - Realizar a Conferencia Municipal de Juventude , juntamente com o Governo Municipal e a sociedade civil organizada;
IX - Elaborar seu regimento interno;
Art. 3º O Conselho será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I - 03 (três) representantes do Movimento Estudantil, sendo:
a) 01 (um) representante das universidades publicas;
b) 01 (um) representante das universidades privadas;
c) 01 (um) representante do Ensino Médio ou Ensino Fundamental das Escolas Estatuais, incluindo o ensino aos jovens e adultos (EJA).
II - 01 (um) representante de Movimento Religioso:
III - 02 (dois) representantes de Entidades e Clubes de Serviços Sociais, sendo:
a) 01 (um) representante de entidades;
b) 01 (um) representante de clubes de serviços sociais.
IV - 02 (dois) representantes de Movimentos da Cultura e Desportivo:
a) 01 (um) representante da cultura;
b) 01 (um) representante do esporte.
V - 03 (três) representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social ;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.
VI - 01 (um) representante indicado pelo Poder Legislativo Municipal;
§ 1º Os conselheiros dos segmentos previstos nos incisos, I, II, III e IV, serão eleitos e indicados pelas respectivas entidades, desde que estejam organizadas dentro do município, caso não estejam organizadas, não poderão ser representadas e o cargo permanecerá vago ate o momento em eu se tornarem aptas para o seu preenchimento;
§ 2º Os conselheiros dos segmentos previsto no inciso V serão indicados pelo chefe do Poder Executivo.
§ 3º O conselheiro do inciso VI será indicado pelo Chefe do Poder Legislativo.
§ 4º Os membros do conselho da juventude deverão estar na faixa etária compreendida entre 16 a 30 anos, exceto a que se referem os incisos V,VI,VII.
§ 5º Os membros do conselho municipal serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.
§ 6º Para cada membro do conselho haverá um suplente indicado nas mesmas condições.
Art. 4º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução consecutiva, observando o limite de idade.
Art. 5º São instancias deliberativas do Conselho Municipal de Juventude:
I - Plenário do Conselho: composto por todos os conselheiros;
II - Coordenação Executiva: composta por conselheiros, sendo um de cada segmento aludido no art. 3º, exceto os previstos nos itens V e VI que terão apenas uma representação na Coordenação Executiva.
§ 1º O Plenário do Conselho é órgão Maximo do conselho municipal da juventude e só poderá deliberar com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros em primeira convocação e 1/3(um terço) de seus membros em segunda convocação para suas deliberações:
§ 2º As deliberações do Plenário do Conselho serão por maioria simples de votos, cabendo ao presidente o voto de qualidade;
Art. 6º A Coordenação Executiva do Conselho Municipal da Juventude será composto por:
I - Presidente;
II - 2 (dois) Coordenadores Adjuntos.
Art. 7º A função do conselheiro é considerada de interesse publico relevante e não será remunerada.
Art. 8º A primeira reunião do Conselho será convocada e presidida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. A executiva será eleita pelo voto da maioria simples ( 50% mais 1 ) dos conselheiros, através de votação aberta, no caso de empate será refeita a votação, mas através de votação secreta.
Art. 9º Fica Assegurada a participação de todos os membros dos segmentos juvenis existentes na cidade e das pessoas que desenvolvem trabalhos com jovens, ainda que não representados no Conselho Municipal de Juventude, os quais terão o direito à voz, mais não o direito a voto.
Art. 10. As Secretarias Municipais e quaisquer órgãos que de qualquer modo, estejam relacionados ás áreas de interesse da juventude, poderão ser chamados a participar e colaborar nos trabalhos desenvolvidos pelo conselho.
Art. 11. A organização interna, competência e funcionamento do Conselho, bem como os seus órgãos, serão definidos pelo Regimento Interno, que deverá ser elaborado e aprovado pelos conselheiros, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da posse dos membros do referido conselho.
Art. 12. O suporte técnico e administrativo para o funcionamento do Conselho Municipal de Juventude será oferecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 13. O Poder Executivo deverá, no prazo máximo de 6 (seis) meses, encaminhar proposições de Lei para a Câmara Municipal defendendo a criação do Fundo Municipal da Juventude com a função de gerir recursos destinados ao município, relacionados a projetos e programas específicos, que beneficiam a juventude.
Art. 14. Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação e ou fixação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 772/2008, de 29 de maio de 2008.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e nove dias do mês de junho de 2012.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário