Lei nº 957/2012¶
Cria o Centro Cultural do Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 957/2012 de 26 de março de 2012.
“Cria o Centro Cultural do Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Centro Cultural do Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no município de Batayporã-MS, como unidade operacional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo único. A unidade ora criada fica subordinada à Coordenadoria de Cultura e ato do (a) Secretário (a) Municipal de Educação e Cultura disporá sobre seu funcionamento, ouvida a Secretaria de Administração Finanças e Planejamento.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura colocará a disposição do Centro Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul o pessoal necessário para a sua operacionalização.
Art. 3º Fica cedido as dependências dos imóveis (prédio do antigo Mercado Municipal), constantes dos Lotes 01 e 02 da Quadra 25 de propriedade da municipalidade, situado à Rua Ataliba Ramos, nº 1433, município de Batayporã-MS, para os fins desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação própria, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e seis dias do mês de março de 2012.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário