Lei nº 967/2012¶
Dispõe sobre as remunerações de Prefeito (a), Vice-Prefeito (a) e Secretários (as) do município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 967/2012 de 29 de junho de 2012.
“Dispõe sobre as remunerações de Prefeito (a), Vice-Prefeito (a) e Secretários (as) do município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Os subsídios dos agentes políticos do Município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, a partir de 1º de janeiro de 2013, da décima terceira legislatura, gestão 2013/2016, passam a ser os seguintes:
Prefeito (a) R$ 15.000,00
Vice-Prefeito (a) R$ 7.500,00
Secretários (as) R$ 4.700,00
Art. 2º É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer espécie remuneratória e somente poderão ser alterados por Lei especifica assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, com vigência a partir de primeiro de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e nove dias do mês de junho de 2012.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário