Lei nº 971/2012¶
Dispõe sobre a introdução do nome do Vereador em Lei de sua autoria, e da outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 971/2012 de 14 de novembro de 2012.
“Dispõe sobre a introdução do nome do Vereador em Lei de sua autoria, e da outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Nas Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções, constarão obrigatoriamente o nome do seu autor, se Vereador, logo abaixo da Ementa.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica nos casos em que os projetos são apresentados pela Mesa Diretora da Câmara.
§ 2º A obrigatoriedade mencionada neste artigo abrange também a publicação e a utilização desses preceitos.
Art. 2º Esta Lei Municipal entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quatorze dias do mês de novembro de 2012.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário