Lei nº 960/2012¶
Fixa o piso salarial do Agente Comunitário de Saúde do Quadro de Pessoal dos Servidores Públicos do município de Batayporã-MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 960/2012 de 04 de abril de 2012.
“Fixa o piso salarial do Agente Comunitário de Saúde do Quadro de Pessoal dos Servidores Públicos do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica fixado o piso salarial do cargo de Agente Comunitário de Saúde, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS no valor de R$ 871,00 (oitocentos e setenta e um reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade normal, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. O piso salarial constante do presente artigo atende à Portaria do Ministério da Saúde de nº 459 de 15 de março de 2012.
Art. 2º Toda vez que houver reajustes e/ou alterações do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, estabelecidos pelo Governo Federal e/ou Ministério da Saúde, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar e/ou regulamentá-las através de Decreto Municipal.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de Decreto Municipal, as disposições desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, surtindo seus efeitos a partir de primeiro de abril de 2012.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quatro dias do mês de abril de 2012
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário