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Lei nº 623/2004

Dispõe sobre alterações no quadro de pessoal da administração municipal e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Lei revogada

Esta lei foi revogada pelo art. 6º da Lei nº 696/2006, de 10 de maio de 2006.

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Lei nº. 623/2004 de 18 de março de 2004.

“Dispõe sobre alterações no quadro de pessoal da administração municipal e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o contido na Tabela 2 da Lei nº 547/2002, de 19/03/2002.

Art. 2º A Tabela 2 constante da Lei nº 547/2002, de 19/03/2002, passa a vigorar conforme o Anexo I da pressente Lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação, retroagindo seus efeitos a dezenove de março de 2002, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezoito dias do mês março de 2004.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário

ANEXO I — TABELA 2 – CARGOS EM TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO

CARGO ANTERIOR QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QTDE TRANSFORMAÇÃO PARA
Abatedor de Gado Alfabetizado I A G 01 Aux. Serv. Gerais
Ag. Educacional 1º Grau Completo III A G 01 Agente Administrativo
Assistente de Tesouraria 2º Grau Completo IV A G 01 Assistente de Administração
Assistente Educacional 2º Grau Completo IV A G 01 Assistente de Administração
Auxiliar de Mecânico 1º Grau Incompleto II A G 01 Aux. Serv. Gerais
Auxiliar de Contabilidade 2º Grau Completo IV A G 01 Técnico de Contabilidade
Babá Alfabetizado I A G 02 Agente Administrativo
Condutor de Equipamento de Coleta de Lixo Alfabetizado I A G 01 Motorista
Escriturário Alfabetizado I A G 01 Agente Administrativo
Faxineiro Alfabetizado I A G 03 Aux. Serv. Gerais
Gari Alfabetizado I A G 01 Aux. Serv. Gerai
Instrutor 1º Grau Completo III A G 01 Professor de acordo com formação
Instrutor de Banda Marcial 1º Grau Completo III A G 01 Professor de acordo com formação
Instrutor de Dança 1º Grau Completo III A G 01 Professor de acordo com formação
Instrutor de Ordem Unida 1º Grau Completo III A G 01 Professor de acordo com formação
Moldador de Tubos e Guias Alfabetizado I A G 01 Pedreiro
Monitor de Ensino Pré Escolar Alfabetizado I A G 01 Agente Administrativo
Secretária 2º grau completo IV A G 01 Assistente de Administração
Tratorista Alfabetizado I A G 01 Motorista
Viveirista Alfabetizado I A G 01 Jardineiro

Batayporã-MS., 18 de março de 2004.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal