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Lei nº 632/2004

Dispõe sobre participação do município de Batayporã-MS no Acordo de Programa de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 632/2004 de 23 de junho de 2004.

“Dispõe sobre participação do município de Batayporã-MS no Acordo de Programa de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do município de Batayporã, no Acordo de Programa de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local, formado pelos Municípios de Anaurilândia, Nova Andradina, Bataguassu, Taquarussu e entes privados da região pelos municípios signatários.

Parágrafo único. O presente Acordo de Programa objetiva a promoção de ações voltadas para a segurança alimentar e o desenvolvimento local, mediante a mutua cooperação dos entes envolvidos.

Art. 2º Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a participar da criação de Associação Civil responsável pela operacionalização das atividades previstas no artigo anterior, nos termos de seu estatuto social.

Parágrafo único. A criação de obrigações para o município de Batayporã no Acordo de Programa bem como o Estatuto Social e as respectivas alterações só serão válidas após o referendum da Câmara Municipal.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar uma contribuição correspondente a 0,1% (zero virgula um por cento) da importância liquida sobre a quota mensal creditada ao município referente ao Fundo de Participação dos Municípios para fazer face as despesas de instalação e manutenção da Associação Civil Consorcio de Segurança Alimentar e de Desenvolvimento Local.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias constantes no Orçamento em vigor, na Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho; suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e três dias do mês de junho de 2004.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário