Lei nº 632/2004¶
Dispõe sobre participação do município de Batayporã-MS no Acordo de Programa de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
Lei nº. 632/2004 de 23 de junho de 2004.
“Dispõe sobre participação do município de Batayporã-MS no Acordo de Programa de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do município de Batayporã, no Acordo de Programa de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local, formado pelos Municípios de Anaurilândia, Nova Andradina, Bataguassu, Taquarussu e entes privados da região pelos municípios signatários.
Parágrafo único. O presente Acordo de Programa objetiva a promoção de ações voltadas para a segurança alimentar e o desenvolvimento local, mediante a mutua cooperação dos entes envolvidos.
Art. 2º Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a participar da criação de Associação Civil responsável pela operacionalização das atividades previstas no artigo anterior, nos termos de seu estatuto social.
Parágrafo único. A criação de obrigações para o município de Batayporã no Acordo de Programa bem como o Estatuto Social e as respectivas alterações só serão válidas após o referendum da Câmara Municipal.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar uma contribuição correspondente a 0,1% (zero virgula um por cento) da importância liquida sobre a quota mensal creditada ao município referente ao Fundo de Participação dos Municípios para fazer face as despesas de instalação e manutenção da Associação Civil Consorcio de Segurança Alimentar e de Desenvolvimento Local.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias constantes no Orçamento em vigor, na Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho; suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e três dias do mês de junho de 2004.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário