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Lei nº 634/2004

Dispõe sobre autorização para dar em dação em pagamento de crédito do município de Batayporã, oriundo do processo de precatório TJ/MS nr. 2000.002601-8, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 634/2004 de 18 de agosto de 2004.

“Dispõe sobre autorização para dar em dação em pagamento de crédito do município de Batayporã, oriundo do processo de precatório TJ/MS nr. 2000.002601-8, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer e dar em dação de pagamento, créditos do município, oriundos do processo de precatório TJ/MS nr. 2000.002601-8, em tramite perante o TJ/MS, figurando como credor o município de Batayporã e como devedor o Estado de Mato Grosso do Sul, até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), calculados nesta data, a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A, para quitação dos débitos resultantes da dívida com iluminação pública e próprios municipais em quantias a serem estipuladas em instrumentos próprios.

Parágrafo único. Nos instrumentos a serem celebrados, poderá o Município sub-rogar ao credor todos os direitos, ações, privilégios, garantias, correções e juros determinadas judicialmente, junto ao devedor principal até o limite de crédito dado em dação em pagamento.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder aos ajustes e baixas contábeis no Balanço do Município, em virtude das operações celebradas e autorizadas por esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezoito dias do mês de agosto de 2004.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário