Lei nº 637/2004¶
Dispõe sobre normas e condições que asseguram a execução do PLANEJAMENTO FAMILIAR na rede Pública Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Como está no original
No original, o último artigo (da vigência) vem numerado como 4º, depois do art. 14. A numeração foi mantida como está no documento.
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Lei nº. 637/2004, de 16 de dezembro de 2004.
“Dispõe sobre normas e condições que asseguram a execução do PLANEJAMENTO FAMILIAR na rede Pública Municipal de Saúde, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica assegurado à população, o direito de exercício pleno do planejamento familiar, nos termos do disposto no art. 226, § 7º, da Constituição da República, no parágrafo único do artigo 205, Inciso I da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e no artigo 90, da Lei Orgânica do Município de Batayporã-MS.
Parágrafo único. O planejamento familiar a que se refere o “caput” deste artigo pressupõe direitos iguais de “constituição, limitação ou aumento da prole” pela mulher, pelo homem e pelo casal.
Art. 2º Compete ao Sistema Único de Saúde do município de Batayporã, através de seus órgãos competentes, prover aos interessados, cursos, informação técnica e orientação médico-psico-social e espiritual relativo a todos os aspectos do planejamento familiar, sobre tudo os que visem desencorajar a esterilização precoce.
Art. 3º Compete ao município assegurar, segundo os princípios do SUS, a todos os interessados, o acesso aos serviços assistenciais previstos nesta lei, sobretudo a todos os métodos conceptivos ou contraceptivos cientificamente aceitos, precedidos de orientação e avalização preliminar de equipe técnica multidisciplinar e que, garantida a liberdade de opção, não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas.
Art. 4º As ações de saúde previstas nesta lei, integram o planejamento familiar às demais ações de saúde da mulher, e do casal e compreendem o atendimento integral à saúde da população.
§ 1º É vedada a esterilização por histerectomia.
§ 2º Em hipótese alguma será admitido como contraceptivo o emprego de fármacos, métodos ou técnicas consideradas abortivas.
Art. 5º É vedado qualquer tipo de incentivo à pessoa para que se submeta à esterilização cirúrgica.
Art. 6º Somente é permitida a esterilização cirúrgica voluntária em homens e mulheres com capacidade civil plena, nas seguintes situações:
a) Idade mínima de 25 anos em indivíduos de ambos os sexos.
b) Paternidade ou maternidade de pelo menos 02 filhos vivos.
c) Parecer favorável de equipe multidisciplinar, após análise médico-psico-social, indicando a utilização da técnica cirúrgica.
Art. 7º Para fins desta lei, integram a rede pública municipal de Batayporã, todas as Unidades Básicas de Saúde, os serviços de Pronto atendimento, bem como os hospitais, clinicas e laboratórios, de caráter filantrópico ou privado lucrativo contratado ou conveniado ao SUS.
Art. 8º A equipe multidisciplinar de que trata esta lei, será composta por médicos, assistentes sociais, psicólogos e enfermeiras designadas pela Secretaria Municipal de Saúde para o exercício das atividades deste programa e as avaliações e emissão de laudos e pareceres para a definição dos métodos adequados a cada caso, só serão aceitos se emitidos pelos profissionais da equipe.
Art. 9º Excetuados os casos de comprovada necessidade médica, somente após 60 (sessenta) dias de atendimento do interessado pela equipe multidisciplinar, poderão as unidades medicas do SUS do município, utilizar métodos cirúrgicos de esterilização e mediante assinatura de termo de consentimento do interessado, sendo na vigência da sociedade conjugal necessária a autorização de ambos os cônjuges.
Parágrafo único. A esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poderá ocorrer mediante autorização judicial regulamentada na forma da lei.
Art. 10. Os procedimentos cirúrgicos citados nesta lei, bem como outros considerados de alto custo (DIU), após indicação médica e avalização da equipe multidisciplinar, deverão, por serem considerados procedimentos “eletivos”, ser autorizados previamente por médico autorizador, considerando quotas mensais estabelecidas segundo demanda e disponibilidade financeira do Fundo Municipal de Saúde e aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Os valores dos procedimentos citados nesta lei, uma vez não integrantes da Tabela Nacional de Procedimentos do SUS, serão definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, considerando a similaridade do ato e sua complexidade, com outros da tabela supramencionada, e com o “de acordo” do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 11. Será ato obrigatório a notificação, em impresso próprio, de todos os procedimentos cirúrgicos de esterilização, ao serviço de estatística da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde fica obrigada a comunicar, oficialmente, ao Conselho Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, até o dia 31 de janeiro de cada ano, os relatórios estatísticos sobre as esterilizações cirúrgicas voluntárias realizadas no município de Batayporã.
Art. 12. Fica proibida, no município de Batayporã, a exigência de atestado comprobatório de esterilização, para qualquer fim.
Art. 13. A infrigência do disposto nesta lei será objeto de processo administrativo disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade na área civil e criminal.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a baixar os atos necessários para a implementação do disposto nesta Lei, não excedendo para tal o prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2004.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário