Lei nº 636/2004¶
Dispõe sobre Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2005, do Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
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Lei nº. 636/2004 de 16 de dezembro de 2004.
“Dispõe sobre Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2005, do Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Orçamento Programa do Município de Batayporã – MS, para o Exercício Financeiro de 2005, discriminados pelos anexos aqui integrantes, elaborados de acordo com as determinações das Leis 4.320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor, ESTIMA a receita e FIXA a despesa na importância de R$ 11.156.200,00 (onze milhões cento e cinqüenta e seis mil e duzentos reais).
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
| Especificação | Valor (R$) |
|---|---|
| 1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 1.1 - Receitas Correntes | 10.486.200,00 |
| Receita Tributária | 908.200,00 |
| Receita Patrimonial | 90.500,00 |
| Receita Agropecuária | 15.000,00 |
| Receita Industrial | 15.000,00 |
| Transferências Correntes | 10.412.500,00 |
| Outras Receitas Correntes | 130.000,00 |
| Receitas Redutoras | (-) 1.085.000,00 |
| Especificação | Valor (R$) |
|---|---|
| 1.2 – Receitas de Capital | 670.000,00 |
| Operações de Crédito | 50.000,00 |
| Alienação de Bens | 100.000,00 |
| Amortização de Empréstimos | 30.000,00 |
| Transferência de Capital | 490.000,00 |
| TOTAL | 11.156.200,00 |
Art. 3º A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos Municipais de Saúde, Promoção e Assistência Social, da Infância e do Adolescente, Fundo Municipal de Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEF e Fundo Municipal de Investimentos Sociais e o Plano Plurianual para o quadriênio de 2002, 2003, 2004, 2005, em seus respectivos orçamentos.
2.1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
| Especificação | Valor (R$) |
|---|---|
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 01 - Legislativa | 760.000,00 |
| 04 - Administração | 1.792.200,00 |
| 06 – Segurança Pública | 20.000,00 |
| 08 - Assistência Social | 1.760.500,00 |
| 10 - Saúde | 1.763.000,00 |
| 11- Trabalho | 30.000,00 |
| 12 - Educação | 2.980.200,00 |
| 13 - Cultura | 25.000,00 |
| 15 - Urbanismo | 808.000,00 |
| 16 - Habitação | 55.000,00 |
| 17 – Saneamento | 90.000,00 |
| 18 – Gestão Ambiental | 18.000,00 |
| 20 – Agricultura | 397.300,00 |
| 22 – Indústria | 12.000,00 |
| 23 – Comércio e Serviço | 36.000,00 |
| 24 – Comunicação | 40.000,00 |
| 26 – Transporte | 485.000,00 |
| 27 – Desporto e Lazer | 84.000,00 |
| TOTAL | 11.156.200,00 |
3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
| Especificação | Valor (R$) |
|---|---|
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| Poder Legislativo | |
| 01 - Câmara Municipal | 760.000,00 |
| Poder Executivo | |
| 02 - Gabinete do Prefeito | 731.200,00 |
| 03 - Secretaria Mun. de Adm. Fin. e Planejamento | 1.148.000,00 |
| 04 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura | 1.403.000,00 |
| 05 - Secretaria Mun. Educação Cult. Desp. e Lazer | 2.289.200,00 |
| 06 - Secretaria Municipal de Saúde | 207.000,00 |
| 07 - Secretaria Mun. Prom. Social e Trabalho | 420.500,00 |
| 08 - Secretaria Mun. Desenvimento Econ. Sustentável | 421.300,00 |
| 90 – FUNDEF de Batayporã/ F.U.N.D.E.F | 800.000,00 |
| 91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS | 1.556.000,00 |
| 92 – Fundo M. Prom. e Assist. Social/F.M.P.A S. | 1.100.000,00 |
| 93 – Fundo M. Infância e Adolescência / F.M.I.A | 100.000,00 |
| 94 – Fundo M. Investimentos Social / F.M.I.S. | 220.000,00 |
| Total da Administração Direta | 11.156.200,00 |
Art. 4º O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 3.523.500,00 (três milhões quinhentos e vinte e três mil e quinhentos reais).
| Especificação | Valor (R$) |
|---|---|
| SEGURIDADE SOCIAL | |
| 01 – Saúde e Assistência Social | 3.523.500,00 |
| TOTAL | 3.523.500,00 |
Art. 5º O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
b) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente;
c) Transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 6º Fica criada a reserva de contingência de acordo com a Legislação para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.
Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar por Decreto os valores constantes do presente orçamento, para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa do município.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2005.
Prefeitura Municipal de Batayporã, aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2004.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário