Lei nº 639/2004¶
Revoga em todos os termos a Lei nº 581/2003 de 19/03/2003, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 639/2004 de 16 de dezembro de 2004.
“Revoga em todos os termos a Lei nº 581/2003 de 19/03/2003, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal nº 581/2003 de 19/03/2003 que dispõe sobre a doação de uma área de até 750m² (setecentos e cinqüenta metros quadrados) dentre os imóveis de propriedade do Município para o Sr. José Carlos da Silva, CPF nº [omitido] e RG nº [omitido], destinado a construção de um salão para prestação de serviços de auto-elétrica.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e ou afixação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2004.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário