Pular para conteúdo

Lei nº 603/2003

Dispõe sobre doação de imóveis urbanos para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Alterada pela Lei nº 790/2008

O art. 1º recebeu nova redação pela Lei nº 790/2008, de 19 de novembro de 2008.

Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)

Lei nº. 603/2003 de 12 de agosto de 2003.

“Dispõe sobre doação de imóveis urbanos para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel denominado Data 03, da Quadra 26, com área de 420m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), constante do Registro 02, Matricula nº 5849 de 09/03/1998 do SRI/NA localizado na Av. Antonia Spinosa Mustafá, neste município para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública ou a quem por ela for indicado.

Redação dada pela Lei nº 790/2008

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 790/2008:

“Art. 1º. Fica o município autorizado a promover a doação de um lote denominado Data 03, da Quadra 26, com área de 420m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), localizado no perímetro urbano, à Av. Antonia Spinosa Mustafá, de propriedade da municipalidade, para o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com a finalidade de utilização para construção da sede própria do 3º Grupamento da Policia Militar de Batayporã-MS; imóvel constante da Matricula nº 5849 de 09/03/1998 do Serviço de Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS.”

Parágrafo único. O imóvel constante deste artigo se destina a construção da sede própria do 3º Grupamento da Policia Militar de Batayporã-MS.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento em vigor.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos doze dias do mês de agosto de 2003.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário