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Lei nº 609/2003

Autoriza o Poder Executivo a alienar área que especifica e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 609/2003 de 09 de setembro de 2003.

“Autoriza o Poder Executivo a alienar área que especifica e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar e alienar a área remanescente da Construção da Usina de Compostagem e Reciclagem de Lixo Domiciliar, prevista na Lei nº 438/99, com área total de 5.56ha, parte do Lote nº 15 da Gleba Cayuas, município de Batayporã-MS, com os seguintes limites e confrontações: ao NORTE com a área desmembrada, ao SUL com Bernardo Alves Rangel, ao LESTE com a Estrada Municipal e ao OESTE com Eroni Bezerra de Albuquerque, partindo do M1 a M2, 112°22”47”, 309,42, do M2 a M3, 175°23”58”, do M3 a M6, 265°14”11”, 268,32, do M6 a M1, 354°34”20”, 308,32.

Art. 2º Identificada à área excedente não utilizada na construção, a administração municipal realizará o desmembramento da mesma da maneira que melhor lhe convier.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 15 de maio do corrente ano.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos nove dias do mês de setembro de 2003.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário