Lei nº 584/2003¶
Dispõe sobre a cedência ou doação de veículos para o Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 584/2003 de 08 de abril de 2003.
“Dispõe sobre a cedência ou doação de veículos para o Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou doar, ou ainda colocar como depositar fiel o veículo marca Lada – Samara, ano de fabricação 1993, Placa HQH 3068, Chassi F0410760, cor predominante Branca, constante da frota de veículos da municipalidade para o Corpo de Bombeiro Militar 2ª. SP/5º SGB deste Município.
Art. 2º Caso necessário fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do bem no Patrimônio Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos oito dias do mês de abril de 2003.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário