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Lei nº 607/2003

Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 607/2003 de 26 de agosto de 2003.

“Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de até 630m² (seiscentos e trinta metros quadrados) dentre os imóveis de propriedade do Município para a Associação dos Servidores Públicos Estaduais Batayporã-MS, CNPJ nº 6.817.450/0001-19, destinando à construção de sua sede.

Art. 2º A beneficiada pelo artigo anterior fica assegurada o prazo de 01 (um) ano para construção e início de suas atividades, com 06 (seis) meses de carência.

Art. 3º Fica determinado que a beneficiada pela presente doação, não poderá em hipótese alguma, mudar a finalidade do imóvel dentro do prazo de 05 anos. a partir do recebimento do imóvel.

Parágrafo único. Em casos de utilização estranha, definida neste artigo, o imóvel retornará ao domínio do município, sem nenhuma indenização.

Art. 4º Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Geral do Exercício anterior.

Art. 5º O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e seis dias do mês de agosto de 2003.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário