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Lei nº 593/2003

Concede prótese dentária às pessoas idosas do município de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 593/2003 de 29 de maio de 2003.

“Concede prótese dentária às pessoas idosas do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prótese dentária às pessoas idosas do município de Batayporã- Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. Todos os idosos com idade igual ou superior a sessenta ano, farão jus a prótese dentária mencionada no artigo primeiro desta Lei.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 3º As despesas decorrentes de execução da presente Lei, correrão por conta de verba própria, constante no orçamento em vigor.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e nove dias do mês de maio de 2003.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário