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Lei nº 591/2003

Dispõe sobre a permuta de materiais de construção por bens imóveis, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Como está no original

No original, a numeração pula do art. 4º para o art. 6º (não há art. 5º). A numeração foi mantida como está no documento.

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Lei nº. 591/2003 de 15 de maio de 2003.

“Dispõe sobre a permuta de materiais de construção por bens imóveis, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o valor de R$ 10.981,79 (dez mil novecentos e oitenta e um reais e setenta e nove centavos) em materiais de construção pelo imóvel denominado Data 13 da Quadra 25 constante da Matrícula nº 5848 do Cartório de Registros de Imóveis de Nova Andradina-MS, de propriedade da MITRA DIOCESANA DE DOURADOS, PARÓQUIA SANTO ANTONIO DE BATAYPORÃ-MS., CNPJ nº 03.638.560/0007-90 “PASA”- PATRONADO DE ASSISTÊNCIA SANTO ANTONIO, CNPJ nº 15.905.102/0001-23.

Art. 2º Os materiais de construções constantes do artigo anterior serão adquiridos obedecendo ao disposto na Lei Federal nº 8666/93, e alterações posteriores.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal em vigor.

Art. 4º As partes forneceram toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos quinze dias do mês de maio de 2003.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário