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Lei nº 604/2003

Veda a cobrança da taxa do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) nos eventos que especifica, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 604/2003 de 26 de agosto de 2003.

“Veda a cobrança da taxa do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) nos eventos que especifica, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica proibida a cobrança da taxa do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) nos eventos realizados sem fins lucrativos, ou sem cobrança de ingresso, ou com finalidade social e filantrópica no município de Batayporã-MS.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e seis dias do mês de agosto de 2003.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário