Lei nº 1365/2024¶
Altera dispositivos na Lei nº. 1.264, de 29 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
Lei nº. 1.365, de 28 de novembro de 2024.
“Altera dispositivos na Lei nº. 1.264, de 29 de novembro de 2021, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º O o art. 3º da Lei nº. 1.264, de 29 de novembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3°. ...................
I - por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer;
II - por 3 (três) representantes de entidades não governamentais, isto é, representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento ao idoso, legalmente constituídas, ou, na ausência desta espécie de entidade no Município, quaisquer que venham a manifestar interesse.
§ 1º
§ 2º Havendo mais de 3 (três) entidades que manifestem interesse na participação representativa no Conselho, será realizada Assembleia de Eleição da Sociedade Civil, exclusivamente voltada para este fim, em que a escolha das entidades será feita pelos membros com mandato em exercício.
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º (NR).”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº. 1.264, de 29 de novembro de 2021.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 28 de novembro de 2024.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento