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Lei nº 1365/2024

Altera dispositivos na Lei nº. 1.264, de 29 de novembro de 2021, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.365, de 28 de novembro de 2024.

“Altera dispositivos na Lei nº. 1.264, de 29 de novembro de 2021, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º O o art. 3º da Lei nº. 1.264, de 29 de novembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3°. ...................

I - por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:

a) Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer;

II - por 3 (três) representantes de entidades não governamentais, isto é, representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento ao idoso, legalmente constituídas, ou, na ausência desta espécie de entidade no Município, quaisquer que venham a manifestar interesse.

§ 1º

§ 2º Havendo mais de 3 (três) entidades que manifestem interesse na participação representativa no Conselho, será realizada Assembleia de Eleição da Sociedade Civil, exclusivamente voltada para este fim, em que a escolha das entidades será feita pelos membros com mandato em exercício.

§ 3º

§ 4º

§ 5º

§ 6º (NR).”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº. 1.264, de 29 de novembro de 2021.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 28 de novembro de 2024.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento