Lei nº 1368/2024¶
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento anual do exercício de 2024, e da outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 1.368, de 3 de dezembro de 2024.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento anual do exercício de 2024, e da outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Lei nº 1.348, de 21 de dezembro de 2023, crédito adicional suplementar e especial no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), conforme especificado abaixo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ\ 04.005 - SEC.M.OBRAS DES.ECON.TUR.E M AMB/SODETA / SEC.M.OBRAS,DES,ECON.TURIS E M AMB-SODETA\ 2.054 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO\ 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.500.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS...........................................R$ 280.000,00
05.006 - SECRET M. EDUCAÇÃO, CULT,ESP. E LAZER/SECEL / SECRET MUN. DE ED. E CULT. ESP. E LAZER/SECEL\ 2.012 - GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL\ 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1.500.1001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS...........................................R$ 220.000,00\ \ 2.015 - GESTÃO DO ENSINO INFANTIL CRECHE\ 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1.500.1001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS...........................................R$ 100.000,00
2.017 - GESTÃO DO ENSINO INFANTIL PRÉ ESCOLA\ 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 1.500.1001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS...........................................R$ 110.000,00
03.003 - SECRETARIA MUN. ADM. FINANÇAS PLANEJ/SMAFIP / SECRETARIA MUN. ADM. FINANÇAS PLANEJ/SMAFIP
2.005 - GESTÃO DE GOVERNANÇA PÚBLICA\ 4.6.90.71.00.00.00.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL 1.500.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.............................................R$ 40.000,00
Art. 2º Para dar cobertura do crédito aberto no art. 1º desta Lei, ficam anuladas, em iguais importâncias, as seguintes dotações orçamentárias:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\ 07.092 - SECRET MUNIC DE ASSIST SOCIAL/SMAS / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.034 - GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS/SCFV\ 3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS 1.500.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS...........................................R$ 205.000,00
2.040 - REPASSE FINANCEIRO A CASA DO MIGRANTE SÃO JOAO CALÁBRIA - LEI 13019/2014\ 3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.500.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS............................................................................R$ 45.000,00
*FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\ 06.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS / FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE* 2.029 - GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA\ 3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS 1.500.1002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS...........................................R$ 132.000,00
2.027 - GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA\ 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500.1002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS..........................................................................R$ 268.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 1.500.1002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS............................................R$100.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Batayporã-MS, 3 de dezembro de 2024.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento