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Lei nº 1366/2024

Altera dispositivos na Lei nº. 1.240, de 9 de setembro de 2020, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.366, de 28 de novembro de 2024.

“Altera dispositivos na Lei nº. 1.240, de 9 de setembro de 2020, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º O art. 20 da Lei nº. 1.240, de 9 de setembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. .........

§ 1º O CMAS é composto por 6 (seis) membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:

I - 3 (três) representantes governamentais, com seus respectivos suplentes;

a) os representantes governamentais serão indicados e nomeados pelo chefe do poder executivo municipal, dentre os que detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da administração pública: sendo representantes da Assistência Social, Educação e Saúde.

II - 3 (três) representantes da sociedade civil com seus respectivos suplentes, sendo: 1 (um) representante dos usuários do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), 1 (um) representante de entidades e organizações de assistência social, escolhidos em foro próprio e, caso não haja, será realizada através do CMAS, sob a supervisão do Ministério Público, e 1 (um) representante dos trabalhadores dos SUAS.(NR)

§ 2º

§ 3º ”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº. 1.240, de 9 de setembro de 2020.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 28 de novembro de 2024.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento