Lei nº 1370/2024¶
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1.129/2016, de 26 de agosto de 2016, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 1370, de 30 de dezembro de 2024.
“Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1.129/2016, de 26 de agosto de 2016, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa do Vereador MAURICIO RIBEIRO e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Altera-se o artigo 1º da Lei nº 1.129/2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica denominado de “Alzira Peres da Silva” a Rua Guaicurus em seu início a partir da Rua Elpídio Lucas Arantes e seu prolongamento entre os Loteamentos Caíque e Santa Bárbara, neste Município.”
Art. 2º As regulamentações necessárias para o fiel cumprimento desta lei, poderão ser efetuadas por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias cons6tantes no orçamento vigente do Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 30 de dezembro de 2024.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
João Nogueira Góz
Secretário Interino
Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento