Lei nº 1349/2024¶
Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Mestres - APM da Escola Municipal Benedita Figueiró de Oliveira, e autoriza abertura de crédito especial, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 1.349, de 7 de fevereiro de 2024.
“Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Mestres - APM da Escola Municipal Benedita Figueiró de Oliveira, e autoriza abertura de crédito especial, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em observância aos dispositivos legais consignados na Lei Federal 4.320/64, Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, subvenção social no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Associação de Pais e Mestres - APM da Escola Municipal Benedita Figueiró de Oliveira, com o objetivo de repasse financeiro para custear as despesas com a reforma, readequação, conservação e manutenção da Escola Municipal Benedita Figueiró de Oliveira predial, com a finalidade de pintura do prédio, calçadas internas e externas, aquisição e/ou reparos de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos, hidráulicos, elétricos, industriais, e aquisição de materiais de consumo e permanente da Escola Municipal Benedita Figueiró de Oliveira.
Art. 2º Fica também autorizado ao Poder Executivo Municipal a criação de crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta) no Orçamento Municipal do exercício de 2024, conforme especificado abaixo, para atendimento do disposto no artigo 1º desta Lei.
05.00 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer / SECEL
05.006 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer / SECEL
2.015 – Gestão do Ensino Infantil Creche
33.50.43.00 – Subvenções Sociais..................................................R$ 50.000,00
Art. 3º Para dar cobertura do crédito aberto no art. 1º desta Lei, fica anulada, em igual importância, a seguinte dotação orçamentária:
05.00 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer / SECEL
05.006 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer / SECEL
1.006 – Investimentos, Construção e Manutenção de Escolas Infantil
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 50.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 7 de fevereiro de 2024.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento