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Lei nº 1349/2024

Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Mestres - APM da Escola Municipal Benedita Figueiró de Oliveira, e autoriza abertura de crédito especial, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.349, de 7 de fevereiro de 2024.

“Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Mestres - APM da Escola Municipal Benedita Figueiró de Oliveira, e autoriza abertura de crédito especial, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em observância aos dispositivos legais consignados na Lei Federal 4.320/64, Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, subvenção social no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Associação de Pais e Mestres - APM da Escola Municipal Benedita Figueiró de Oliveira, com o objetivo de repasse financeiro para custear as despesas com a reforma, readequação, conservação e manutenção da Escola Municipal Benedita Figueiró de Oliveira predial, com a finalidade de pintura do prédio, calçadas internas e externas, aquisição e/ou reparos de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos, hidráulicos, elétricos, industriais, e aquisição de materiais de consumo e permanente da Escola Municipal Benedita Figueiró de Oliveira.

Art. 2º Fica também autorizado ao Poder Executivo Municipal a criação de crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta) no Orçamento Municipal do exercício de 2024, conforme especificado abaixo, para atendimento do disposto no artigo 1º desta Lei.

05.00 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer / SECEL

05.006 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer / SECEL

2.015 – Gestão do Ensino Infantil Creche

33.50.43.00 – Subvenções Sociais..................................................R$ 50.000,00

Art. 3º Para dar cobertura do crédito aberto no art. 1º desta Lei, fica anulada, em igual importância, a seguinte dotação orçamentária:

05.00 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer / SECEL

05.006 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer / SECEL

1.006 – Investimentos, Construção e Manutenção de Escolas Infantil

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 50.000,00

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 7 de fevereiro de 2024.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento