Lei nº 1361/2024¶
Concede Abono de Incentivo aos servidores municipais envolvidos no fortalecimento das ações de vacinação no Município de Batayporã-MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada e escaneada (arquivo da prefeitura), e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.
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Lei nº. 1.361, de 21 de junho de 2024.
“Concede Abono de Incentivo aos servidores municipais envolvidos no fortalecimento das ações de vacinação no Município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de Abono de Incentivo no valor total de R$ 71.949,22 (setenta e um mil novecentos e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos), a ser pago em parcela única, rateado aos servidores efetivos, comissionados e contratados, da Prefeitura Municipal de Batayporã, subordinados à Secretaria Municipal de Saúde, que, além das suas atividades funcionais, estiveram envolvidos no fortalecimento das ações de vacinação no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único. O Abono de Incentivo será rateado entres os servidores, de acordo com Planilha enviada pela Secretaria Municipal de Saúde à Diretoria do Departamento de Recursos Humanos, em até o 10 (dez) dias da data da publicação desta lei, acompanhada dos Relatórios Comprobatórios dos serviços realizados.
Art. 2º O valor total do Abono de Incentivo previsto no artigo 1º desta Lei, se refere à recursos advindos de Incentivo Financeiro Estadual em favor do Fundo Municipal de Saúde, com deliberação aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde por meio da Deliberação CMS/BATAYPORÃ nº 008/2024, de 17 de abril de 2024.
Art. 3º O Abono de Incentivo de que trata esta Lei não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens e/ou benefícios.
Art. 4º Em razão da sua natureza, este Abono de Incentivo poderá ser cumulado com outras vantagens e adicionais já previstos em Lei.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde fica responsável em autorizar a Diretoria do Departamento de Recursos Humanos a efetuar o pagamento do Abono de Incentivo constante do art. 1º desta lei, em data posterior à publicação desta lei.
Art. 6º Os recursos utilizados na execução desta Lei são os advindos do pagamento do incentivo financeiro Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, conforme abaixo especificado:
I - Resolução Nº 112/2023/SES/MS de 06 de novembro de 2023, que institui a Campanha de Vacinação em Escolas, Gestantes e população de difícil acesso, como fomento ao Pacto Nacional pela Consciência Vacinal e estabelece os critérios e o fluxo para o repasse de incentivo financeiro estadual de custeio, em caráter provisório, aos municípios, para o fortalecimento das ações de vacinação no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul;
II - Resolução Nº 173/SES/MS de 08 de fevereiro de 2024, que institui a Campanha Estadual de Vacinação Carnaval MS “Vacina Mais Plus”, estabelecendo critérios e fluxo para o repasse de incentivo estadual de custeio, em caráter provisório, em 21 dias para a intensificação e fortalecimento das ações de imunização aos municípios no âmbito de Mato Grosso do Sul; e
III - Portaria GM/MS Nº 844 de Julho de 2023, que prevê o recurso para os municípios que promoverem ações intensificadas de multivacinação, em período específico, determinado pelo Município no segundo semestre de 2023, bem como a realização do micro planejamento das ações de multivacinação e preenchimento de formulários eletrônicos contendo as informações sobre o micro planejamento.
Art. 7º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações já consignadas no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 21 de junho de 2024.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento