Lei nº 1364/2024¶
Inclui o PROGRAMA INTEGRADO PELA GARANTIA DOS DIREITOS DA PRIMEIRA INFÂNCIA na Lei de Diretrizes Orçamentária 2025 e no Plano Plurianual - PPA 2022-2025, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 1364, de 8 de novembro de 2024.
“Inclui o PROGRAMA INTEGRADO PELA GARANTIA DOS DIREITOS DA PRIMEIRA INFÂNCIA na Lei de Diretrizes Orçamentária 2025 e no Plano Plurianual - PPA 2022-2025, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica incluído o PROGRAMA INTEGRADO PELA GARANTIA DOS DIREITOS DA PRIMEIRA INFÂNCIA na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 e no Plano Plurianual – PPA 2022-2025, nos termos da legislação vigente, conforme os anexos desta Lei.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 8 de novembro de 2024.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
Anexo de Metas e Prioridades
Poder Executivo
| Secretaria de Educação, Esporte, cultura e Lazer |
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Batayporã – MS, 8 de novembro de 2024.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal