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Lei nº 1364/2024

Inclui o PROGRAMA INTEGRADO PELA GARANTIA DOS DIREITOS DA PRIMEIRA INFÂNCIA na Lei de Diretrizes Orçamentária 2025 e no Plano Plurianual - PPA 2022-2025, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1364, de 8 de novembro de 2024.

“Inclui o PROGRAMA INTEGRADO PELA GARANTIA DOS DIREITOS DA PRIMEIRA INFÂNCIA na Lei de Diretrizes Orçamentária 2025 e no Plano Plurianual - PPA 2022-2025, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica incluído o PROGRAMA INTEGRADO PELA GARANTIA DOS DIREITOS DA PRIMEIRA INFÂNCIA na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 e no Plano Plurianual – PPA 2022-2025, nos termos da legislação vigente, conforme os anexos desta Lei.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 8 de novembro de 2024.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

2025

Anexo de Metas e Prioridades

Poder Executivo

 

Secretaria de Educação, Esporte, cultura e Lazer
  • Garantir o desenvolvimento integral e a qualidade de vida das crianças na primeira infância, promovendo acesso à educação infantil, saúde e assistência social adequadas.

Secretaria Municipal de Assistência Social

  • Garantir o desenvolvimento integral e a qualidade de vida das crianças na primeira infância, promovendo acesso à educação infantil, saúde e assistência social adequadas.

Secretaria Municipal de Saúde

  • Garantir o desenvolvimento integral e a qualidade de vida das crianças na primeira infância, promovendo acesso à educação infantil, saúde e assistência social adequadas.

Batayporã – MS, 8 de novembro de 2024.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal