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Lei nº 1352/2024

Dispõe sobre as remunerações de Prefeito (a), Vice-Prefeito (a) e Secretários (as) do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.352, de 13 de março de 2024.

“Dispõe sobre as remunerações de Prefeito (a), Vice-Prefeito (a) e Secretários (as) do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º O subsídio mensal dos agentes públicos do Município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, a partir de 1º de janeiro de 2025, da décima sexta legislatura, gestão 2025 à 2028, passam a ser os seguintes:

§ 1º O Subsídio do Prefeito (a) é no valor de R$ 20.848,00 (vinte mil oitocentos e quarenta e oito reais).

§ 2º O Subsídio Vice-Prefeito (a) é no valor de R$ 10.448,00 (dez mil quatrocentos e quarenta e oito reais).

§ 3º O Subsídio dos Secretários (as) é no valor de R$ 8.775,00 (oito mil setecentos e setenta e cinco reais)

Art. 2º É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer espécie remuneratória e somente poderá ser alterada por Lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, com vigência a partir de primeiro de janeiro de 2025.

Batayporã-MS, 13 de março de 2024.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento