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Lei nº 1358/2024

Concede reajuste sobre os vencimentos dos professores e secretários de escola, pertencentes do Quadro de Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.358, de 26 de março de 2024.

“Concede reajuste sobre os vencimentos dos professores e secretários de escola, pertencentes do Quadro de Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã - MS, a título de reajuste salarial, o percentual de 5% (cinco por cento) no Nível II da Tabela Evolutiva Segundo o Nível e a Classe Salarial, constante do Anexo III da Lei Complementar nº 018/2011 e alterações posteriores, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024, em observância ao art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e à Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. Por pertencerem ao Quadro de Profissionais de Apoio à Educação Básica, o reajuste constante do caput deste artigo se estende também aos servidores ocupantes do cargo de Secretário de Escola.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por meio de Decreto Municipal o fiel cumprimento desta lei.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

Batayporã-MS, 26 de março de 2024.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento