Lei nº 1356/2024¶
Extingue, cria, remaneja e acrescenta cargos em comissão, e altera os Anexos I, III e IV da Lei nº 1.193/2018 de 28 de dezembro de 2018, Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Retificação de publicação
Consta no arquivo oficial Retificação de Publicação referente à Edição nº 3553, de 22 de março de 2024 (páginas 135 a 140), na tabela da SODETA do Anexo Único, para o símbolo CC1-04 (Assessor Especial III): onde se lê 2.566,89, leia-se 2.866,89.
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Lei nº. 1.356, de 21 de março de 2024.
“Extingue, cria, remaneja e acrescenta cargos em comissão, e altera os Anexos I, III e IV da Lei nº 1.193/2018 de 28 de dezembro de 2018, Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam extintos 3 (três) cargos em comissão do Quadro de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Batayporã, constantes da Lei nº 1.193/2018 de 28 de dezembro de 2018, a saber:
I - 1 (um) cargo de Assessor de Gestão Pública, Símbolo AGP-01, na Secretaria de Governo;
II - 1 (um) cargo de Assessor de Gestão em Compras, Símbolo AGC-01, na Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento;
III - 1 (um) cargo de Diretor do Departamento de Obras e Infraestrutura, Símbolo CC2-01, na Secretaria de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente;
Art. 2º Ficam remanejados 2 (dois) cargos de Assessor Especial II, Símbolo CC1-03, constantes do Quadro da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Quadro de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Batayporã, constantes da Lei nº 1.193/2018 de 28 de dezembro de 2018, da seguinte forma:
I - 1 (um) cargo de Assessor Especial II, Símbolo CC1-03, na Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento, e
II - 1 (um) cargo de Assessor Especial II, Símbolo CC1-03, na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Ficam criados os cargos, abaixo relacionados, que passam a integrar o Quadro de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Batayporã, constantes da Lei nº 1.193/2018 de 28 de dezembro de 2018.
I - 1 (um) cargo em comissão de Assessor Direção Técnica em Saúde, Símbolo CAE-01, na Secretaria Municipal de Saúde, com vencimentos no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais);
II - 2 (dois) cargos em comissão de Assessor Especial de Apoio Técnico, Símbolo CAE-02, na Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento, com vencimentos no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).
Art. 4º Ficam acrescentados no Quadro da Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento, 1 (um) cargo de Assessor Especial III, Símbolo CC1-04, 4 (quatro) de Assessor Técnico I, Símbolo CC3-01, e 1 (um) cargo de Assessor Técnico II, Símbolo CC4-01, com vencimentos previstos em lei, passando a integrar o Quadro de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Batayporã, constantes da Lei nº 1.193/2018 de 28 de dezembro de 2018.
Art. 5º O cargo de Assessor de Serviços de Inspeção, constante do Quadro da Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente, com nível de atuação no assessoramento dos serviços de inspeção, passa a ter a denominação de Assessor Especial de Serviços de Inspeção, Símbolo CAE-01, com vencimentos no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Art. 6º Não será aplicado o reajuste salarial do Exercício de 2024 aos cargos de Assessor Especial de Apoio Técnico, Símbolo CAE-02 e Assessor Direção Técnica em Saúde, Símbolo CAE-01, criados no art. 3º desta lei, como também ao cargo de Assessor de Serviços de Inspeção, Símbolo CAE-01, que teve o valor dos seus vencimentos alterados no art. 5º desta lei.
Art. 7º O art. 3º da Lei nº 1.193/2018 de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – .............
a) *
b) *
II - Nível de Assessoramento - voltado às funções de apoio direto, de caráter técnico e jurídico, ao dirigente em nível de Direção Superior, símbolos CAE-02, CC1-01, CC1-02, CC1-03, CC1-04;*
III - *
IV - *
V - *
VI - *
VII - Nível de Atuação no assessoramento dos serviços de inspeção, ocupante de cargo em comissão, Símbolo CAE-01, para assessorar na execução conjunta de ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais, bem como a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal, além de insumos agropecuários, excepcionalmente, em atendimento ao Termo de Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo, neste caso específico, a execução conjunta de ações na Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, ficando neste caso afastada a vedação constante no art. 70, da Lei Complementar n. 003/2001*;
VIII - Nível de Atuação no assessoramento dos serviços de direção técnica e clínica, ocupante de cargo em comissão, Símbolo CAE-01, com qualificação de nível superior na área de medicina, e registro no Conselho Regional competente, para assessorar na direção técnica e clínica da Unidade de Pronto Atendimento do Município de Batayporã, na execução conjunta das seguintes ações:*
a) Zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor;
b) Assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando ao melhor desempenho do corpo clínico e dos demais profissionais de saúde, em benefício da população, sendo responsável por faltas éticas decorrentes de deficiências materiais, instrumentais e técnicas da instituição;
c) Certificar-se da regular habilitação dos médicos perante o Conselho de Medicina, bem como sua qualificação como especialista, exigindo a apresentação formal dos documentos, cujas cópias devem constar da pasta funcional do médico perante o setor responsável, aplicando-se essa mesma regra aos demais profissionais da área da saúde que atuem na instituição;
d) Organizar a escala de plantonistas, zelando para que não haja lacunas durante as 24 horas de funcionamento da instituição, de acordo com regramento do ordenamento jurídico vigente;
e) Tomar providências para solucionar a ausência de plantonistas;
f) Assegurar que as condições de trabalho dos médicos sejam adequadas no que diz respeito aos serviços de manutenção predial;
g) Assegurar que o abastecimento de produtos e insumos de quaisquer naturezas seja adequado ao suprimento do consumo do estabelecimento assistencial, inclusive alimentos e produtos farmacêuticos, conforme padronização da instituição;
h) Cumprir o que determina a norma quanto às demais comissões oficiais, garantindo seu pleno funcionamento;
i) Assegurar que os médicos que prestam serviço na UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, independente do seu vínculo, obedeçam ao disposto na legislação de regência;
j) Assegurar que as pessoas jurídicas que atuam na instituição estejam regularmente inscritas no CRM;
k) Não contratar médicos formados no exterior sem registro nos Conselhos de Medicina.
Art. 8º O ANEXO I – ORGANOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ-MS, o ANEXO III - QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ-MS, e o ANEXO IV - QUADRO DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, passam a vigorar em conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde os cargos foram vinculados, suplementadas se necessário for.
Art. 10. Fica autorizado, naquilo que couber, a regulamentação por meio de Decreto Municipal das alterações constantes da presente Lei.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 21 de março de 2024.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento
ANEXO ÚNICO¶
ANEXO I DA LEI Nº 1.193/2018
ORGANOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ-MS
| PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ-MS |
|---|
| SECRETARIA DE GOVERNO |
| PROCURADORIA DO MUNICÍPIO |
| CONTROLADORIA GERAL | CONSELHOS MUNICIPAIS |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO E MEIO AMBIENTE | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Batayporã-MS, 21 de março de 2024.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
SECRETARIA DE GOVERNO
| SECRETÁRIO |
|---|
| PROCURADORIA DO MUNICÍPIO |
| CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
|---|
| CONSELHOS MUNICIPAIS |
| ASSESSOR ESPECIAL I | ASSESSOR ESPECIAL II | ASSESSOR ESPECIAL III |
|---|---|---|
| DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO-DMTT | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL | DIRETOR DO AIMA |
| CHEFE DOS SERVIÇOS DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR |
| ASSESSOR TÉCNICO I | ASSESSOR TÉCNICO II |
Batayporã-MS, 21 de março de 2024.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
| SECRETÁRIO |
|---|
| ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO TÉCNICO |
| ASSESSOR CONTABIL |
| ASSESSOR ESPECIAL II | ASSESSOR ESPECIAL III |
|---|---|
| ASSESSOR TÉCNICO I | ASSESSOR TÉCNICO II |
| DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS |
Batayporã-MS, 21 de março de 2024.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E MEIO AMBIENTE – SODETA
| SECRETÁRIO |
| ASSESSOR ESPECIAL I | ASSESSOR ESPECIAL II | ASSESSOR ESPECIAL III |
| DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE |
|---|
| DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
| DIRETOR DE PROJETOS DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA |
| ASSESSOR TÉCNICO I | ASSESSOR TÉCNICO II | ASSESSOR TÉCNICO III |
| ASSESSOR ESPECIAL DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO |
Batayporã-MS, 21 de março de 2024.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
| SECRETÁRIO |
|---|
| ASSESSOR ESPECIAL III |
| DIRETOR DA ESCOLA ANIZIO TEIXEIRA | DIRETOR DA ESCOLA SHIOZO TKAHASHI | DIRETOR DA ESCOLA BENEDITA FIGUEIRÓ DE OLIVEIRA |
| DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER |
| ASSESSOR TÉCNICO I | ASSESSOR TÉCNICO II | ASSESSOR TÉCNICO III |
Batayporã-MS, 21 de março de 2024.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
| SECRETÁRIO |
|---|
| ASSESSOR DIREÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE |
| ASSESSOR ESPECIAL II | ASSESSOR ESPECIAL III |
|---|---|
| ASSESSOR TÉCNICO I | ASSESSOR TÉCNICO II |
Batayporã-MS, 21 de março de 2024.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| SECRETÁRIO |
| ASSESSOR ESPECIAL I | ASSESSOR ESPECIAL III |
|---|---|
| DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRABALHO SOCIAL | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS SOCIAIS |
| ASSESSOR TÉCNICO I | ASSESSOR TÉCNICO II |
CONSELHEIRO TUTELAR TITULAR |
CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE |
Batayporã-MS, 21 de março de 2024.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
ANEXO III — QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ – MS¶
| CARGO | SIMBOLO | Nº DE CARGOS | |
| ASSESSOR DIREÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE | CAE-01 | 1 | |
| ASSESSOR ESPECIAL DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO | CAE-01 | 1 | |
| ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO TÉCNICO | CAE-02 | 2 | |
| ASSESSOR CONTÁBIL | CC1-01 | 1 | |
| ASSESSOR ESPECIAL I | CC1-02 | 8 | |
| ASSESSOR ESPECIAL II | CC1-03 | 11 | |
| ASSESSOR ESPECIAL III | CC1-04 | 10 | |
| DIRETOR | CC2-01 | 12 | |
| ASSESSOR TÉCNICO I | CC3-01 | 27 | |
| DIRETOR DE ESCOLA | CC3-02 | 3 | |
| CONSELHEIRO TUTELAR-(Titulares) | CC3-04 | 5 | |
| CONSELHEIRO TUTELAR-(Suplentes) | CC3-04 | 5 | |
| ASSESSOR TÉCNICO II | CC4-01 | 19 | |
| CHEFE DE SERVIÇOS | CC4-04 | 1 | |
| ASSESSOR TÉCNICO III | CC5-01 | 2 | |
| SUBTOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS | 108 | ||
| CONSELHEIROS TUTELARES (SUPLENTES)** | 5 | ||
| TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS | 103 | ||
Batayporã-MS, 21 de março de 2024.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
ANEXO IV — QUADRO DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS¶
| SECRETARIA DE GOVERNO |
| QUANT. | SIMBOLO | CARGO | VALOR |
|---|---|---|---|
| 03 | CC1-02 | ASSESSOR ESPECIAL I | 4.984,76 |
| 02 | CC1-03 | ASSESSOR ESPECIAL II | 3.987,81 |
| 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO-DMTT | 3.436,20 |
| 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL | 3.436,20 |
| 01 | CC2-01 | DIRETOR DO AIMA - ABRIGO INSTITUCIONAL MORADA DOS ANJOS | 3.436,20 |
| 01 | CC1-04 | ASSESSOR ESPECIAL III | 2.866,89 |
| 01 | CC4-04 | CHEFE DOS SERVIÇOS DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR | 1.643,41 |
| 02 | CC3-01 | ASSESSOR TÉCNICO I | 2.390,38 |
| 01 | CC4-01 | ASSESSOR TÉCNICO II | 1.643,41 |
| 13 |
Batayporã-MS, 21 de março de 2024.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
| QUANT. | SIMBOLO | CARGO | VALOR |
|---|---|---|---|
| 02 | CAE-02 | ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO TÉCNICO | 5.600,00 |
| 01 | CC1-01 | ASSESSOR CONTABIL | 5.252,59 |
| 03 | CC1-03 | ASSESSOR ESPECIAL II | 3.987,81 |
| 03 | CC1-04 | ASSESSOR ESPECIAL III | 2.866,89 |
| 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS | 3.436,20 |
| 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS | 3.436,20 |
| 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS | 3.436,20 |
| 08 | CC3-01 | ASSESSOR TÉCNICO I | 2.390,38 |
| 03 | CC4-01 | ASSESSOR TÉCNICO II | 1.643,41 |
| 23 |
Batayporã-MS, 21 de março de 2024.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
| SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E MEIO AMBIENTE - SODETA |
| QUANT. | SIMBOLO | CARGO | VALOR |
|---|---|---|---|
| 01 | CAE-01 | ASSESSOR ESPECIAL DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO | 6.500,00 |
| 04 | CC1-02 | ASSESSOR ESPECIAL I | 4.984,76 |
| 03 | CC1-03 | ASSESSOR ESPECIAL II | 3.987,81 |
| 01 | CC2-01 | DIRETOR DE PROJETOS DE OBRAS E INFRAESTRUTURA | 3.436,20 |
| 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS | 3.436,20 |
| 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE | 3.436,20 |
| 02 | CC1-04 | ASSESSOR ESPECIAL III | 2.866,89 |
| 05 | CC3-01 | ASSESSOR TÉCNICO I | 2.390,38 |
| 06 | CC4-01 | ASSESSOR TÉCNICO II | 1.643,41 |
| 01 | CC5-01 | ASSESSOR TÉCNICO III | 1.412,00 |
| 25 |
Batayporã-MS, 21 de março de 2024.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECEL | |||
| QUANT. | SIMBOLO | CARGO | VALOR |
| 01 | CC1-04 | ASSESSOR ESPECIAL III | 2.866,39 |
| 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER | 3.436,20 |
| 03 | CC3-02 | DIRETOR DE ESCOLAS | 2.390,38 |
| 03 | CC3-01 | ASSESSOR TÉCNICO I | 2.390,38 |
| 03 | CC4-01 | ASSESSOR TÉCNICO II | 1.643,41 |
| 01 | CC5-01 | ASSESSOR TÉCNICO III | 1.412,00 |
| 12 | |||
Batayporã-MS, 21 de março de 2024.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| QUANT. | SIMBOLO | CARGO | VALOR |
| 01 | CAE-01 | ASSESSOR DIREÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE | 6.500,00 |
| 03 | CC1-03 | ASSESSOR ESPECIAL II | 3.987,81 |
| 01 | CC1-04 | ASSESSOR ESPECIAL III | 2.866,89 |
| 05 | CC3-01 | ASSESSOR TÉCNICO I | 2.390,38 |
| 03 | CC4-01 | ASSESSOR TÉCNICO II | 1.643,41 |
| 13 | |||
Batayporã-MS, 21 de março de 2024.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||
| QUANT | SIMBOLO | CARGO | VALOR |
| 01 | CC1-02 | ASSESSOR ESPECIAL I | 4.984,76 |
| 02 | CC1-04 | ASSESSOR ESPECIAL III | 2.866,89 |
| 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRABALHO SOCIAL | 3.436,20 |
| 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS SOCIAIS | 3.436,20 |
| 05 | CC3-04 | CONSELHEIRO TUTELAR-(Titulares) | 1.895,25 |
| 05 | CC3-04 | CONSELHEIRO TUTELAR-(Suplentes) | 2.390,38 |
| 04 | CC3-01 | ASSESSOR TÉCNICO I | 1.942,65 |
| 03 | CC4-01 | ASSESSOR TÉCNICO II | 1.643,41 |
| 22 | |||
Batayporã-MS, 21 de março de 2024.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal