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Lei nº 1356/2024

Extingue, cria, remaneja e acrescenta cargos em comissão, e altera os Anexos I, III e IV da Lei nº 1.193/2018 de 28 de dezembro de 2018, Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Retificação de publicação

Consta no arquivo oficial Retificação de Publicação referente à Edição nº 3553, de 22 de março de 2024 (páginas 135 a 140), na tabela da SODETA do Anexo Único, para o símbolo CC1-04 (Assessor Especial III): onde se lê 2.566,89, leia-se 2.866,89.

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Lei nº. 1.356, de 21 de março de 2024.

“Extingue, cria, remaneja e acrescenta cargos em comissão, e altera os Anexos I, III e IV da Lei nº 1.193/2018 de 28 de dezembro de 2018, Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam extintos 3 (três) cargos em comissão do Quadro de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Batayporã, constantes da Lei nº 1.193/2018 de 28 de dezembro de 2018, a saber:

I - 1 (um) cargo de Assessor de Gestão Pública, Símbolo AGP-01, na Secretaria de Governo;

II - 1 (um) cargo de Assessor de Gestão em Compras, Símbolo AGC-01, na Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento;

III - 1 (um) cargo de Diretor do Departamento de Obras e Infraestrutura, Símbolo CC2-01, na Secretaria de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente;

Art. 2º Ficam remanejados 2 (dois) cargos de Assessor Especial II, Símbolo CC1-03, constantes do Quadro da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Quadro de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Batayporã, constantes da Lei nº 1.193/2018 de 28 de dezembro de 2018, da seguinte forma:

I - 1 (um) cargo de Assessor Especial II, Símbolo CC1-03, na Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento, e

II - 1 (um) cargo de Assessor Especial II, Símbolo CC1-03, na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º Ficam criados os cargos, abaixo relacionados, que passam a integrar o Quadro de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Batayporã, constantes da Lei nº 1.193/2018 de 28 de dezembro de 2018.

I - 1 (um) cargo em comissão de Assessor Direção Técnica em Saúde, Símbolo CAE-01, na Secretaria Municipal de Saúde, com vencimentos no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais);

II - 2 (dois) cargos em comissão de Assessor Especial de Apoio Técnico, Símbolo CAE-02, na Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento, com vencimentos no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).

Art. 4º Ficam acrescentados no Quadro da Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento, 1 (um) cargo de Assessor Especial III, Símbolo CC1-04, 4 (quatro) de Assessor Técnico I, Símbolo CC3-01, e 1 (um) cargo de Assessor Técnico II, Símbolo CC4-01, com vencimentos previstos em lei, passando a integrar o Quadro de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Batayporã, constantes da Lei nº 1.193/2018 de 28 de dezembro de 2018.

Art. 5º O cargo de Assessor de Serviços de Inspeção, constante do Quadro da Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente, com nível de atuação no assessoramento dos serviços de inspeção, passa a ter a denominação de Assessor Especial de Serviços de Inspeção, Símbolo CAE-01, com vencimentos no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).

Art. 6º Não será aplicado o reajuste salarial do Exercício de 2024 aos cargos de Assessor Especial de Apoio Técnico, Símbolo CAE-02 e Assessor Direção Técnica em Saúde, Símbolo CAE-01, criados no art. 3º desta lei, como também ao cargo de Assessor de Serviços de Inspeção, Símbolo CAE-01, que teve o valor dos seus vencimentos alterados no art. 5º desta lei.

Art. 7º O art. 3º da Lei nº 1.193/2018 de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I – .............

a) *

b) *

II - Nível de Assessoramento - voltado às funções de apoio direto, de caráter técnico e jurídico, ao dirigente em nível de Direção Superior, símbolos CAE-02, CC1-01, CC1-02, CC1-03, CC1-04;*

III - *

IV - *

V - *

VI - *

VII - Nível de Atuação no assessoramento dos serviços de inspeção, ocupante de cargo em comissão, Símbolo CAE-01, para assessorar na execução conjunta de ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais, bem como a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal, além de insumos agropecuários, excepcionalmente, em atendimento ao Termo de Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo, neste caso específico, a execução conjunta de ações na Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, ficando neste caso afastada a vedação constante no art. 70, da Lei Complementar n. 003/2001*;

VIII - Nível de Atuação no assessoramento dos serviços de direção técnica e clínica, ocupante de cargo em comissão, Símbolo CAE-01, com qualificação de nível superior na área de medicina, e registro no Conselho Regional competente, para assessorar na direção técnica e clínica da Unidade de Pronto Atendimento do Município de Batayporã, na execução conjunta das seguintes ações:*

a) Zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor;

b) Assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando ao melhor desempenho do corpo clínico e dos demais profissionais de saúde, em benefício da população, sendo responsável por faltas éticas decorrentes de deficiências materiais, instrumentais e técnicas da instituição;

c) Certificar-se da regular habilitação dos médicos perante o Conselho de Medicina, bem como sua qualificação como especialista, exigindo a apresentação formal dos documentos, cujas cópias devem constar da pasta funcional do médico perante o setor responsável, aplicando-se essa mesma regra aos demais profissionais da área da saúde que atuem na instituição;

d) Organizar a escala de plantonistas, zelando para que não haja lacunas durante as 24 horas de funcionamento da instituição, de acordo com regramento do ordenamento jurídico vigente;

e) Tomar providências para solucionar a ausência de plantonistas;

f) Assegurar que as condições de trabalho dos médicos sejam adequadas no que diz respeito aos serviços de manutenção predial;

g) Assegurar que o abastecimento de produtos e insumos de quaisquer naturezas seja adequado ao suprimento do consumo do estabelecimento assistencial, inclusive alimentos e produtos farmacêuticos, conforme padronização da instituição;

h) Cumprir o que determina a norma quanto às demais comissões oficiais, garantindo seu pleno funcionamento;

i) Assegurar que os médicos que prestam serviço na UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, independente do seu vínculo, obedeçam ao disposto na legislação de regência;

j) Assegurar que as pessoas jurídicas que atuam na instituição estejam regularmente inscritas no CRM;

k) Não contratar médicos formados no exterior sem registro nos Conselhos de Medicina.

Art. 8º O ANEXO I – ORGANOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ-MS, o ANEXO III - QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ-MS, e o ANEXO IV - QUADRO DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, passam a vigorar em conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO desta Lei.

Art. 9º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde os cargos foram vinculados, suplementadas se necessário for.

Art. 10. Fica autorizado, naquilo que couber, a regulamentação por meio de Decreto Municipal das alterações constantes da presente Lei.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 21 de março de 2024.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento

ANEXO ÚNICO

ANEXO I DA LEI Nº 1.193/2018

ORGANOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ-MS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ-MS
SECRETARIA DE GOVERNO
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
CONTROLADORIA GERAL CONSELHOS MUNICIPAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO E MEIO AMBIENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Batayporã-MS, 21 de março de 2024.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETÁRIO
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONSELHOS MUNICIPAIS
ASSESSOR ESPECIAL I ASSESSOR ESPECIAL II ASSESSOR ESPECIAL III
DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO-DMTT DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DIRETOR DO AIMA
CHEFE DOS SERVIÇOS DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
ASSESSOR TÉCNICO I ASSESSOR TÉCNICO II

Batayporã-MS, 21 de março de 2024.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

SECRETÁRIO
ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO TÉCNICO
ASSESSOR CONTABIL
ASSESSOR ESPECIAL II ASSESSOR ESPECIAL III
ASSESSOR TÉCNICO I ASSESSOR TÉCNICO II
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

Batayporã-MS, 21 de março de 2024.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E MEIO AMBIENTE – SODETA

SECRETÁRIO
ASSESSOR ESPECIAL I ASSESSOR ESPECIAL II ASSESSOR ESPECIAL III
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
DIRETOR DE PROJETOS DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
ASSESSOR TÉCNICO I ASSESSOR TÉCNICO II ASSESSOR TÉCNICO III
ASSESSOR ESPECIAL DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO

Batayporã-MS, 21 de março de 2024.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

SECRETÁRIO
ASSESSOR ESPECIAL III
DIRETOR DA ESCOLA ANIZIO TEIXEIRA DIRETOR DA ESCOLA SHIOZO TKAHASHI DIRETOR DA ESCOLA BENEDITA FIGUEIRÓ DE OLIVEIRA
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
ASSESSOR TÉCNICO I ASSESSOR TÉCNICO II ASSESSOR TÉCNICO III

Batayporã-MS, 21 de março de 2024.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETÁRIO
ASSESSOR DIREÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE
ASSESSOR ESPECIAL II ASSESSOR ESPECIAL III
ASSESSOR TÉCNICO I ASSESSOR TÉCNICO II

Batayporã-MS, 21 de março de 2024.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETÁRIO
ASSESSOR ESPECIAL I ASSESSOR ESPECIAL III
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRABALHO SOCIAL DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS SOCIAIS
ASSESSOR TÉCNICO I ASSESSOR TÉCNICO II

CONSELHEIRO TUTELAR

TITULAR

CONSELHEIRO TUTELAR

SUPLENTE

Batayporã-MS, 21 de março de 2024.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

ANEXO III — QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ – MS

CARGO SIMBOLO Nº DE CARGOS
ASSESSOR DIREÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE CAE-01 1
ASSESSOR ESPECIAL DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO CAE-01 1
ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO TÉCNICO CAE-02 2
ASSESSOR CONTÁBIL CC1-01 1
ASSESSOR ESPECIAL I CC1-02 8
ASSESSOR ESPECIAL II CC1-03 11
ASSESSOR ESPECIAL III CC1-04 10
DIRETOR CC2-01 12
ASSESSOR TÉCNICO I CC3-01 27
DIRETOR DE ESCOLA CC3-02 3
CONSELHEIRO TUTELAR-(Titulares) CC3-04 5
CONSELHEIRO TUTELAR-(Suplentes) CC3-04 5
ASSESSOR TÉCNICO II CC4-01 19
CHEFE DE SERVIÇOS CC4-04 1
ASSESSOR TÉCNICO III CC5-01 2
SUBTOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS 108
CONSELHEIROS TUTELARES (SUPLENTES)** 5
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS 103

Batayporã-MS, 21 de março de 2024.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

ANEXO IV — QUADRO DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS

SECRETARIA DE GOVERNO
QUANT. SIMBOLO CARGO VALOR
03 CC1-02 ASSESSOR ESPECIAL I 4.984,76
02 CC1-03 ASSESSOR ESPECIAL II 3.987,81
01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO-DMTT 3.436,20
01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL 3.436,20
01 CC2-01 DIRETOR DO AIMA - ABRIGO INSTITUCIONAL MORADA DOS ANJOS 3.436,20
01 CC1-04 ASSESSOR ESPECIAL III 2.866,89
01 CC4-04 CHEFE DOS SERVIÇOS DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 1.643,41
02 CC3-01 ASSESSOR TÉCNICO I 2.390,38
01 CC4-01 ASSESSOR TÉCNICO II 1.643,41
13

Batayporã-MS, 21 de março de 2024.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
QUANT. SIMBOLO CARGO VALOR
02 CAE-02 ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO TÉCNICO 5.600,00
01 CC1-01 ASSESSOR CONTABIL 5.252,59
03 CC1-03 ASSESSOR ESPECIAL II 3.987,81
03 CC1-04 ASSESSOR ESPECIAL III 2.866,89
01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 3.436,20
01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS 3.436,20
01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS 3.436,20
08 CC3-01 ASSESSOR TÉCNICO I 2.390,38
03 CC4-01 ASSESSOR TÉCNICO II 1.643,41
23

Batayporã-MS, 21 de março de 2024.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E MEIO AMBIENTE - SODETA
QUANT. SIMBOLO CARGO VALOR
01 CAE-01 ASSESSOR ESPECIAL DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO 6.500,00
04 CC1-02 ASSESSOR ESPECIAL I 4.984,76
03 CC1-03 ASSESSOR ESPECIAL II 3.987,81
01 CC2-01 DIRETOR DE PROJETOS DE OBRAS E INFRAESTRUTURA 3.436,20
01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 3.436,20
01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE 3.436,20
02 CC1-04 ASSESSOR ESPECIAL III 2.866,89
05 CC3-01 ASSESSOR TÉCNICO I 2.390,38
06 CC4-01 ASSESSOR TÉCNICO II 1.643,41
01 CC5-01 ASSESSOR TÉCNICO III 1.412,00
25

Batayporã-MS, 21 de março de 2024.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECEL
QUANT. SIMBOLO CARGO VALOR
01 CC1-04 ASSESSOR ESPECIAL III 2.866,39
01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER 3.436,20
03 CC3-02 DIRETOR DE ESCOLAS 2.390,38
03 CC3-01 ASSESSOR TÉCNICO I 2.390,38
03 CC4-01 ASSESSOR TÉCNICO II 1.643,41
01 CC5-01 ASSESSOR TÉCNICO III 1.412,00
12

Batayporã-MS, 21 de março de 2024.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
QUANT. SIMBOLO CARGO VALOR
01 CAE-01 ASSESSOR DIREÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE 6.500,00
03 CC1-03 ASSESSOR ESPECIAL II 3.987,81
01 CC1-04 ASSESSOR ESPECIAL III 2.866,89
05 CC3-01 ASSESSOR TÉCNICO I 2.390,38
03 CC4-01 ASSESSOR TÉCNICO II 1.643,41
13

Batayporã-MS, 21 de março de 2024.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
QUANT SIMBOLO CARGO VALOR
01 CC1-02 ASSESSOR ESPECIAL I 4.984,76
02 CC1-04 ASSESSOR ESPECIAL III 2.866,89
01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRABALHO SOCIAL 3.436,20
01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS SOCIAIS 3.436,20
05 CC3-04 CONSELHEIRO TUTELAR-(Titulares) 1.895,25
05 CC3-04 CONSELHEIRO TUTELAR-(Suplentes) 2.390,38
04 CC3-01 ASSESSOR TÉCNICO I 1.942,65
03 CC4-01 ASSESSOR TÉCNICO II 1.643,41
22

Batayporã-MS, 21 de março de 2024.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal