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Lei nº 1360/2024

Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde de Batayporã-MS, dando nova redação à Lei nº 369/1997, de 22 de outubro de 1997, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada e escaneada (arquivo da prefeitura), e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.

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Índice

Divisão Assunto Artigos
Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1
Capítulo II DOS OBJETIVOS 2
Capítulo III DAS COMPETÊNCIAS 3
Capítulo IV DA COMPOSIÇÃO, DA ESTRUTURA, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
 Seção I 4 a 9
 Seção II 10
  Subseção I 11 e 12
  Subseção II 13 a 15
  Subseção III 16 e 17
  Subseção IV 18 e 19
  Subseção V 20
 Seção III 21 a 24
Capítulo V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 25 a 32

Lei nº. 1.360, de 12 de junho de 2024.

“Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde de Batayporã-MS, dando nova redação à Lei nº 369/1997, de 22 de outubro de 1997, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica reestruturado, na forma desta Lei, o Conselho Municipal de Saúde – CMS do Município de Batayporã, criado pela Lei nº 369/1997, de 22 de outubro de 1997, observada a disposição do inciso I, do art. 15, da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS; as Resoluções do Conselho Nacional de Saúde - CNS e demais normas legais vigentes.

CAPÍTULO II — DOS OBJETIVOS

Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde – CMS, órgão colegiado de caráter permanente, terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde, de acordo com o Sistema Único de Saúde-SUS, a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Saúde terá sua organização e normas de funcionamento definidas em Regimento Interno próprio, elaborado e aprovado pelo mesmo, em consonância com a legislação vigente e a do Sistema Único de Saúde-SUS.

CAPÍTULO III — DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Ao Conselho Municipal de Saúde, cujas competências estão definidas nas Leis Federais do Conselho Nacional de Saúde, compete:

I - definir as prioridades da saúde;

II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde;

III - atuar na formulação de estratégia e no controle de execução da política de saúde;

IV - propor critérios para a programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;

V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no Município;

VI - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados no âmbito do SUS;

VII - definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde no que tange a prestação de serviços de saúde;

VIII - propor diretrizes quanto à localização e o tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, do SUS;

IX - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;

X - incluem-se à estas competências as deliberadas pelo Conselho Nacional de Saúde, através da Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, ou as leis e resoluções que vierem substituí-la; e

XI - outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

CAPÍTULO IV — DA COMPOSIÇÃO, DA ESTRUTURA, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

Da Composição

Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde será composto por 08 (oito) Conselheiros titulares, e igual número de suplentes, sendo 50% usuários do SUS de entidades e movimentos representativos; 25% trabalhadores da área de saúde; 25% gestor/prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos, da seguinte forma:

I - 04 (quatro) representantes titulares, e respectivos suplentes, do segmento de Usuários, escolhidos no Fórum dos Usuários do SUS, realizado especificamente para esse fim;

II - 02 (dois) representantes titulares, e respectivos suplentes, do segmento de Trabalhadores da Área de Saúde, escolhidos no Fórum dos Trabalhadores na Área de Saúde, realizado especificamente para esse fim;

III - 02 (dois) representantes titulares, e respectivos suplentes do segmento de Gestor/Prestadores de Serviços, realizados para esse fim.

§ 1º Os representantes dos Trabalhadores da Área de Saúde, dos Prestadores de Serviços e dos Usuários do SUS serão eleitos em assembleias gerais convocadas especificamente para tal fim, de acordo com as normas regulamentares específicas de cada segmento, garantida a representatividade efetiva, a transparência e a participação democrática da escolha.

§ 2º A coordenação de cada segmento de que trata este artigo indicará, por escrito, à Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde, os nomes dos representantes eleitos para Conselheiros, juntamente com os nomes dos respectivos suplentes, informando as instituições que representam, e cópia da ata de eleição acompanhada lista de presença.

Art. 5º Cada segmento deverá indicar ao Conselho Municipal de Saúde sua representação de titular e suplente através de comunicação oficial, após deliberação nos respectivos fóruns.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Saúde, através de sua presidência, encaminhará ao Chefe do Poder Executivo as indicações dispostas no caput desse artigo, para publicação de nomeação através de Decreto Municipal.

Art. 6º Os mandatos dos Conselheiros terão duração de 03 (três) anos, permitida recondução.

Art. 7º O exercício da função de Conselheiros não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante, portanto, garante a dispensa do trabalho, sem prejuízo para o conselheiro.

Art. 8º Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão substituídos caso faltem, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) reuniões intercaladas no período de um ano.

Parágrafo único. Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão substituídos mediante solicitação do respectivo segmento, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Conselho Municipal de Saúde.

Art. 9º A representação nos segmentos deve ser distinta e autônoma em relação aos demais segmentos que compõem o Conselho.

§ 1º Não pode ser representante dos Usuários do SUS ou de Trabalhadores da Área de Saúde aquele que exerce cargo de direção ou confiança na gestão do SUS ou que seja prestador de serviços de saúde.

§ 2º As entidades e instituições componentes dos Segmentos com representação no Conselho Municipal de Saúde poderão, a qualquer momento, mediante comunicado oficial aos seus segmentos de origem, proceder a substituição dos seus respectivos representantes.

SEÇÃO II

Da Estrutura

Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde-CMS é estruturado com as seguintes instâncias:

I - Plenário;

II - Mesa Diretora;

III - Comissões Técnicas, intersetoriais, internas, de caráter permanente e temporárias;

IV - Conselhos Locais de Saúde-CLS;

V - Secretária Executiva.

Parágrafo único. As funções de cada instância serão garantidas e disciplinadas em Regimento Interno do CMS e CLS.

SUBSEÇÃO I

Do Plenário

Art. 11. O Plenário constitui a instância e órgão de deliberação máxima do CMS e dos CLS, integrada pela maioria absolutas de seus Conselheiros.

Art. 12. O Plenário reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente/Coordenação ou pela maioria simples de seus membros 50% + 1.

§ 1º As sessões de plenárias serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.

§ 2º As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em resolução, moção ou recomendação;

SUBSEÇÃO II

Da Mesa Diretora

Art. 13. A Mesa Diretora, eleita entre seus pares na primeira reunião após a posse de seus membros, será composta de:

I - Conselho Municipal de Saúde-CMS:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) 1º Secretário; e

d) 2º Secretário.

Parágrafo único. Em caso de necessidade de substituição de um ou mais membros da Mesa Diretora, a indicação do substituto deverá ser feita pelo fórum do segmento que o mesmo representa, no prazo de até 30 (trinta) dias.

Art. 14. Excepcionalmente, por motivo de urgência, os casos omissos a essa Lei poderão ser decididos pela Mesa Diretora do CMS e dos CLS, desde que aprovados por maioria absoluta e, ratificados "ad referendum", na próxima sessão plenária do Conselho Municipal de Saúde e dos Conselhos Locais de Saúde.

Art. 15. O mandato da Mesa Diretora do CMS terá duração de 1 ano permitido a recondução.

SUBSEÇÃO III

Das Comissões Técnicas, Intersetoriais, Internas, de Caráter Permanente e Temporárias

Art. 16. As Comissões Técnicas, intersetoriais e internas, de caráter permanente e temporárias, são instâncias de natureza técnica, criadas por deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, com a finalidade de promover estudos com vistas à compatibilização de políticas e programas de interesse para a saúde, de auxiliar o CMS no desempenho de suas funções, será composta pelos Conselheiros Titulares e Suplentes.

Parágrafo único. Ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde caberá a constituição das comissões.

Art. 17. A representação na constituição do Conselho Municipal de Saúde, nas Comissões Técnicas, intersetoriais, internas, de caráter permanente e temporárias deverá ser respeitada a seguinte paridade:

I - 25% segmento do Gestor/Prestadores de Serviços;

II - 25% segmento dos Trabalhadores na Área da Saúde;

III - 50 % segmento dos Usuários do SUS.

§ 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo à composição da Comissão Intersetorial de Saúde o Trabalhador e da Trabalhadora - CISTT Municipal.

§ 2º Poderão ser convidadas a compor as Comissões Técnicas, intersetoriais e temporárias pessoas ou instituições para assessorar o Conselho Municipal de Saúde em assuntos específicos.

§ 3º As Comissões Intersetoriais terão a composição, o objetivo, processos de avaliação e planos de trabalho apreciados e aprovados pelo Plenário, devendo analisar as políticas e os programas de suas respectivas áreas resguardado em Regimento Interno.

SUBSEÇÃO IV

Dos Conselhos Locais de Saúde

Art. 18. Os Conselhos Locais de Saúde - CLS são órgãos colegiados, subordinados ao Conselho Municipal de Saúde, vinculados às Unidades de Saúde, de caráter permanente, deliberativo e consultivo, que têm por finalidade atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na área de atuação e abrangência de cada Unidade de Saúde do Município de Batayporã/MS.

§ 1º A área de atuação de cada Unidade de Saúde será referendada pelo CMS, respeitando a área específica de abrangência de cada unidade de saúde estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º Cabe à Presidência do Conselho Municipal de Saúde nomear e empossar os membros do Conselho Local de Saúde e Mesa de Coordenação, através de resolução e publicar em Diário Oficial.

§ 3º Cabe à Presidência do Conselho Municipal de Saúde expedir edital de convocação aos respectivos Fóruns dos segmentos que atuam nos CLS para indicação dos membros para eleição dos conselheiros, respeitadas as hierarquias e abrangências das unidades de saúde.

Art. 19. Os Conselhos Locais de Saúde terão Regimento Interno próprio, aprovado pelo CMS.

SUBSEÇÃO V

Da Secretaria Executiva

Art. 20. A Secretaria Executiva é o órgão de apoio administrativo e operacional do Conselho Municipal de Saúde e dos Conselhos Locais de Saúde.

§ 1º A Secretaria Executiva será composta por servidor da Secretária Municipal de Saúde ou de outro órgão do Município, indicado de comum acordo entre os três segmentos do Conselho Municipal de Saúde.

§ 2º O cargo de Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde e dos Conselhos Locais de Saúde será criado por Lei Complementar, dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, onde indicará a sua remuneração e suas atribuições.

§ 3º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e do Conselhos Locais de Saúde determinarão as atribuições do cargo.

SEÇÃO III

Da Organização e do Funcionamento

Art. 21. A organização e funcionamento do CMS serão definidos em Regimento Interno, elaborado e aprovado pelo próprio Conselho, observadas as disposições das normas legais vigentes do SUS e CNS, desta Lei, homologado por ato do Poder Executivo e terá as seguintes normas gerais:

I - O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada 03 (três) anos os Segmentos dos Trabalhadores da Área da Saúde, do Gestor/Prestadores de Serviços e dos Usuários do SUS, para efetuar a eleição de indicação de seus representantes junto ao CMS, sendo que o Presidente do CMS oficiará as Coordenações dos Segmentos dos Trabalhadores na Área de Saúde, do Gestor/Prestadores de Serviços e dos Usuários do SUS no prazo de 90(novena) diais que antecede o vencimento do mandato dos conselheiros, sobre o disposto neste artigo.

II - O Conselho Municipal de Saúde - CMS será presidido por um de seus membros, eleito pelo voto da maioria absoluta dos seus componentes, em sessão especialmente convocada para tal fim.

§ 1º Nas deliberações do Plenário, o presidente do CMS terá, além do voto comum, a prerrogativa do voto de qualidade, nos casos de empate.

§ 2º O Secretário Municipal de Saúde não pode exercer a função de Presidente do Conselho Municipal de Saúde, conforme preconiza a Resolução nº 554/2017/CNS, de 15 de setembro de 2017, ou as leis e resoluções que vierem substituí-la, a fim de privilegiar o princípio da segregação das funções de execução e fiscalização da Administração Pública.

Art. 22. As sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Saúde deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.

§ 1º As sessões serão realizadas ordinariamente uma vez por mês, conforme cronograma aprovado pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde, e extraordinariamente quando convocadas pela Presidência ou por requerimento da maioria de seus membros.

§ 2º As resoluções do Conselho Municipal de Saúde, bem como os temas tratados em Plenário, reuniões da Mesa Diretora e Comissões, deverão ser amplamente divulgadas.

§ 3º As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas através de Resoluções, homologadas pelo Chefe do Executivo Municipal e obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Município no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 4º Para realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal de Saúde, que deliberará pela maioria dos votos presentes 50% +1.

§ 5º Cada membro do Conselho Municipal de Saúde terá direito a um único voto na sessão, ressalvado o voto de qualidade do Presidente do CMS nos casos de empate, sendo que o voto de abstenção deverá ser registrado em ata.

Art. 23. A Secretaria Municipal de Saúde prestará o apoio administrativo e técnico necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 24. Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I - considera-se colaboradores do Conselho Municipal de Saúde, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo de sua condição de membros;

II - poderão ser convidadas pessoas ou instituição de notória especialização para assessorar o Conselho Municipal de Saúde em assuntos específicos;

III - poderão ser criadas Comissões internas, constituídas por membros do Conselho Municipal de Saúde e outras instituições para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

Parágrafo único. As pessoas e comissões que forem convidadas deverão ser aprovadas pelo pleno.

CAPÍTULO V — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. O Conselho Municipal de Saúde observará as seguintes diretrizes básicas e prioritárias:

I - a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação;

II - integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em toda a rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida.

Art. 26. O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente a melhoria de serviços de saúde no Município.

Art. 27. As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão a conta das dotações próprias da Secretaria Municipal de Saúde, que poderão ser suplementadas em caso de insuficiência, nos termos da legislação pertinente.

Art. 28. O Conselho Municipal de Saúde contará com dotação orçamentária própria, conforme normas legais vigentes.

Art. 29. A eleição de novos conselheiros, se coincidindo com período eleitoral municipal, deverá ser prorrogada por 06(seis) meses após o encerramento das eleições municipais.

Art. 30. O Conselho Municipal de Saúde procederá à adequação de seu Regimento Interno à presente Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, mantendo-o permanentemente atualizado.

Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 369/1997 de 22 de outubro de 1997.

Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 12 de junho de 2024.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento