Lei nº 1363/2024¶
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento Geral do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Anulação de publicação
Consta no arquivo oficial o Aviso de Anulação de Publicação tornando sem efeito a publicação da Lei nº 1.363/2024 na Edição nº 3678, de 18 de setembro de 2024, à página 37.
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Lei nº. 1.363, de 17 de setembro de 2024.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento Geral do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de 10% (dez por cento) do Orçamento da Despesa do Exercício de 2024, previstos no artigo 5º da Lei nº. 1.348, de 21 de dezembro de 2023- LOA 2024, nos termos dos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 2º Os créditos adicionais suplementares constantes do artigo anterior somar-se-ão ao limite dos créditos autorizados pela Lei nº. 1.348, de 21 de dezembro de 2023- LOA 2024, e serão abertos por meio de Decreto Municipal, para reforço de dotações orçamentárias.
Art. 3º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 17 de setembro de 2024.
Cacildo da Silva Paião
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento