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Lei nº 1357/2024

Concede Subvenção Social ao Centro de Equoterapia da Policia Militar de Nova Andradina-MS, e autoriza abertura de crédito especial, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.357, de 26 de março de 2024.

“Concede Subvenção Social ao Centro de Equoterapia da Policia Militar de Nova Andradina-MS, e autoriza abertura de crédito especial, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em observância aos dispositivos legais consignados na Lei Federal 4.320/64, Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, subvenção social no valor de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) anuais, para o Centro de Equoterapia da Policia Militar de Nova Andradina-MS, inscrito no CNPJ nº 16.881.816/0001-01, com o objetivo de repasse financeiro para custear as despesas com a execução de Plano de Trabalho para manutenção, aprimoramento e desenvolvimento do “Projeto Equoterapia”, visando a parceria no atendimento de pessoas residentes neste município, com necessidades especiais, para o tratamento de reabilitação de diversas patologias, síndromes e principalmente TEA, com o intuito de propiciar o desenvolvimento de suas potencialidades e habilidades.

Art. 2º Fica também autorizado ao Poder Executivo Municipal a criação de crédito especial no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) no Orçamento Municipal do exercício de 2024, conforme especificado abaixo, para atendimento do disposto no artigo 1º desta Lei.

06.00 – Fundo Municipal de Saúde

06.091 – Secretaria Municipal de Saúde / SMS

2.064 – Repasse Financeiro Centro de Equoterapia

33.50.43.00 – Subvenções Sociais..................................................R$ 48.000,00

Art. 3º Para dar cobertura do crédito aberto no art. 1º desta Lei, fica anulada, em igual importância, a seguinte dotação orçamentária:

06.00 – Fundo Municipal de Saúde

06.091 – Secretaria Municipal de Saúde / SMS

2.029 – Gestão da Atenção Especializada

33.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas........R$ 48.000,00

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 26 de março de 2024.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento