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Lei nº 1094/2015

Reajusta os salários dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1094/2015 de 28 de abril de 2015.

“Reajusta os salários dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências”.

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica reajustado em 7,67% (sete vírgula sessenta e sete por cento) os salários dos Servidores Públicos integrantes do Quadro de Cargos Efetivos, Comissionados, e Quadro de Profissionais da Educação Básica do Poder Executivo do Município de Batayporã-MS a partir de primeiro de abril do corrente ano.

Parágrafo único. O reajuste constante do “caput” deste artigo não se aplica aos Servidores contratados por tempo determinado.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de Decreto Municipal, as disposições desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente execução correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de abril do corrente ano.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e oito dias do mês de abril de 2015.

Alberto Luiz Sãovesso

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

Anderson Alex da Silva

Secretário