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Lei nº 1/1983

Dispõe sobre concessão de descontos para pagamento de dívidas inscritas em Dívida Ativa do Município de Bataiporã-MS.

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Lei nº 001/83, De 23 de março de 1983.

Dispõe sobre concessão de descontos para pagamento de dívidas inscritas em Dívida Ativa do Município de Bataiporã-MS.

JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã, Estado de Mato Grosso do Sul, usando da atribuição que lhe confere o artigo 89, item I, da Lei Complementar nº-7 de 20.11.81.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedido descontos aos contribuintes do Município inscritos em dívida ativa, que vierem quitar seus débitos até 30 de junho do corrente exercício financeiro.

Parágrafo Único - Entende-se por Dívida Ativa a ser beneficiada pelos descontos constante do art.1°, o valor resultante do lançamento, acrescido da multa, juros, correções monetárias previstas em leis que rege o assunto.

Art. 2º Fica estabelecido que as dívidas ativas inscritas até 31 de dezembro de 1981, beneficiar-se-ão com desconto de 30% (trinta por cento) e as inscritas em 31 de dezembro de 1982, beneficiar-se-ão com desconto de 20% (vinte por cento).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos vinte e três dias do mês de março de 1983.

Dr. Jamil Mella

Prefeito

Registrada em livro próprio da Secretaria no livro de Lei nº-06 (seis) e afixada em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso

Secretário