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Lei nº 4/1983

Dispõe sobre aquisição de imóvel.

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LEI Nº-004/83, De 25 de maio de 1983.

Dispõe sobre aquisição de imóvel.

JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um imóvel urbano, com área de 420m² (14,00 m x 30,00 m) constante da Data nº-3 da Quadra nº-40, terreno este localizado na Rua Paraná, nesta.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar a quantia de Cr$-200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) pela aquisição do referido terreno, conforme avaliação prévia realizada por Comissão Especial designada para tal finalidade.

Art. 3º - O pagamento a que se refere o artigo anterior será feito em três parcelas, a primeira no ato da compra, na importância de Cr$-80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), as duas restantes na importância de Cr$-60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) cada uma, vencível a cada trinta dias, a partir da data da compra do referido imóvel.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias do orçamento em vigor.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos vinte e cinco dias do mês de maio de 1983.

Dr. JOÃO JAMIL MELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada em livro próprio do Departamento Geral de Administração, no livro nº-06 (seis) de Lei, e afixado em local de costume, em data acima citada.

JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO

Secretário