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Lei nº 15/1983

Dispõe sobre o aumento e fixação de salários dos Servidores Públicos Municipais de Bataiporã-MS., e dá outras providências.

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LEI Nº-015/83, De 16 de novembro de 1983.

Dispõe sobre o aumento e fixação de salários dos Servidores Públicos Municipais de Bataiporã-MS., e dá outras providências.

JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aumentado e fixado em Cr$-50.256,00 (cinquenta mil, duzentos e cinquenta e seis cruzeiros) os Servidores Públicos Municipais que percebem salários ou Vencimentos de Cr$-30.600,00.

Art. 2º - Fica concedido aumento de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento ou salário, com efeito retroativo a partir de 1º de novembro do corrente, e mais 20% (vinte por cento) sobre o último vencimento ou salário a partir de 1º de Janeiro de 1984, aos Servidores Públicos Municipais, exceto os beneficiados pelo artigo anterior.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constante do Orçamento em Vigor.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1983.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos dezesseis dias do mês de novembro de 1983.

Dr. JOÃO JAMIL MELLA

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio do Departamento Geral de Administração, no livro nº-06 (seis) de Leis, e afixada em local de costume em data acima citada.

JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO

Secretário