Lei nº 2/1983¶
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar operação de crédito com financeira nacional e abrir crédito especial até o valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), e dá outras providências.
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LEI Nº-002/83, De 27 de abril de 1983.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM FINANCEIRA NACIONAL E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE Cr$-20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar uma Operação de Crédito com Financeira Nacional até o valor de Cr$-20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), amortizável em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, mediante o pagamento de juros e demais ônus financeiros de acordo com as taxas vigentes no referido estabelecimento.
Art. 2º - A importância a que se refere o artigo anterior será aplicada na aquisição de dois caminhões, novos, de fabricação nacional, potência até 130 CVs., a óleo diesel, com capacidade mínima de carga de 7.000 quilos, com caçamba acoplada de 5 (cinco) metros cúbicos de carga, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar fiduciariamente o bem, objeto de financiamento em nome da Financeira Nacional.
Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a caucionar em garantia do empenho a parte suficiente das parcelas que mensalmente lhe couberem do Imposto de Circulação de Mercadoria - ICM, com consequente retenção, por parte da mesma instituição financeira, dos valores necessários a liquidação e resgate de Operação de Crédito mencionada no artigo primeiro referente ao principal e acessórios.
Art. 4º - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a se fazer representar, por seu titular em todos os atos concernentes do ajuste e estipulação na Operação de Crédito ora autorizada; inclusive outorgando mandato a Financeira Nacional para receber junto à entidade financeira de direito as cotas mensais necessárias para o pagamento do principal e acessórios da Operação ora outorgada.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até Cr$-20.000.000,00(vinte milhões de cruzeiros), para fazer face as despesas da presente lei, por Decreto Municipal.
Parágrafo Único - Os recursos decorrentes da presente lei correrão por conta da Operação de Crédito Realizada.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos vinte e sete dias do mês de abril de 1983.
Dr. João Jamil Mella
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria, no livro nº-06 (seis) de Lei e afixada em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário