Lei nº 11/1983¶
Dispõe sobre construções de calçadas e passeios na Av. Brasil.
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LEI Nº-011/83, De 06 de setembro de 1983.
Dispõe sobre construções de calçadas e passeios na Av. Brasil.
JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Todos os proprietários de imóveis com frente ou testada para a avenida Brasil, são obrigados a construir as calçadas ou passeios de acordo com o padrão do Projeto adotado pela municipalidade.
Parágrafo Único - A obra de que trata o presente artigo será construída com a orientação técnica do engenheiro responsável pela parte técnica da municipalidade.
Art. 2º - O Projeto adotado para a construção das calçadas ou passeios obedecerão as seguintes normas:
a)-solo compactado;
b)-concreto 1:4:6, com espessura de 3 centímetros;
c)-areia e cimento 1:3, com espessura de 1 centímetro;
d)-junta de dilatação.
Art. 3º - As calçadas ou passeios terão a inclinação de 3% (três por cento).
Art. 4º - A rampa para acesso aos veículos, obedecerá o Projeto com a inclinação de 3% (três por cento) e mais a percentagem necessária para a entrada do veículo com a extensão a partir do meio-fio de 45 centímetros, o concreto terá a espessura obrigatória de 5 centímetros.
Art. 5º - As calçadas ou passeios terão suas larguras determinadas, em cada caso pelo Projeto das seções transversais das ruas em que vão ser construídas.
Art. 6º - O prazo para construção das calçadas ou passeios é de 90 (noventa) dias, a partir da data da publicação da presente Lei, após os quais, não havendo construído, a municipalidade executará a obra com ônus para os proprietários dos imóveis.
Art. 7º - As condições para o pagamento do custo da obra realizada pela municipalidade, serão as seguintes:
a) - pagamento a vista, no ato da entrega da obra, sendo dividido em 3(três) parcelas iguais, uma pagável no ato, e outras duas vencíveis a cada 30(trinta) dias, sem acréscimo;
b) - pagamento a prazo, em até 8(oito) parcelas iguais vencíveis a cada 30(trinta) dias, de acordo com as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.
Art. 8º - As construções de calçadas ou passeios executadas pela Municipalidade, serão cobrados os custos dos materiais e a mão-de-obra, pelo preço da época da execução da referida obra.
Art. 9º - Todas as calçadas ou passeios existentes, deverão ser demolidos e reconstruídos de conformidade com o disposto no artigo 2º da presente Lei.
Art. 10. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 11. - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS., aos seis dias do mês de setembro de 1983.
Dr. JOÃO JAMIL MELLA
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio do Departamento Geral de Administração, no livro nº-06 (seis) de Leis, e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO
Secretário