Lei nº 3/1983¶
Dispõe sobre nova denominação da Rua Rio Grande do Norte, na cidade de Bataiporã-MS., e dá outras providências.
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LEI Nº-003/83, De 27 de abril de 1983
Dispõe sobre nova denominação da Rua Rio Grande do Norte, na cidade de Bataiporã-MS., e dá outras providências.
JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - A Rua Rio Grande do Norte, localizada na cidade de Bataiporã-MS, passará a denominar-se RUA PASCHOAL JOSE DA SILVA.
Art. 2º - As despesas provenientes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verba própria constante no orçamento em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS., aos vinte e sete dias do mês de abril de 1983.
Dr. João Jamil Mella
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria no livro nº-06 (seis) de lei, afixada em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário