Lei nº 13/1983¶
Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal a União dos Vereadores de Mato Grosso do Sul.
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LEI Nº-013/83, De 21 de outubro de 1983.
Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal a União dos Vereadores de Mato Grosso do Sul.
JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a UNIÃO DOS VEREADORES DE MATO GROSSO DO SUL, pelos relevantes serviços prestados a este Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS., aos vinte e um dias do mês de outubro de 1983.
DR. JOÃO JAMIL MELLA
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio do Departamento Geral de Administração, no livro nº-06 (seis) de Leis, e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO
Secretário