Lei nº 17/1983¶
Dispõe sobre aumento dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Bataiporã-MS., e dá outras providências.
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LEI Nº-017/83, De 17 de novembro de 1983.
Dispõe sobre aumento dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Bataiporã-MS., e dá outras providências.
JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um aumento de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal, com efeito retroativo a partir de 1º de novembro do corrente ano, e mais uma majoração na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o último vencimento a partir de 1º de janeiro de 1984.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba própria constante no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1983.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos dezessete dias do mês de novembro de 1983.
Dr. JOÃO JAMIL MELLA
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio do Departamento Geral de Administração, no livro nº-06 (seis) de Leis, e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO
Secretário