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Lei nº 6/1983

Dispõe sobre aumento dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Bataiporã-MS., e dá outras providências.

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LEI Nº-006/83, De 01 de junho de 1983.

Dispõe sobre aumento dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Bataiporã-MS., e dá outras providências.

JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido um aumento de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre os vencimentos do Servidor lotado na função de Diretor dos Serviços Internos da Câmara Municipal de Bataiporã.

Art. 2º - Fica igualmente concedido um aumento de 50% (cinquenta por cento) sobre os vencimentos da Servidora lotada na função de Servidora Contínua da Câmara Municipal de Bataiporã.

Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verba própria constante no orçamento em vigor, suplementada se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio do corrente ano.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bataiporã, MS., ao primeiro dia do mês de junho de 1983.

Dr. JOÃO JAMIL MELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada em livro próprio do Departamento Geral de Administração, no livro nº-06 (seis) de Lei, e afixada em local de costume em data acima citada.

JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO

Secretário