Lei nº 12/1983¶
Dispõe sobre abertura adicional suplementar no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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LEI Nº-012/83, De 05 de Outubro de 1983.
Dispõe sobre abertura adicional suplementar no Orçamento Vigente e dá outras providências.
JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para reforço da seguinte dotação do Orçamento vigente.
I - CÂMARA MUNICIPAL — 3100 - Despesas de Custeio — 01 - Pessoal Civil: Cr$ 3.405.000,00
II - CÂMARA MUNICIPAL — 3100 - Despesas de Custeio — 02 - Outros: Cr$ 1.800.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: Cr$ 5.205.000,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes do artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a recorrer pela anulação parcial das dotações do orçamento vigente.
I - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO — Departamento de Obras e Serviços Urbanos — 4000 - Despesas de Capital — 4100 - Investimentos: Cr$ 5.205.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS., aos cinco dias do mês de outubro de 1983.
Dr. JOÃO JAMIL MELLA
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio do Departamento Geral de Administração, no livro nº-06 (seis) de Leis, e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO
Secretário