Lei nº 14/1983¶
Institui o Código Tributário do Município de Bataiporã-MS
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LEI Nº-014/83, De 16 de novembro de 1983.
Institui o Código Tributário do Município de Bataiporã-MS
JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, e demais leis complementares, das Resoluções do Senado Federal e da legislação estadual nos limites de sua respectiva competência.
TÍTULO I¶
PARTE GERAL¶
CAPÍTULO I¶
Da legislação tributária
Art. 2º A legislação tributária municipal compreende as Leis, os Decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência municipal.
Parágrafo Único - São normas complementares das Leis e dos Decretos:
I - as portarias, as instruções, avisos, ordens de serviços e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta, da União, Estados ou Municípios.
CAPÍTULO II¶
Do recolhimento dos tributos
Art. 3º O recolhimento dos tributos far-se-á pela forma e nos prazos fixados neste Código.
Parágrafo Único - Em atenção às peculiaridades de cada tributo, poderá o Prefeito Municipal estabelecer novos prazos de pagamento, com antecedência que elimine a possibilidade de prejudicar os contribuintes ou responsáveis.
Art. 4º De acordo com as instruções expedidas pelo Prefeito Municipal, poderá ser concedido desconto de até 20% (vinte por cento) dos tributos, quando recolhidos integral e antecipadamente.
Art. 5º Quando não recolhidos na época determinada, o débito ficará sujeito aos acréscimos seguintes:
I - multa de mora;
II - correção monetária;
III - multa por infração.
§ 1º - A multa de mora, calculada sobre o débito, corresponderá a 10% (dez por cento) se o recolhimento for efetuado após o vencimento e antes da sua inscrição em dívida ativa.
§ 2º - A correção monetária, será devida a partir do vencimento, com base em índices oficiais.
§ 3º - A multa por infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão que importe em inobservância às disposições da legislação tributária.
§ 4º - A multa de mora e a correção monetária serão cobradas independentemente de procedimento fiscal.
Art. 6º O recolhimento dos tributos poderá ser feito através de entidades públicas ou privadas, devidamente aautorizadas pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO III¶
Da Restituição¶
Art. 7º O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.
Art. 8º A restituição total ou parcial de tributos abrangerá também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes às infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo Único - A restituição vence juros não capitalizáveis, de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
Art. 9º As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigida à instância singular, com recurso para o Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
I - certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista dos documentos existentes nas repartições competentes;
II - certidão lavrada por serventuário público, em cujo cartório estiver arquivado o documento;
III - cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada.
Art. 10º Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o Prefeito Municipal determinar que a restituição se processe através da forma de compensação de crédito.
Art. 11º Quando a dívida estiver sendo paga em prestações parceladas, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas restantes, a partir da decisão definitiva, na esfera administrativa.
CAPÍTULO IV¶
Da compensação de crédito¶
Art. 12. O Prefeito Municipal poderá autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
CAPÍTULO V¶
Da transação¶
Art. 13. É facultada a celebração, entre o Município e o sujeito passivo da obrigação tributária, transação para a terminação do litígio e consequente extinção de créditos tributários, mediante concessões mútuas.
Parágrafo Único - Competente para autorizar a transação é o Prefeito Municipal, que poderá delegar essa competência ao responsável pelos assuntos fiscais do Município.
CAPÍTULO VI¶
Das imunidades e isenções¶
Art. 14. Os impostos municipais não incidem sobre o patrimônio ou serviços:
I - da União, do Estado e dos Municípios;
II - das Autarquias desde que, vinculadas de suas finalidades essenciais ou dela decorrentes;
III - dos templos de qualquer culto;
IV - dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos estabelecidos em lei;
§ 1º - O disposto neste artigo não exclui a atribuição que tiverem as entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos assecuratórios do cumprimento das obrigações tributárias por terceiros.
§ 2º - As entidades referidas neste artigo estão sujeitas ao pagamento de taxas e de contribuição de melhoria, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Art. 15. A instituição de isenções apoiar-se-á sempre em razões de ordem pública ou de interesse do Município, e não poderá ter caráter de favor ou privilégio.
Parágrafo Único - As isenções serão reconhecidas por ato do Prefeito Municipal, sempre a requerimento do interessado e revistas anualmente, excetuando-se aquelas concedidas por prazo determinado.
Art. 16. A isenção será obrigatoriamente cancelada quando:
I - verificada a inobservância dos requisitos para a sua concessão;
II - desaparecerem os motivos e circunstâncias que a motivaram.
Art. 17. As isenções não abrangem as taxas e a contribuição de melhoria, salvo as exceções legalmente previstas.
Art. 18. Interpretam-se literalmente as normas sobre isenções.
CAPÍTULO VII¶
Da Dívida Ativa¶
Art. 19. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Art. 20. A inscrição do débito em dívida ativa far-se-á até 60(sessenta) dias após transcorrido o prazo para cobrança amigável.
Parágrafo Único - Ocorrendo atraso no pagamento de débito parcelado, contar-se-á o prazo a partir do último recolhimento.
Art. 21. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II - a quantia devida e a multa de mora;
III - a origem e a natureza do crédito, mencionado especificamente a disposição da Lei em que seja fundado;
IV - a data em que foi inscrita;
V - sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originou o crédito.
§ 1º - A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do número da ficha ou do livro e da folha de inscrição.
§ 2º - O termo de inscrição e a Certidão de Dívida Ativa, poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
Art. 22. Sobre os débitos inscritos em dívida ativa incidirá correção monetária, a contar da data de vencimento dos mesmos.
Parágrafo Único - A correção monetária a que se refere o presente artigo, incidirá sobre o principal acrescido das cominações legais.
Art. 23. Serão administrativamente cancelados os débitos:
I - prescritos;
II - de contribuintes que hajam falecido deixando bens insuscetíveis de execução ou que, pelo seu ínfimo valor, tornem a execução antieconômica.
Art. 24. A dívida será cobrada por procedimento:
I - amigável, até sua inscrição e, durante o período máximo de 60(sessenta) dias, a contar da data de inscrição do débito;
II - judicial.
Art. 25. Excetuados os casos de autorização legislativa ou mandado judicial é vedado ao funcionário receber débito inscrito na Dívida Ativa com desconto ou dispensa de obrigação tributária principal ou acessória.
§ 1º - A inobservância ao disposto neste artigo sujeita o infrator, sem prejuízo das penalidades que lhe forem aplicáveis a indenizar o Município em quantia igual à que deixou de receber.
§ 2º - Se a infração decorrer de ordem superior hierárquica, ficará este solidariamente responsável com o infrator.
Art. 26. Pela inscrição do débito na Dívida Ativa, a multa referida no parágrafo primeiro, do artigo 5º, será acrescida de 100% (cem por cento).
Art. 27. Cessa a competência do encarregado da Tributação para cobrança do débito, com o encaminhamento da certidão da Dívida Ativa para cobrança judicial.
Art. 28. A Dívida Ativa regularmente inscrita, nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional, goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro que a aproveite.
Art. 29. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo 21, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Art. 30. No cálculo do débito inscrito em dívida ativa serão desprezadas as frações de Cr$ 1,00 um cruzeiro.
CAPÍTULO VIII¶
Da Inscrição e do Cadastro Fiscal¶
Art. 31. Toda pessoa física ou jurídica sujeita a obrigação tributária principal deverá promover a sua inscrição no cadastro fiscal da Prefeitura, de acordo com as formalidades exigidas nesta Lei ou em regulamento.
§ 1º - O prazo da inscrição ou de sua alteração é de 30 (trinta) dias a contar do ato ou fato que a motivou.
§ 2º - Far-se-á a inscrição:
I - por declaração do contribuinte ou de seu representante legal, através de petição, preenchimento de ficha ou formulário modelo;
II - de ofício, após expirado o prazo de inscrição por declaração.
§ 3º - Apurada a qualquer tempo a inexatidão dos elementos declarados, proceder-se-á de ofício à alteração da inscrição, aplicando-se as penalidades cabíveis.
§ 4º - Servirão de base à inscrição de ofício os elementos constantes do auto de infração e outros de que dispuser a Repartição competente Serviço de Tributação Municipal.
Art. 32. Os pedidos de alterações ou baixa da inscrição serão de iniciativa do contribuinte e sempre instruídos com o último comprovante de pagamento dos tributos a que esteja sujeito, e somente serão deferidos após informação do órgão fiscalizador.
Parágrafo Único - Ao contribuinte em débito não poderá ser concedida baixa, ficando adiado o deferimento do pedido até o integral pagamento do débito, salvo-se assegurado por consignação ou depósito.
Art. 33. O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende o conjunto de dados cadastrais referentes aos contribuintes de todos os tributos, podendo merecer denominação e tratamento específico, quando assim o requeira a natureza peculiar de cada tributo.
Art. 34. Domicílio Fiscal do contribuinte é o endereço fornecido pelo contribuinte à repartição fiscal e para onde devem ser enviadas todas as notificações, avisos e quaisquer outros documentos de natureza fiscal.
CAPÍTULO IX
Das infrações e penalidades
Art. 35. Constitui infração toda a ação ou omissão que importe em inobservância às disposições da legislação tributária.
Parágrafo Único - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 36. As infrações serão punidas, separada ou cumulativamente, com as seguintes cominações:
I - multa;
II - proibições aplicáveis às relações entre os contribuintes em débito e a Fazenda Municipal;
III - sujeição a regime especial de fiscalização;
IV - suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial de tributos.
Parágrafo Único - A aplicação de penalidade de qualquer natureza em caso algum dispensa o pagamento do tributo, dos acréscimos cabíveis e a reparação do dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável.
Art. 37. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos cabíveis, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo Único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, observado o disposto no artigo 177.
Art. 38. Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com a orientação ou interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente venha a ser modificada essa orientação ou interpretação.
Art. 39. Apurando-se, no mesmo processo, infração de mais de uma disposição pelo mesmo contribuinte, será aplicada, em relação a cada tributo, a pena correspondente à infração mais grave.
Art. 40. O auto de infração será lavrado por autoridade administrativa competente e conterá todos os elementos necessários que identifique o infrator.
SEÇÃO I
Das multas
Art. 41. São passíveis de multa por infração, para todo e qualquer tributo deste Código, quando não prevista em capítulo próprio:
I - de 30% (trinta por cento) sobre o valor de referência, a falta de inscrição ou de comunicação de ocorrência de qualquer ato ou fato que venha a modificar os dados da inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias;
II - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de referência, a falta de comunicação de seção (cessação) das atividades, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
III - de 100% (cem por cento) sobre o valor de referência, o contribuinte que se negar a prestar informações ou a apresentar livros e documentos, ou por qualquer modo, tentar embaraçar, ilidir, dificultar ou impedir a ação da fiscalização Municipal;;
IV - de 40% (quarenta por cento) do valor do tributo, o débito resultante da falta de recolhimento, no prazo previsto, de imposto incidente sobre operações devidamente escrituradas em livros fiscais;
V - de 80% (oitenta por cento) do valor do tributo, o início ou a prática de atos sujeitos à taxa de licença, sem o respectivo pagamento;
VI - de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do tributo, o débito resultante não escriturado nos livros fiscais;
VII - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de referência, a infração para a qual não esteja prevista penalidade específica.
Art. 42. A reincidência em infração da mesma natureza punir-se-á com multa em dobro e a cada nova reincidência, aplicar-se-á essa pena acrescida de 20% (vinte por cento).
Parágrafo Único - Considera-se reincidência a repetição da falta idêntica pelo mesmo contribuinte, anteriormente responsabi 120 At. 4 - e dear Toetas lizado (responsabilizado) em virtude de decisão transitada em julgado.
Art. 43. As multas impostas poderão ser reduzidas, nos termos do artigo 187 desta lei.
Art. 44. Quando para o cometimento de infração, tiver ocorrido circunstâncias agravantes, as reduções a que se refere o artigo anterior somente poderão ser concedidas pela metade.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, consideram-se circunstâncias agravantes:
I - a sonegação, como tal entendida a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária;
a - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;
b - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal o crédito tributário correspondente;
Il (II) - a fraude, assim considerada toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento;
III - o conluio como tal considerado o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos incisos anteriores.
Art. 45. As multas serão calculadas sobre a parcela do débito que não tenha sido recolhido, observado o disposto na parte final do parágrafo segundo do artigo 5º.
Art. 46. O valor de referência para efeito das infrações e penalidades é o quantificado no artigo 221 desta lei.
SEÇÃO II
Das Proibições Aplicáveis às relações entre os Contribuintes em Débito e a Fazenda Municipal
Art. 47. Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda Municipal não poderão dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza, nem participar de licitações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realização de obras e prestação de serviços nos órgãos da Administração Municipal direta ou indireta, bem como gozar de quaisquer benefícios fiscais.
SEÇÃO III
Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização
Art. 48. O contribuinte que houver cometido infração para a qual tenha concorrido circunstâncias agravantes ou que, reiteradamente, viole a legislação tributária, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
Parágrafo Único - O regime especial será determinado pelo Prefeito Municipal, que fixará as condições de sua realização.
SEÇÃO IV
Da Suspensão ou cancelamento de benefícios
Art. 49. Poderão ser suspensas ou canceladas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial de tributos, na hipótese de infringência à legislação tributária pertinente.
Parágrafo Único - A suspensão ou cancelamento será determinada pelo Prefeito Municipal, considerada a gravidade a natureza da infração.
CAPÍTULO X
Da Prescrição e Decadência
Art. 50. As dívidas provenientes de tributos prescrevem em 5 (cinco) anos, a contar do término do exercício dentro do qual aqueles se tornem devidos, a dívida ativa inferior a 5% ( cinco por cento) do valor de referência quantificado no artigo 221 desta lei, prescreve porém em 2 (dois) anos, contados do prazo de vencimento, se pré-fixado e, no caso contrário, da data em que foi inscrita.
Art. 51. A prescrição da dívida fiscal interrompe-se:
I - por qualquer intimação ou notificação feita ao devedor, por repartição ou servidor fiscal para pagar a dívida;
II - pela concessão de prazos especiais para esse fim;
III - pelo despacho que ordenou a citação judicial do responsável para efetuar o pagamento;
IV - pela apresentação do documento comprobatório da dívida em juízo de inventário ou concurso de credores.
Art. 52. Cessa em 5 (cinco) anos o poder de aplicar ou cobrar multas por infração a este Código, exceto nos casos de quantia inferior a 5% (cinco por cento) do valor de referência, em que o prazo será de 2 (dois) anos.
Art. 53. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver tuado. anulado, por via formal, o lançamento anteriormente efe- 9 - (houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.)
Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, ou a sua revisão começando de novo a correr da data em que se operou a notificação.
CAPÍTULO XI
Do crédito tributário
Art. 54. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 55. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a eles atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 56. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
Art. 57. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o competente documento de arrecadação municipal.
Parágrafo Único - No caso de expedição fraudulenta de documentos de arrecadação municipal, responderão civilmente, criminalmente e administrativamente os servidores que os houverem subscrito, emitido ou fornecido.
Art. 58. O Tributo e demais créditos tributários não pagos na data do vencimento terão seu valor atualizado no ato do pagamento, de conformidade com o disposto nesta lei.
Art. 59. É facultado à Administração a cobrança em conjunto de impostos e taxas, observadas as disposições regulamentares.
CAPÍTULO XII
Do lançamento
Art. 60. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo Único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 61. Os casos não previstos nesta lei, serão regidos de acordo com as disposições constantes do Código Tributário Nacional.
TÍTULO II
Parte Especial dos Tributos
CAPÍTULO I
Do imposto sobre serviços
SEÇÃO I
Da incidência
Art. 62. O Imposto sobre serviços de qualquer natureza-ISS, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa.
Parágrafo Único - Consideram-se tributáveis, para efeito de incidência do imposto, os serviços decorrentes do fornecimento de trabalho, com ou sem utilização de ferramentas, ou veículos, a usuários e consumidores finais.
Art. 63. A incidência do imposto independe:
I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do fornecimento simultâneo de mercadorias;
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
IV - do resultado financeiro do exercício da atividade.
Art. 64. Excetuam-se da incidência:
I - os serviços que configurem fato gerador de imposto de competência da União;
II - O serviço que represente, por si próprio, fato gerador do imposto de circulação de mercadorias.
SEÇÃO II
Da base de cálculo
Art. 65. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º - O valor do serviço, para efeito de apuração da base de cálculo, será obtido:
I - pela receita mensal do contribuinte, quando se tratar de prestação de serviço em caráter permanente;
II - pelo preço cobrado, quando se tratar de prestação de caráter eventual, seja descontínua ou isolada.
§ 2º - A caracterização do serviço, em função de sua permanente execução ou eventual prestação, apurar-se-á a critério da autoridade administrativa, levando-se em consideração a habitualidade com que o prestador desempenhar a atividade.
Art. 66. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Capítulo, o imposto será calculado pela aplicação, ao respectivo preço cobrado para a execução do serviço, das alíquotas referidas no artigo 73.
Art. 67. O preço de determinados serviços poderá ser afixado pela autoridade administrativa:
(I) - em pauta que reflita o (preço) corrente na praça;
II - por arbitramento, nos casos especificamente previstos;
III - mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração pelos critérios normais.
Art. 68. O preço dos serviços poderá ser arbitrado, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos específicos:
I - quando o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação da receita apurada, inclusive nos casos de inexistência, perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais;
II - quando houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça;
III - quando o contribuinte não estiver inscrito.
Parágrafo Único - Nas hipóteses previstas neste artigo, a base de cálculo será arbitrada em quantia não inferior à das seguintes parcelas, acrescidas de 20% (vinte por cento):
I - o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados;
II - folha mensal de salários pagos, adicionada de honorários ou pró-labore de diretores, e retiradas, a qualquer título de proprietários, sócios ou gerentes;
III - aluguel mensal do imóvel e das máquinas e equipamentos, ou quando próprios, um por cento do valor dos mesmos;
IV - despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte.
Art. 69. Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação do serviço se revestir de condições excepcionais à obtenção do seu preço, a sua base de cálculo poderá ser fixada por estimativa, a critério da autoridade administrativa, observadas as seguintes normas:
I - com base em informações do contribuinte e em outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculados à atividade, serão estimados o valor provável das operações tributáveis e do imposto total a recolher;
II - o montante do imposto assim estimado terá as condições de seu recolhimento fixadas pela autoridade administrativa;
III - findo o período para o qual se fez a estimativa ou deixando o sistema de ser aplicado por qualquer motivo, serão apurados o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo contribuinte, respondendo este pela diferença apurada ou tendo direito à restituição do excesso pago, conforme o caso;
IV - independentemente de qualquer procedimento fiscal e sempre que verificar que o preço total dos serviços excedeu a estimativa, fica o contribuinte obrigado a recolher, no prazo previsto, o imposto devido pela diferença:
§ 1º - O enquadramento do contribuinte no regime da estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categorias de contribuintes ou grupos ou setores (setores de atividades.)
§ 2° - A autoridade poderá a qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação do sistema previsto neste artigo, de modo geral ou individual, bem como rever os valores estimados para determinado período e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão.
§ 3º - A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de que para a respectiva atividade haja sido fixada a alíquota aplicável, bem como da circunstância de se encontrar o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal.
Art. 70. (O imposto devido pelo profissional autônomo em de) decorrência da prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal, será cobrado da seguinte forma: (—)
I - 80% (oitenta por cento) sobre o valor de referência, em relação aos autônomos liberais (universitários);
II - 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de referência, em relação aos autônomos de nível médio(não (médio não universitário);
III - 30% (trinta por cento) sobre o valor de referência, em relação aos autônomos de outros níveis.
Parágrafo Único - Quando a prestação de serviços pelo profissional autônomo, não ocorrer sob a forma de trabalho pessoal e, verificada a hipótese prevista no parágrafo único do artigo (75) desta Lei, o imposto terá como base de cálculo o preço do serviço, aplicando-se a alíquota prevista para a atividade exercida.
Art. 71. Quando os serviços a que se referem os itens 1,2, 3,5,6,11,12,17 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma prevista no "caput" do artigo anterior, calculado em dobro em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às sociedades em que exista:
a - sócio não habilitado ao exercício da atividade correspondente aos serviços prestados pela sociedade;
b - sócio pessoa jurídica;
c - mais de 2 (dois) empregados profissionalmente não habilitados ao exercício da atividade correspondente aos serviços prestados pela sociedade;
§ 2º - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, a sociedade pagará o imposto tomando como base de cálculo o preço cobrado pela execução dos serviços.
Art. 72. Na prestação dos serviços a que se referem (os i-) itens 19 e 20 da lista anexa, o imposto será calculado sobre o preço cobrado, deduzidas as parcelas correspondentes:
a - ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto;
b - ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços.
Art. 73. Ficam estabelecidas as seguintes alíquotas para a cobrança do imposto, quando o preço dos serviços for utilizado (como base de cálculo:)
I - hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto-socorros, bancos de sangue, casas de saúde e casas de recuperação ou repouso sob orientação médica: 2% (dois por cento);
II - ensino de qualquer natureza: 2% (dois por cento);
III - transporte de natureza estritamente municipal: 2% (dois por cento);
IV - execução de obras hidráulicas e de construção civil: 2% (dois por cento);
V - diversões públicas: 10% (dez por cento);
VI - demais serviços constantes da lista: 5%(cinco (5% (cinco) por cento).
SEÇÃO III Do Contribuinte
Art. 74. Contribuinte do Imposto é o prestador de serviço. - 13- (—)
§ 1º - Considera-se prestador do serviço o profissional autônomo ou a empresa que exercer , em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades constantes da lista anexa.
§ 2º - Não são contribuintes:
I - os que prestem serviços em relação de emprego;
II - os trabalhadores considerados como avulsos pela Previdência Social;
III - os dirigentes de empresas e membros de seus con- (selhos.)
§ 3º - São isentos de impostos:
I - os que executam sob administração, empreitada ou sub-empreitadas, obras hidráulicas ou de construção civil contratadas com a União, Estados, Município, Autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos:
II - os que auferem, no exercício de suas atividades receita-anual inferior a 12 (doze) vezes o salário mínimo vigente no Município;
III - os pequenos artífices, como tais considerados aqueles que, em seu próprio domicílio, sem porta aberta para a via pública, e sem propaganda de qualquer espécie, prestem serviços por conta própria e sem empregados, não se considerando como tais os filhos e mulher do responsável;
IV - as federações, associações e clubes desportivos devidamente legalizados, em relação aos jogos de futebol e outras atividades esportivas realizadas sob a responsabilidade direta dessas entidades.
Art. 75. Para os efeitos deste imposto entende-se:
I - por empresa:
a - toda o qualquer xereer atividades - toda e qualquer pessoa jurídica inclusive a sociedade civil ou de fato, que exercer atividades econômicas de de (de prestação de) serviços;
b - a firma individual da mesma natureza.
II - por profissional autônomo:
a (a -) o profissional liberal, assim considerado todo aquele que realize trabalho ou ocupação intelectual (científica, técnica ou artística), de nível universitário ou a este equiparado, com o objetivo de lucro ou remuneração;
b - o profissional de nível médio, compreendendo todo aquele que, não sendo portador de diploma de curso universitário ou a este equiparado, dive unteretario (desenvolva uma atividade lucrativa de forma autônoma, igual ao nível universitário);
c - o profissional de outros níveis, compreendendo todo aquele que não sendo portador de diploma de curso universitário ou a este equiparado, desenvolva uma atividade, lucrativa (lucrativa de forma autônoma.)
Parágrafo Único - Equipara-se à empresa, para efeito de pagamento de imposto, o profissional autônomo que:
a - utilizar mais de 2 (dois) empregados, a qualquer título na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados;
b - não comprovar a sua inscrição no Cadastro de Prestadores de serviços do Município.
Art. 76. O contribuinte que exercer, em caráter permanente ou eventual mais de uma das atividades relacionadas na lista anexa, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo. Janto se tratar (—)
SEÇÃO IV Do local da prestação
Art. 77. Considera-se local da prestação do serviço:
I - o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o domicílio do prestador;
II - no caso de construção civil ou de obras hidráulicas o local onde se efetuar a prestação.
Parágrafo Único - Considera-se domicílio tributário do contribuinte o território do Município.
Art. 78. Caracterizam-se como estabelecimentos autônomos:
I - os pertencentes a diferentes pessoas físicas o ne Municipatabelecimento flesco (—) ou jurídicas, ainda que com idêntico ramo de atividades ou exercício no local;
II - os pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, ainda que funcionando em locais diversos.
§ 1º - Não se compreende como locais diversos dois ou mais prédios contíguos e que se comuniquem, internamente, com os vários pavimentos de um mesmo prédio.
§ 2° - Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo à atividade nele desenvolvida, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos e penalidades referentes a qualquer deles.
SEÇÃO V Do desconto na fonte
Art. 79. Todo aquele que se utilizar do serviço prestado por empresa ou profissional autônomo, sob a forma de trabalho remunerado, deverá exigir na ocasião do pagamento, a apresentação do Certificado de Inscrição no Cadastro de Receitas Mercantis do Município de Bataiporã (Cadastro de Prestadores de Serviços).
Parágrafo Único - No recibo ou qualquer outro documento que comprove a efetivação do pagamento deverá constar o número da inscrição Municipal do prestador do serviço.
Art. 80. Não sendo apresentado o Certificado de Inscrição, aquele que se utilizar do serviço descontará, no ato do pagamento, o valor do tributo correspondente à alíquota prevista para a respectiva atividade.
Parágrafo Único - Quando se tratar de profissional autônomo observar-se-á o disposto no parágrafo único do artigo 70.
Art. 81. Na hipótese de não efetuar o desconto a que estava obrigado a providenciar, ficará o usuário do serviço responsável pelo pagamento do valor correspondente ao tributo não descontado.
Art. 82. O recolhimento do imposto descontado. na fonte ou em sendo o caso, a importância que deveria ter sido descontada far-se-á, em nome do responsável pela retenção, com uma relação nominal contendo os endereços dos prestadores de serviço, observando-se, quanto ao prazo do recolhimento o disposto no (artigo 85,) , inciso II.
Parágrafo Único - Considera-se apropriação indébita, inclusive para os efeitos do disposto no artigo 41, inciso VI, a retenção pelo usuário do serviço, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, contados da data em que deveria ter sido providenciado o recolhimento do valor do tributo descontado na fonte ou 15- (—) da importância correspondente ao desconto não efetuado.
Art. 83. As pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas por regimes de imunidade ou isenção tributárias, sujeitam-se às obrigações previstas nesta seção, sob pena de suspensão ou perda do benefício.
SEÇÃO VI Do lançamento e do recolhimento
Art. 84. O lançamento será feito com base nos dados constantes do Cadastro de Prestadores de Serviços e das declarações e guias de recolhimento.
Parágrafo Único - O lançamento será feito de Ofício:
I - quando a guia de recolhimento não for apresentada no prazo previsto;
II - nos casos previstos no artigo 68;
III - na hipótese de atividades sujeitas a taxação fixa.
Art. 85. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nesta lei, o recolhimento de imposto, a se efetuar na Tesouraria Municipal ou em entidades autorizadas, ocorrerá:
I - anualmente, nas épocas fixadas pela Prefeitura Municipal no caso das atividades referidas no artigo, 70;
II - mensalmente, até o último dia útil do mês subsequente ao em que ocorrer o fato gerador:
a - no caso das atividades referidas nos itens I, II, IV, VI do artigo 73 desta Lei;
b - quando se tratar de imposto descontado na fonte, observado o disposto no artigo 81;
III - dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência do fato gerador, no caso das atividades atingidas pelo inciso V do artigo 73.
Parágrafo Único - Independentemente dos critérios estabelecidos neste artigo, poderá a autoridade administrativa, atendendo à peculiaridade de cada atividade e às conveniências do fisco e do contribuinte, adotar outras modalidades de recolhimento, inclusive em caráter de substituição.
Art. 86. As guias de recolhimento, declaração e quaisquer outros documentos necessários ao cumprimento do disposto neste Capítulo, obedecerão aos modelos aprovados pela Prefeitura Municipal.
SEÇÃO VII Da escrituração e do documentário fiscal
Art. 87. O contribuinte fica obrigado a manter em cada um de seus estabelecimentos sujeitos à inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados.
Parágrafo Único - Mediante decreto, o Poder Executivo estabelecerá os modelos de livros fiscais, a forma, os prazos e as condições para sua escrituração, podendo ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza do serviço ou ramo de atividade do contribuinte.
Art. 88. Em nenhuma hipótese poderá o contribuinte atrasar a escrituração dos livros fiscais por mais de 30 ( trinta ) (30 (trinta)) dias. (—)
Art. 89. Fica instituída a nota fiscal de serviços, cabendo ao Poder Executivo, mediante Decreto, estabelecer as normas relativas a:
I - obrigatoriedade ou dispensa de emissão;
II - conteúdo e indicações;
III - forma de utilização;
IV - autenticação;
V - impressão;
VI - quaisquer outras condições.
Art. 90. O exercício de qualquer das atividades previstas na lista anexa, pressupõe o pagamento da taxa de licença, inclusive quando se tratar de renovação.
LISTA DE SERVIÇOS
Serviços de:
1- Médicos, dentistas e veterinários.
2- (Enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, psicólogos.)
3- (Laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica.) ca.
4- Hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica.
5- Advogados ou provisionados.
6- Agentes da propriedade industrial.
7- Agentes da propriedade artística ou literária.
8- Peritos e avaliadores.
9- Tradutores e intérpretes.
10- Despachantes.
11- Economistas.
12- Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade.
13- Organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio explorados pelo prestador do serviço).
14- Dactilografia, estenografia, secretaria e expediente.
15- Administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por instituições financeiras).
16- Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
17- Engenheiros, arquitetos, urbanistas.
18- Projetistas, calculistas, desenhistas técnicos.
19- Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM).
20- Demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores neles instalados), estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM).
21- (Limpeza de imóveis.)
22- E com a fampate e inereaão de sesilhos (Raspagem e lustração de assoalhos).
23- Desinfecção e higienização.
24- Lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado a usuário final do objeto lustrado).
25- Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza.
26- Banhos, duchas, massagens, ginástica e congêneres.
27- Transporte e comunicações, de natureza estritamente municipal.
28- Diversões públicas:
a. teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, taxi-dancings e congêneres;
b. exposições com cobrança de ingresso;
c. bilhares, boliches e outros jogos permitidos;
d. bailes, shows, festivais, recitais e congêneres;
e. competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive as realizadas em auditórios de estações de rádio ou de televisão;
f. execução de música, individualmente ou por conjuntos;
g. fornecimento de música mediante transmissão, por qualquer processo.
29- Organização de festas, buffet (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas, que ficam sujeitos ao ICM).
30- Agências de turismo, passeios e excursões, guias de turismo.
31- Intermediação, inclusive corretagem, de bens móveis e imóveis, exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59.
32- Agenciamento e representação de qualquer natureza, não incluídos no item anterior e nos itens 58 e 59.
33- Análises técnicas.
34- Organização de feiras de amostras, congressos e congêneres.
35- Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade; elaboração de desenhos, textos e demais matériais publicitários; divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio.
36- Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos; carga, descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos.
37- Depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em bancos ou outras instituições financeiras).
38- Guarda e estacionamento de veículos.
39- Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito ao imposto sobre serviço).
40- Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando a revisão implicar em conserto ou substituição de peças, aplica-se o disposto no item 41).
41- Conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos, cujo valor fica sujeito ao Imposto de Circulação de Mercadorias).
42- Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao Imposto de Circulação de Mercadorias). (—)
43- Pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis ) (imóveis) de objetos não destinados à comercialização ou industrialização.
44- Ensino de qualquer grau ou natureza.
45- Alfaiates, modistas, costureiros, prestados ao usuário final, quando o material, salvo o de aviamento, seja fornecido pelo usuário.
46- Tinturaria e lavanderia.
47- Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operações similares, de objetos não destinados à comercialização ou industrialização.
48- Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido (excetua-se a prestação do serviço ao poder público, a autarquias, a empresas concessionárias de produção de energia elétrica).
49- Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço.
50- Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução; estúdios de gravação de video tapes para televisão; estúdios fonográficos e de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem e mixagem sonora.
51- Cópia de documentos e outros papéis, plantas e desenhos, por qualquer processo não incluído no item anterior.
52- Locação de bens móveis.
53- Composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
54- Guarda, tratamento e amestramento de animais.
55- Florestamento e reflorestamento.
56- Paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para execução, que fica sujeito ao ICM).
57- Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos.
58- Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de seguros.
59- Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidores de títulos e valores e sociedades de corretores, regularmente autorizadas a funcionar).
60- Encadernação de livros e revistas.
61- Aerofotogrametria.
52- (62-) Cobranças, inclusive de direitos autorais.
53- (63-) Distribuição de filmes cinematográficos e de video tapes.
64- Distribuição e venda de bilhetes de loteria.
65- Empresas funerárias.
66- Taxidermista.
Parágrafo Único - Ficam também sujeitos ao Imposto os serviços não expressos na Lista mas que, por sua natureza e características, assemelham-se a qualquer um dos que compõem cada item, e desde que não constituam hipótese de incidência de tributo estadual ou federal.
CAPÍTULO II Do imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana
SEÇÃO I Da incidência e do fato gerador - 19- (—)
Art. 91. O Imposto de competência do Município, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município ou a esta equiparada na forma em que a lei definir.
§ 1º - O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no primeiro dia de janeiro.
§ 2° - Para efeito deste Imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em legislação Municipal, onde existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água ;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para a distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 3º - Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, definidas e delimitadas em legislação municipal, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes e destinados a habitação, indústria ou comércio, lo (calizadas fora da zona acima referida.)
§ 4º - O Poder Executivo fixará, quando necessário, o perímetro da zona definida neste artigo, podendo ela abranger, desde logo, as que se referem o parágrafo terceiro.
§ 5º - O Imposto Predial e Territorial Urbano incide Sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine (ao comércio.)
Art. 92. est. 9c - O bom imóvol (Art. 92 - O bem imóvel), para os efeitos deste imposto, será classificado como terreno ou prédio.
§ 1º - Considera-se terreno o bem imóvel:
I - sem edificação;
II - em que houver construção paralisada ou em andamento;
III - em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;
IV - cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.
§ 2° - Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo ante- (anterior.)
Art. 93. A incidência do Imposto independe:
I - da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel;
II - do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.
Art. 94. O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transferências de propriedade ou de direitos reais a ele relativos.
SEÇÃO II Da base de cálculo
Art. 95. A base de cálculo do Imposto é o valor venal do bem imóvel, fixado na forma desta lei:
Parágrafo Único - Na determinação da base de cálculo não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização , exploração, comodidade ou estética.
Art. 96. A avaliação de imóveis, para efeito de apuração do valor venal, será fixada pela Planta de valores imobiliários ou tabela equivalente e pela Tabela de preços de construções estabelecidas anualmente pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - A avaliação tomará por base os seguintes elementos:
I - quanto ao prédio:
a. padrão ou tipo de construção;
b. a área construída;
c. o valor unitário do metro quadrado;
d. o estado de conservação;
e. os serviços públicos ou de utilidade pública existentes na via ou logradouro;
f. o índice de valorização do logradouro, quadra ou zona em que estiver situado o imóvel;
g. o preço do imóvel nas últimas transações de compra e venda realizadas nas zonas respectivas, segundo o mercado imobiliário local;
h. quaisquer outros dados informativos obtidos pela repartição competente.
II - quanto ao terreno:
a. a área, a forma, as dimensões, a localização, os acidentes geográficos e outras características;
b. os fatores indicados nas alíneas - e,f,g - do item anterior e quaisquer outros dados informativos.
Art. 97. O Prefeito Municipal constituirá uma comissão avaliadora, integrada de até 7 (sete) membros, com a finalidade de elaborar a Planta de Valores Imobiliários ou Tabela Equivalente e organizar a Tabela de Preços das construções, observado o disposto no artigo anterior.
Parágrafo Único - A Planta de Valores Imobiliários ou Tabela Equivalente, quando planta em escala de aproximadamente 1: 500, estabelecerá para cada face da quadra o valor unitário do metro de testada fictícia do terreno ou do lote, por meio de fórmula: Tf = 2 PT / (30+P) (Tf = 2 PT / (30+P)) onde P representa a profundidade, e o T a testada real e 30 a profundidade padrão que transforma o excesso ou falta de profundidade em testada fictícia.
Art. 98. A comissão de avaliação apresentará ou revisará a Planta e a Tabela anualmente, ficando a sua vigência para o exercício seguinte condicionada à aprovação do Executivo Municipal. (—)
§ 1º - A Planta e a Tabela elaboradas pela Comissão de avaliação serão apreciadas pelo Prefeito Municipal ou a Câmara Municipal, antes da expedição do Decreto que as aprovará.
§ 2º - O Executivo Municipal poderá fixar nova Planta e Tabela, ou rever as existentes, na hipótese de a Comissão deixar de apresentar seus trabalhos no prazo que for determinado.
Art. 99. O Executivo Municipal, atendendo a certas condições peculiares às zonas de localização do imóvel ou a fatores supervenientes aos critérios de avaliação já fixados poderá reduzir em até 30% (trinta por cento) os valores contidos na Planta e Tabela.
Parágrafo Único - Para atender ao disposto neste artigo e mediante a publicação dos respectivos atos, o Executivo Municipal considerará, em cada caso, as condições constantes das alíneas "a" a "h", do inciso I, do artigo 96, no que couberem inclusive quando da ocorrência de calamidade pública ou motivo comprovado de força maior, que hajam ocasionado a désvalorização do imóvel.
Art. 100. Aplicar-se-á o critério de arbitramento para apuração do valor venal quando:
I - - o contribuinte impedir o levantamento dos elementos necessários à fixação do valor venal;
II - o prédio se encontrar fechado.
Art. 101. Toda gleba terá seu valor venal reduzido em até 50% (cinquenta por cento), de acordo com sua área, conforme critério de avaliação fixado em Decreto Municipal.
Parágrafo Único - Entende-se por gleba, para efeitos deste artigo, a porção de terras contínuas com mais de 12.600 m² (doze mil, seiscentos metros quadrados), situada em zona urbanizável ou de expansão urbana do Município, ou ainda aquelas não sujeitas ao pagamento do Imposto Territorial Rural-ITR.
Art. 102. O mínimo do imposto predial urbano será de 5% (cinco por cento) sobre o valor de referência, quantificado nesta lei e o do imposto territorial urbano será de 2% (dois por cento) sobre o valor de referência.
SEÇÃO III Do contribuinte
Art. 103. Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem 1 imóvel.
§ 1º - Conhecidos o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, para efeito de determinação do sujeito passivo (artigo 121 do Código Tributário Nacional), dar-se-á preferência àqueles e não a este; dentre aqueles tomar-se-á o titular do domínio útil.
§ 2º - Na impossibilidade de eleição do proprietario ou titular do domínio útil devido ao fato de o mesmo ser imune ao Imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do (imóvel.)
§ 3º - O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre imóvel alheio e ao fideicomissário serão considerados sujeitos passivos da obrigação tributária.
Art. 104. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
SEÇÃO IV Da inscrição
Art. 105. Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Fiscal Imobiliário, os imóveis existentes como unidades autônomas no Município e os que venham a surgir por desmembramento ou remembramento dos atuais, ainda que sejam beneficiados por isenções ou imunidades relativamente ao imposto.
Parágrafo Único - Unidade autônoma é aquela que permite uma ocupação privativa e que cujo acesso se faça independentemente das demais ou igualmente com as demais, por meio de áreas de acesso ou circulação comuns a todas, mas nunca através ou por dentro de outra.
Art. 106. A inscrição dos imóveis no Cadastro Fiscal Imobiliário será promovida:
I - pelo proprietário ou seu representante legal;
II - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio indiviso;
III - através de cada um dos condôminos, em se tratando de condomínio diviso;
IV - pelo compromissário comprador no caso de compromisso de compra e venda;
V - pelo inventariante, síndico, liquidante ou sucessor quando se tratar de imóvel pertencente ao espólio, massa falida ou sociedade em liquidação ou sucessão;
VI - pelo possuidor do imóvel a qualquer título;
VII - de ofício:
a. em se tratando de próprio federal, estadual, municipal ou de entidade autárquica;
b. através do auto de infração, após o prazo estabelecido para a inscrição ou comunicação de alteração de qualquer natureza que resulte em modificação da base de cálculo do imposto.
Art. 107. O contribuinte deverá declarar à Prefeitura dentro de 30 (trinta) dias contados da respectiva ocorrência:
I - aquisição de imóveis construídos ou não;
II - reformas, demolições, ampliações, modificações de uso e outras alterações;
III - mudanças de endereços para entrega de notificações ou substituições de responsáveis ou procuradores;
IV - outros atos ou circunstâncias que possam afetar (a incidência, o cálculo ou a administração do imposto.)
Art. 108. A Prefeitura providenciará no prazo de 30 (trin ta) dias (30 (trinta) dias,) Plantas de loteamento, desmembramento ou remembramento aprovadas pelo órgão competente, em escala que permita as anotações dos desmembramentos, designando-se ainda as denominações dos logradouros,. as identificações das quadras e dos lotes, área total e as áreas cedidas ao patrimônio municipal.
Art. 109. Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer mensalmente, ao serviço de tributação Municipal, relação dos lotes que no mês anterior tenham sido alienados definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda mencionando quadra, lotes, bem como o valor de contrato e venda, a fim de ser feita a anotação no Cadastro Imobiliário.
Art. 110. (Não será concedido "habite-se" a edificação no-) va, nem "Aceite-se" para obras em edificação reconstruída ou reformada, antes da inscrição ou atualização do prédio no Cadastro Fiscal Imobiliário.
Art. 111. As construções realizadas sem licença ou obediência às normas fiscais, serão inscritas e lançadas para efeitos tributáveis.
Parágrafo Único - A inscrição e os efeitos tributáveis no caso deste artigo, não criam direitos ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, e não excluem à Prefeitura o direito de promover a adaptação da construção às normas e prescrições legais ou a sua demolição independentemente das sanções cabíveis.
Art. 112. O Cadastro Imobiliário será atualizado sempre que se verificar qualquer alteração decorrente de transmissão a qualquer título, parcelamento, desmembramento, fusão, demarcação, ampliação ou medição judicial definitiva, bem como de edificação, reconstrução, reforma, demolição ou outra iniciativa ou providência que modifique a situação anterior do imóvel.
Parágrafo Único - A alteração poderá ser requerida por qualquer interessado, desde que apresente o documento hábil exigido pela repartição competente.
SEÇÃO V Do lançamento
Art. 113. O lançamento do imposto, a ser feito pela autoridade administrativa, será anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, levando-se em conta sua situação à época da ocorrência do fato gerador, e reger-se-á pela lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo Único - O lançamento do imposto predial e territorial urbano, sempre que possível será feito em conjunto com os demais tributos que recaem sobre o imóvel.
Art. 114. As alterações no lançamento, na ocorrência do ato ou fato que as justifiquem, serão feitas no curso do exercício mediante processo e por despacho da autoridade competente.
Art. 115. Não sendo cadastrado o imóvel, por omissão de sua inscrição, o lançamento será feito em qualquer época, por auto de infração, com base nos elementos que a repartição fiscal coligir, esclarecida esta circunstância no termo da inscrição. 2002 (—)
Art. 116. O lançamento será feito com base nos elementos existentes no Cadastro Imobiliário em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel.
Parágrafo Único - Também será feito o lançamento:
I - no caso de condomínio indiviso em nome de todos, alguns ou de um só dos condôminos, pelo valor total do tributo;
II - (no caso de condomínio diviso, em nome de) cada condômino, na proporção de sua parte pelo ônus do tributo;
III - não sendo conhecido o proprietário, em nome de quem esteja no uso e gozo do imóvel.
Art. 117. Os contribuintes do imposto terão ciência do lançamento por meio de aviso, notificação ou de editais publicados em órgãos publicitários designados pelo Prefeito Municipal. (—)
Art. 118. O lançamento do tributo não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.
SEÇÃO VI Do recolhimento
Art. 119. O tributo será pago de uma vez ou parceladamente, na forma e prazos definidos em Decreto Municipal.
§ 1º - O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará do desconto de até 20% (vinte por cento).
§ 2º - O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas.
SEÇÃO VII Das infrações e penalidades
Art. 120. Constituem infrações passíveis de multa:
I - de 100% (cem por cento) do valor do tributo mas nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de referência, quantificado nesta lei:
a. a instrução do pedido de redução do tributo com documento que contenha falsidade, no todo ou em parte;
b. o gozo indevido de redução no pagamento do imposto;
II - de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do tributo, mas nunca inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor de referência, quantificado nesta lei:
a. a falta de comunicação da edificação para efeito de inscrição e lançamento;
b. a falta de comunicação de reformas, ampliações ou modificações de uso;
III - de 10% (dez por cento) do valor do tributo, mas nunca inferior a 10% (dez por cento) sobre o valor de referência, a falta de comunicação:
a. da aquisição do imóvel;
b. de qualquer outro ato ou circunstâncias que possam afetar a incidência ou cálculo do tributo.
Parágrafo Único - As multas a que se refere este artigo serão aplicadas para cada imóvel, independentemente de pertencerem a um mesmo proprietário e incidirão sobre a percentagem do tributo que tenha sido sonegado.
Art. 121. Para os efeitos deste tributo, consideram-se sonegados ou passíveis das penalidades previstas no artigo anterior, os imóveis construídos não inscritos no prazo previsto, a falta de comunicação de reformas, ampliações, modificações e outros atos ou circunstâncias que possam afetar a incidência, o cálculo ou a administração do imposto.
SEÇÃO VIII Do Imposto Predial
Art. 122. O imposto predial incide sobre o imóvel construído em zona urbana do Município, independentemente de sua estrutura, de forma, destinação ou utilização.
Parágrafo Único - Considera-se construído, para os efeitos deste imposto o imóvel representado por edificação que possa servir para habitação ou para o exercício de quaisquer atividades, desde que não compreendidas nas situações do parágrafo primeiro do artigo 92 desta lei.
Art. 123. O imposto predial será cobrado na base de 0,5 % ( meio por cento) (0,5% (meio por cento)) do valor venal do prédio.
§ 1º - O valor venal do prédio é constituído pela soma dos valores venais do terreno e da edificação.
§ 2º - As áreas excedentes de terrenos edificados, superiores a 5 (cinco) vezes a área da construção, estão sujeitas à incidência do imposto territorial urbano.
Art. 124. Será concedida redução de:
I - 40% (quarenta por cento):
a. aos sindicatos e associações de classe, relativamente aos prédios de sua propriedade, no todo ou em parte, onde estejam instalados seus serviços;
b. aos ex-combatentes brasileiros da II Guerra Mundial, relativamente ao prédio que lhe sirva exclusivamente de residência e desde que não possua outro imóvel no Município e que outro não possua sua esposa, filho menor ou (maior inválido;)
c. à viúva do sérvidor público municipal, enquanto neste estado e ainda, ao filho menor ou maior inválido, relativamente ao único prédio que possua neste Município;
d. ao proprietário relativamente ao prédio cedido, total e gratuitamente, para o funcionamento de estabelecimento legalizado que ministre o ensino gratuito;
II - 30% (trinta por cento):
a. à pessoa idosa, com idade superior a 55( - cinquenta e cinco) (55 (cinquenta e cinco)) anos, que residir em prédio próprio, de valor inferior a 10 (dez) salários mínimos vigentes no Município e que outro não possua inclusive em relação à esposa, ao filho menor ou maior inválido.
Art. 125. A redução será requerida por meio de impresso fornecido pela Prefeitura e será concedida:
I - a partir do exercício em que o prédio foi inscrito quando requerida até 30 (trinta) dias após a sua inscrição;
Il (II) - a partir do ano seguinte, desde que seja solicitada até 30 (trinta) de novembro do exercício anterior.
Parágrafo Único - Os contribuintes que gozarem de redução ficam obrigados a apresentar, de três em três anos, os documentos comprobatórios de que ainda preenchem os requisitos exigidos, sem prejuízo da obrigação de comunicarem quaisquer modificações relativas às condições necessárias ao (gozo do benefício.)
Art. 126. São isentos do imposto os imóveis: do benefício (—)
I - da União, do Estado e do Município;
II - das autarquias desde que, vinculadas às suas finalidades essenciais ou dela decorrentes;
III - dos templos de qualquer culto;
IV - dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos estabelecidos em lei. - 26- (—)
Parágrafo Único - A isenção fica condicionada à observância dos requisitos fixados no Capítulo VI desta lei.
SEÇÃO IX Do imposto territorial urbano
Art. 127. 0 (O) imposto territorial urbano incide sobre o terreno sem edificação, situado na zona urbana do Município.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste imposto, a qualificação do terreno independerá da existência de:
I - prédios em construção até a expedição do "habite-se" ;
II - prédios em estado de ruína ou de qualquer modo inadequados à utilização de qualquer natureza ou as construções de natureza temporária ou provisória, ou ainda que possa ser removida sem destruição.
Art. 128. O imposto territorial urbano será cobrado na base de 1% (um por cento) do valor venal do terreno.
CAPÍTULO III Das Taxas
Disposições Gerais
Art. 129. As taxas pelo Poder de Polícia cobradas pelo Município, têm como fato gerador o exercício regular de atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fatos, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, previstas no Código Tributário Nacional, artigo 78.
Parágrafo Único - Considera-se regular o exercício do Poder de Polícia, quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Art. 130. Integram o elenco das Taxas pelo Poder de Polícia as de:
I - licença;
II - licenças diversas.
Art. 131. As taxas pela prestação de serviços, cobrada pelo Município, têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, previsto no Código Tributário Nacional e legislação complementar.
Art. 132. Integram o elenco das Taxas pela Prestação de Serviços as de:
I - expediente e emolumentos;
II - limpeza pública;
III - conservação de estradas;
IV - taxas de serviços diversos.
Art. 133. As taxas serão cobradas de acordo com as Tabelas anexas a esta lei, ressalvado o disposto nos artigos 150 a 154 e 157 a 168.
SEÇÃO I Da taxa de licença
Art. 134. Estão sujeitos à prévia licença:
I - a localização e o funcionamento de qualquer estabelecimento comercial, industrial, de crédito, seguro, capitalização, agropecuário, de prestação de serviço ou atividade decorrente de profissão, arte, ofício ou função;
II - o funcionamento de estabelecimento em horários especiais;
III - o exercício do comércio ou atividade eventual ou ambulante;
IV - a execução de obras particulares;
V - a instalação de máquinas e motores;
VI - a execução de arruamento e loteamentos em terrenos particulares;
VII - a utilização de meios de publicidade em geral;
VIII - a ocupação de áreas, com bens móveis ou imóveis a título precário, em via, terrenos e logradouros cos (públicos);
IX - o abate de gado.
§ 19 (§ 1º) - Para os efeitos deste artigo considera-se:
I - comércio ou atividade eventual, o exercido em instalações precárias ou removíveis, como barracas, balcões, bancas, mesas, tabuleiros e semelhantes, ou em veículos, ou embar- (embarcações;)
II - comércio ou atividade ambulante, o exercido sem localização, com ou sem utilização de veículos.
§ 2º - No cálculo da taxa relativa ao item VIII, considera-se como mínimo de ocupação o espaço de 1 (um) metro quadrado.
Art. 135. (As licenças relativas aos itens I, III, V e VI, serão válidas para o exercício em que forem concedidas ficando) sujeitas a renovação nos exercícios seguintes.
§ 1º - As taxas serão calculadas proporcionalmente ao número de meses de sua validade.
§ 2º - Na hipótese do item III, quando se tratar de atividades por período de tempo limitado, a taxa será calculada proporcionalmente aos períodos de funcionamento, contados por mês ou fração.
§ 3º - Será exigida renovação de licença, quando ocorrer mudança de ramo de atividade ou transferência de local de estabelecimentos.
§ 4º - O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura dentro de 30 (trinta) dias, as seguintes ocorrências:
I - alteração na razão social ou no ramo de atividade;
II - transferência de firma ou de local; ;
III - cessassão das atividades.
Art. 136. São isentos de pagamento da taxa de licença:
I - os vendedores ambulantes de jornais. e revistas;
II - os vendedores de artígos de indústria doméstica e de arte popular, quando de sua própria fabricação, sem auxílio de empregado;
III - os engraxates ambulantes;
IV - os serviços de limpeza e pintura;
V - as construções provisórias destinadas à guardar material, quando no local das obras;
VI - os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais;
VII - as construções de passeios e calçadas;
VIII - os discos ou denominações de estabelecimentos apostos nas paredes e vitrines internas, desde que recuados três metros do alinhamento do prédio;
IX - os anúncios através de imprensa, rádio e televisão ;
X - as associações de classe, associações religioenfante e e dizeres indicative religiosas, clubes esportivos, escolas primárias sem fins lucrativos , (orfanatos e asilos;)
XI - os dizeres indicativos relativos a: a. hospitais, casas de saúde e congêneres, colégios, sítios, chácaras e fazendas , firmas, engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obras , quando nos locais destas; b. propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e atividades da administração pública.
XII - os cegos, mutilados e os incapazes permanentemente que exerçam o comércio eventual e ambulante em terrenos, vias e logradouros públicos.
Art. 137. O volume da publicidade, quando em larga escala, poderá ser arbitrado pelo Serviço de Tributação Municipal , para efeitos de cobrança da taxa.
Art. 138. Nenhum estabelecimento de Produção, Comércio, Indústrias e Prestação de serviços de qualquer natureza poderá instalar-se ou iniciar suas atividades no Município sem prévia licença, outorgada pela Prefeitura e sem que haja seus responsáveis efetuado o pagamento da taxa devida.
Art. 139. As atividades cujo exercício dependem de autorização de competência exclusiva da União, do Estado, não estão isentas da taxa de que trata o artigo anterior.
Art. 140. Os pedidos de licença para abertura ou instalação de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços serão acompanhados da ficha de inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura pela forma e dentro dos prazos estabelecidos para esse fim no Título I, Capítulo VIII, deste Código.
Art. 141. A licença é concedida mediante despacho, expedindo-se o alvará respectivo, sendo renovável anualmente.
Art. 142. O alvará de licença será conservado em lugar visível.
Art. 143. O não cumprimento do disposto nos artigos desta seção poderá acarretar a interdição do estabelecimento mediante ato da autoridade competente.
§ 1º - A interdição será procedida de notificação preliminar do responsável pelo estabelecimento, dando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que regularize sua situação.
§ 2º - A interdição não exime o faltoso do pagamento da taxa e das multas devidas.
Art. 144. Far-se-á anualmente o lançamento da taxa de renovação da licença referida no artigo 135, a ser arrecadada nas épocas determinadas em regulamento.
Art. 145. O regulamento disciplinará a instrução do pedido de licença, não previsto nesta seção.
SEÇÃO II Da taxa de licenças diversas
Art. 146. As taxas de licenças diversas são decorrentes do acréscimo do exercício pelo Poder de Polícia, inerente ao Poder Público Municipal, entre outros:
I - fiscalização;
II - de concessão.
Art. 147. A taxa referente ao artigo anterior é decorrente do exercício regular do Poder de Polícia do Município, pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis.
SEÇÃO III Das taxas de expediente e emolumentos
Art. 148. A taxa é cobrada pela entrada de petições e documentos nos órgãos da Prefeitura; lavratura de termos e contratos com o Município, expedição de certidões, atestados e anotações.
Parágrafo Único - A taxa de que trata este artigo é devida pelo peticionário ou por quem tiver interesse direto no ato do Governo Municipal.
Art. 149. Ficam isentos de taxa de expediente os requerimentos e certidões relativas aos servidores municipais, ao serviço de alistamento militar, para fins eleitorais e referentes à defesa ou recursos contra autos de infração lavrados pela fiscalização municipal.
SEÇÃO IV Da Taxa de Limpeza Pública
Art. 150. A taxa de limpeza pública tem como fato gerador a prestação pela Prefeitura dos seguintes serviços:
I - coleta e remoção de lixo domiciliar;
II - varrição e capinação de vias e logradouros públicos;
III - limpeza de córregos, galerias pluviais, bueiros e bocas de lobo;
IV - colocação de recipientes coletores de papéis.
Art. 151. Responsável pelo pagamento da taxa é o proprietário, titular domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel situado em logradouro ou via em que haja a prestação de quaisquer dos serviços relacionados no artigo anterior.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, considera-se como imóvel a unidade autônoma considerada pelo Município para fins de inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário.
Art. 152. A taxa será calculada por meio de percentagens incidentes sobre o valor de referência, quantificado nesta Lei e de acordo com a tabela que se segue:
I - em relação aos imóveis construídos: Área M² Sobre o valor de referência de até 20M² .. 12% de 21 (à) 50M2 .. 18% de 51 à 80M² .. 28% de 921 4 180 • 28% • 42% . 63% (de 81 à 120M² .. 42% / de 121 à 180M² .. 63%) de 181 à 250M² • 80% de 251 à 300M² • 96% de 301 M² em diante, por cada 10M² .. 4%
II - em relação aos imóveis não construídos: Metro linear de testada corrida do terreno até 14 m.. • 12% de 15 m a 30 m. (.. 24%) de 31 m em diante, por cada metro, linear de testada. • • 1%
Art. 153. O valor da taxa sofrerá um acréscimo de 100% (cem por cento) quando os prédios estiverem, no todo ou em parte, ocupados por hotéis, hospitáis, pensões, hospedarias, colégios, cafés, oficinas, fábricas que empreguem máquinas a motor, restaurantes, garagens, sorveterias, clubes esportivos e sociais e outros estabelecimentos semelhantes aos aqui mencionados.
Art. 154. Pelos serviços especiais:
I - de remoção de lixo extra-residência, entulho ou poda de árvore, será cobrada a taxa de 12% (doze por cento)' sobre o valor de referência, por metro cúbico removido;
II - de remoção de cadáveres de animais, por animal, a taxa corresponderá a 7%(sete por cento) e 24%(vinte e quatro por cento) sobre o valor de referência, conforme seja respectivamente o animal, de pequeno ou de médio porte.
§ 1º - Os serviços referidos neste artigo, somente serão prestados por solicitação dos interessados, ressalvada a aplicação das penalidades cabíveis na hipótese de a não solicitação implicar em violação de posturas municipais.
§ 2º - Ocorrendo a hipótese prevista na parte segunda do parágrafo anterior, os serviços serão prestados compulsóriamente, ficando o responsável obrigado a efetuar o pagamento da taxa devida.
Art. 155. A taxa será lançada anualmente, em nome do sujeito passivo e arrecadada juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano.
§ 1º - A cobrança da taxa far-se-á separadamente no caso de imóveis que gozarem de imunidade ou isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano.
§ 2º - Poderá o Poder Executivo Municipal, por razões de ordem administrativa, adotar outros critérios para a arrecadação da taxa, inclusive através de convênios com entidades públicas ou privadas, quando poderá destinar-se até 2% (dois por cen to) (cento) da receita arrecadada em pagamento de comissão à entidade que fizer a arrecadação.
Art. 156. Serão isentos do pagamento da taxa:
(I -) os templos religiosos e as casas paroquiais e pastorais deles integrantes;
II as sociedades beneficentes com personalidades jurídicas que se dediquem exclusivamente, a atividades assistenciais, nados sem qualquer fim lucrativo, em relação aos imóveis desti (sem qualquer fim lucrativo, em relação aos imóveis destinados) à sede própria dessas sociedades.
SEÇÃO V Da Taxa de Conservação de Estradas
Art. 157. A taxa de conservação de estradas tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de conservação de estradas municipais, prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados à sua disposição, com a regularidade necessária.
Art. 158. Entende-se por serviço de conservação de estradas os que, visam manter ou melhorar as condições de utilização :
I - conservação do leito carroçável, com ferramentas ou máquinas através de: a. patrolagem; b. ensaibramento.
II - abertura de valas coletoras de águas pluviais;
III - capinação de vias e limpeza de valas;
IV - desobstrução, aterros de reparação de serviços correlatos;
V - e outros serviços semelhantes aos itens anteriores.
Art. 159. A taxa de conservação de estradas, será aplicada exclusivamente na conservação de estradas a cargo do Município.
Art. 160. Será contribuinte da taxa de conservação de estradas, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis situado na zona rural do Município ou situado às margens de estradas municipais, onde a Prefeitura mantenha com regularidade, qualquer dos serviços constantes do artigo 158.
Art. 161. A taxa de conservação de estradas incidirá em todos os imóveis localizados na zona rural do Município que, sejam beneficiados diretamente ou indiretamente pelos serviços prestados, disposto no artigo 158.
Art. 162. A base de cálculo da taxa de conservação de estradas é o custo dos serviços utilizados pelos contribuintes ou colocados à sua disposição, realizado no exercício anterior pelo Departamento Rodoviário do Município, deduzido os seguintes valores:
I - 50% (cinquenta por cento) das despesas realizadas pelo Departamento Rodoviário do Município, no exercício anterior;
II - o valor recebido da quota-parte do Fundo Rodoviário Nacional-FRN, no exercício anterior;
III - o valor recebido do Imposto Territorial RuralITR, no exercício anterior.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal, obedecendo o disposto neste artigo, decretará o custo dos serviços para o lançamento do tributo.
Art. 163. O valor apurado de conformidade com o artigo anterior, será rateado entre os metros quadrados dos imóveis rurais do Município, obtendo-se uma alíquota por m (m²) (metro quadrado) por meio de fórmula: Va / m² = tx/m² onde Va representa o valor apurado, m (m²) metros quadrados dos imóveis do Município e tx/m² a alíquota taxa por metro quadrado.
Parágrafo Único - A alíquota encontrada através da fórmula deste artigo, será multiplicada por m (m²) (metro quadrado) do imóvel, objeto do lançamento.
Art. 164. A Taxa de conservação de estradas será lançada anualmente, em nome do contribuinte, obedecendo o disposto nos artigos 162 e 163.
Art. 165. O pagamento da taxa será efetuado de uma vez ou parceladamente, quando for o caso.
§ 1º - O Poder Executivo Municipal concederá parcelamento em pagamentos superiores a 5 (cinco) valores de referência quantificado neste Código, não podendo a parcela ser inferior a 2 (dois) valores de referência.
§ 2º - O parcelamento de que trata o parágrafo anterior , será concedido dentro do exercício financeiro.
§ 3º - Só será concedido parcelamento a contribuinte que solicitar através de requerimento dirigido à Prefeitura.
Art. 166. A falta de lançamento não isenta o contribuinte do pagamento do tributo e multa a que estiver sujeito.
Art. 167. São isentos do pagamento da taxa de conservação de estrata vi dento dona de Munion (estradas os imóveis da União, do Estado e do Município.)
Art. 168. (Será concedido descontos de tributos) lançados em imóveis inundados, proporcional à área da inundação, através de requerimento ao Poder Executivo Municipal, juntando documentação convincente.
Parágrafo Único - Só será concedido desconto a imóvel com inundação de período superior a 90 (noventa) dias.
SEÇÃO VI Da Taxa de Serviços Diversos
Art. 169. A taxa é cobrada pela numeração de prédios, apreensão e depósito de animais, bens e mercadorias, alinhamento, vistoria de edificações, reposições de calçamentos, • emissão de guias de recolhimento e prestação de serviços com máquinas do Departamento Rodoviário Municipal.
CAPÍTULO IV Da Contribuição de Melhoria
Art. 170. A contribuição de melhoria, poderá ser cobrada pelo Município para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 171. O Executivo Municipal, com base em critérios de oportunidade e conveniência, e observadas as normas fixadas na legislação federal específica, determinará, em cada caso mediante decreto, as obras que deverão ser custeadas, no todo ou em parte, pela contribuição de melhoria.
CAPÍTULO V RECEITAS DIVERSAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 172. As receitas diversas cobradas pelo Município têm como fato gerador a concessão de direitos a terceiros.
Art. 173. São receitas diversas as seguintes:
(I) - receita de cemitério;
II - receita de mercados e feiras;
III - outras receitas.
Art. 174. As receitas serão taxadas de acordo com a tabela anexa, específica deste Código.
CAPÍTULO VI DO PROCESSO FISCAL DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 175. Processo Fiscal, para os efeitos deste Código , compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:
I - auto de infração;
II - reclamação contra lançamento;
III - consulta;
IV - pedido de restituição.
SEÇÃO I Do Auto de Infração
Art. 176. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária serão apuradas por autuamento, com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena correspondente e procedendo-se, quando for o caso, o ressarcimento do referido dano.
Art. 177. Considera-se iniciado o procedimento fiscal-administrativo para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:
I - com a lavratura do termo de início da fiscalização, ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;
II - com a lavratura de termo de retenção de livros e outros documentos fiscais;
III - com a lavratura de auto de infração;
IV - com qualquer ato escrito de agente do fisco, que caracterize o início de procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do fiscalizado.
§ 1º - Iniciada a fiscalização ao contribuinte, terão os agentes fazendários o prazo de trinta dias para concluí-lo, salvo quando submetido a regime especial de fiscalização.
§ 2º - havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado;
I - mediante despacho do Serviço de Tributação, pelo período de 30 (trinta) dias;
II - mediante despacho do Prefeito Municipal, pelo período por este fixado.
Art. 178. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
I - local, dia e hora da lavratura;
II - nome, estabelecimento e domicílio do autor (autuado) e das semunhas i - himero da ingorigi (testemunhas, se houver);
III - número de inscrição do autuado no CGC e CPF;
IV - descrição do fato que constituiu a infração e circunstâncias pertinentes;
V - citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva sanção;
VI - cálculo dos tributos e multas;
VII - referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto;
VIII - intimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos, ou apresentar defesa, nos prazos previstos;
IX - enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.
§ 1° - As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidades do processo, desde que - 34- do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
§ 2º - O auto lavrador será assinado pelos autuantes e pelo autuado, seu representante ou preposto.
§ 3º - A assinatura do autuado poderá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese, implicará em confissão da falta arguida, nem a sua recusa agravará a infração.
Art. 179. O auto de infração será lavrado por servidor fiscal ou por comissões especiais.
Parágrafo Único - As comissões especiais de que trata este artigo serão designadas pelo Prefeito Municipal ou pelo Chefe do Serviço de Tributação.
Art. 180. Após a lavratura do auto o autuante inscreverá , em livro fiscal do contribuinte; termo do qual deverá constar relato dos fatos, da infração verificada, e menção especificada dos documentos apreendidos, de modo a possibilitar a reconstituição do processo.
Art. 181. Lavrado o auto, terão os autuantes o prazo obrigatório e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, para entregá-lo a registro.
Parágrafo Único - A infringência ao disposto neste artigo, sujeita o servidor às penalidades fixadas no Estatuto do Servidor Público Municipal.
SEÇÃO II Da Representação
Art. 182. Qualquer pessoa pode representar ao Prefeito Municipal contra ato violatório de dispositivo deste Código de outras leis e regulamentos fiscais.
§ 1º - Recebida a representação, o Prefeito Municipal, tendo em vista a natureza e gravidade dos fatos indicados, determinará a realização das diligências cabíveis e, se for o caso, a lavratura do auto de infração.
§ 2º - A representação de não servidor, far-se-á em petição assinada, com firma reconhecida, e não será admitida quando:
I - de autoria de sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, em relação a fatos anteriores à data em que tenha perdido essa qualidade;
II - desacompanhada ou sem indicação de provas.
SEÇÃO III Da Intimação
Art. 183. Lavrado o auto de infração, o autuado será intimado para recolher o débito total, ou para apresentar defesa.
Art. 184. A intimação far-se-á na pessoa do próprio autuado, ou na de seu representante ou preposto, mediante entrega de cópia e contra recibo no original.
§ 1º - Havendo recusa de receber a intimação, a cópia será remetida ao contribuinte por via postal com "aviso de recepção".
§ 2º - Quando desconhecido o domicílio tributário do contribuinte a intimação poderá ser feita por Edital, publicado em órgão publicitário designado pelo Prefeito.
SEÇÃO IV Da Defesa
Art. 185. O autuado tem direito à ampla defesa.
Parágrafo Único - O autuado poderá recolher os tributos e acréscimos referentes a uma parte do auto, e apresentar defesa apenas quanto à parte não recolhida.
Art. 186. O prazo de defesa é 15 (quinze) dias, contados a partir do dia da intimação.
Art. 187. Ao contribuinte que, no prazo de defesa, comparecer à repartição competente para recolher, total ou parcialmente o débito constante do auto de infração, será concedida a redução de 40% (quarenta por cento) do valor da multa por infração.
Art. 188. A defesa será formulada em petição, datada e assinada pelo autuado, ou seu representante, e deverá vir acompanhada de todos os elementos que lhe servirem de base.
Parágrafo Único - Poderão ser aceitas cópias fotostáticas autenticadas de documentos, desde que não destinadas a prova de falsificação.
Art. 189. A defesa será dirigida ao Chefe do Serviço de Tributação.
Art. 190. Anexada a defesa, será o processo encaminhado ao servidor autuante, ou seu substituto, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre as razões oferecidas.
Parágrafo Único - O prazo é prorrogável por 10 (dez) dias, pelo Chefe do Serviço de Tributação.
Art. 191. Quando o auto lavrado tiver como fundamento a falta de recolhimento de tributos escriturados nos livros fiscais do infrator revel, o débito será inscrito em dívida ativa, remetendo-se o processo diretamente ao órgão competente para essa inscrição:
Parágrafo Único - A constatação da revelia do autuado, na hipótese de que trata este artigo, importa no recolhimento da obrigação tributária e produz efeito de decisão final do processo administrativo.
SEÇÃO V Das Diligências
Art. 192. Juntamente com a defesa, poderá o autuado solicitar a realização de perícias e outras diligências, indicando, desde logo, nome profissão e endereço da pessoa que deverá acompanhá-las.
Parágrafo Único - Consideradas necessárias ao esclarecimento do processo, as diligências serão, pelo Chefe do Serviço de Tributação, mandadas realizar por pessoa de sua confiança.
Art. 193. O Chefe do Serviço de Tributação poderá solicitar de ofício perícias, esclarecimentos e outras diligências, as quais deverão, de preferência, ser realizadas por Servidores Municipais.
Art. 194. As despesas decorrentes da realização das perícias e outras diligèncias, serão custeadas pelo autuado, quando por ele requeridas.
Art. 195. O Chefe do Serviço de Tributação poderá solicitar a emissão de pareceres sobre os processos em julgamento.
SEÇÃO VI Reclamação Contra Lançamento
Art. 196. O contribuinte poderá reclamar, no prazo de 30(- trinta) (trinta) dias, contra lançamento ou ato de autoridade Fazendária, referente a assunto tributário.
Art. 197. Apresentada a reclamação, o órgão responsável, pelo ato a contestará no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento do processo.
Art. 198. As reclamações não serão decididas sem a informação do órgão responsável pelo lançamento, sob pena de nulidade da decisão.
SEÇÃO VII Da Consulta
Art. 199. É assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos municipais.
Art. 200. A consulta será formulada em petição assinada pelo consulente ou seu representante legal, indicando o caso concreto, e esclarecendo se versa sobre hipótese em relação à qual já se verificou o fato gerador da obrigação tributária.
§ 1º - A consulta somente poderá versar sobre uma situação específica e determinada, claramente explicada no requerimento, não podendo abranger mais de um assunto.
§ 2º - A consulta feita em desacordo com o disposto na parte final do parágrafo anterior, somente será válida em relação a um dos assuntos consultados no requerimento, a critério da autoridade administrativa.
Art. 201. A consulta será dirigida ao Chefe do Serviço de Tributação, que poderá solicitar a emissão de pareceres.
Art. 202. O Chefe do Serviço (de Tributação terá o prazo de) 60 (sessenta) dias para responder à consulta formulada.
§ 1º - O prazo referido neste artigo interrompe-se a partir de quando for solicitada a realização de qualquer diligência ou a emissão de pareceres, recomeçando a fluir no dia em que o resultado das diligências ou parecer for recebido pela repartição .
§ 2° - Enquanto não julgada definitivamente a consulta, não poderá o consulente sofrer qualquer ação fiscal que tenha por objeto o fato consultado ou o esclarecimento pedido.
Art. 203. As consultas, bem como os pareceres e decisões a elas relativas, deverão atender aos requisitos de clareza, precisão e especialmente, concisão.
Parágrafo Único - Os órgãos fazendários funcionarão de forma a assegurar a maior rapidez possível na tramitação de processo de consulta e a proporcionar pronta orientação ao consulente.
Art. 204. A decisão do Chefe do Serviço de Tributação no processo de consulta, será dada ciência ao contribuinte, que terá o prazo de 20 (vinte) dias para adotar a solução dada, ou dela recorrer para o Conselho de Contribuintes ou para o Poder Judiciário desta Comarca.
Parágrafo Único - A ciência de que trata este artigo será dada ao consulente através de comunicação escrita.
SEÇÃO VIII Da decisão em primeira instância
Art. 205. Os processos fiscais serão decididos, em primeira instância, pelo Chefe do Serviço de Tributação Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ressalvado o disposto no arti- (artigo 202.)
Art. 206. A decisão deverá ser clara e precisa, e conterá:
(I) - o relatório, que mencionará os elementos e atos informadores, instrutórios, e probatórios do processo, de forma resumida;
II - os fundamentos de fato e de direito da decisão;
III - a indicação dos dispositivos legais aplicados;
IV - a quantia devida, discriminando as penalidades impostas e os tributos exigíveis, quando for o caso.
Art. 207. As decisões serão publicadas, total ou parcialmente, por Edital, em órgãos publicitários existentes no Município ou em outros órgãos publicitários designados pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único - A publicação referida neste artigo valerá, para os efeitos, como intimação ao contribuinte de decisão proferida, ressalvado o disposto no artigo 204, parágrafo único.
Art. 208. Quando a decisão julgar procedente o auto de infração, o autuado será intimado na forma prevista no artigo anterior, a recolher no prazo de 20 (vinte) dias, o valor da condenação.
SEÇÃO IX Da decisão em segunda instância
Art. 209. Das decisões finais do Chefe do Serviço de Tributação, caberá recurso, voluntário ou de ofício, para o Prefeito Municipal ou para o Poder Judiciário desta Comarca.
Art. 210. O recurso voluntário será interposto no prazo de 20 (vinte) dias contra decisão que impuser ou reconhecer obrigação tributária, principal ou acessória.
§ 1º - O prazo será contado a partir da ciência ou intimação da decisão, pelo autuado, reclamante, consulente ou requerente .
§ 2º - O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão, ou parte dela, presumindo-se que a impugnação é total quando o recorrente não especificar a parte de que recorre.
Art. 211. O Chefe do Serviço de Tributação recorrerá de ofício, sob pena de responsabilidade, nos seguintes casos:
I - das decisões favoráveis aos contribuintes, quando os considerar desobrigados do pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária;
II - quando autorizar a restituição de tributo ou multa;
III - quando concluir pela desclassificação da infração descrita em processos resultantes do auto de infração;
(IV - das decisões proferidas em consultas quando favo) ráveis no todo de suas em so que fave tributaria (no todo ou em parte aos sujeitos passivos da obrigação tributária);
V - quando a decisão excluir da ação fiscal alguns dos autuados.
Art. 212. O recurso de ofício será interposto no próprio ato de decisão mediante simples declaração do seu prolator.
Art. 213. Se por qualquer motivo, o recurso de ofício não for interposto, o servidor que tomar conhecimento dessa omissão representará ao Chefe do Serviço de Tributação, encaminhando cópia de representação ao Prefeito Municipal ou ao Poder Judiciário da Comarca.
§ 1º - Enquanto não interposto o recurso de ofício, a decisão não produzirá efeito.
§ 2º - Na ocorrência da hipótese prevista neste artigo, o Prefeito Municipal ou o Poder Judiciário da Comarca poderá requisitar o processo de ofício.
Art. 214. Os servidores da fiscalização são partes legítimas para interpor recurso voluntário de decisão contrária, no todo ou parte, à Fazenda Municipal.
Parágrafo Único - O recurso de que trata este artigo será interposto independentemente de ter havido recurso de ofício.
Art. 215. Ao Prefeito Municipal, estruturado na forma da Lei, compete julgar, em segunda instância administrativa, os recursos de atos e decisões fiscais.
Art. 216. Os processos serão julgados pelo Prefeito Municipal de acordo com a ordem de recebimento, excetuando-se os casos de conversão do julgamento em diligência.
Parágrafo Único - Os processos que tiver seu julgamento convertido em diligência terá prioridade para ser apreciado na sessão imediatamente seguinte ao cumprimento da diligência solicitada.
Art. 217. É facultado, antes da decisão final, a juntada de documentos que não importem em protelar o julgamento do processo.
SEÇÃO X Da publicação e execução das decisões do Prefeito Municipal
Art. 218. As decisões do Prefeito Municipal, serão publicados pors ou exigiem ergãos (por Editais, em órgãos) publicitários existentes ou em formas (exigidas ou exigíveis)
Parágrafo Único - A publicação referida neste artigo valerá, para todos os efeitos, como intimação ao contribuinte da decisão proferida.
Art. 219. Na hipótese de a decisão importar na condenação do contribuinte para que proceda o recolhimento de tributos e acréscimos, observar-se-á o disposto no artigo 208.
Parágrafo Único - Não sendo efetuado o recolhimento, o processo será imediatamente remetido ao órgão competente para inscrição em dívida.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 220. Salvo disposíção em contrário, todos os prazos fixados neste Código contam-se por dias corridos, excluído o do início e incluído o do vencimento.
Parágrafo Único - Quando o início ou término do prazo recair em dia considerado não útil para o órgão administrativo, a contagem será prorrogada para o primeiro dia útil que se seguir.
Art. 221. Fica instituído o valor de referência de Cr$-10. 000,00 (dez mil cruzeiros) para o cálculo dos tributos do Município.
Parágrafo Único - O valor de referência mencionado neste artigo será atualizado anualmente, até 31 de dezembro, por ato do Executivo Municipal, nos termos da Lei Federal número 6.423 , de 17 de junho de 1977 e suas modificações posteriores, com base na variação da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).
Art. 222. Na fixação da base de cálculo dos tributos serão desprezadas as frações de CR$-100,00 (cem cruzeiros).
Art. 223. Nos valores finais dos tributos a serem pagos serão desprezadas as frações de Cr$-1,00 (um cruzeiro).
Art. 224. A pedido do contribuinte, em não havendo débito, será fornecida certidão negativa dos tributos municipais, nos termos do requerido.
Art. 225. A certidão será fornecida dentro de 15(quinze) dias a contar da data de entrada do requerimento na repartição sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 226. A certidão negativa fornecida não exclui o direito da Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
Art. 227. Terá os mesmos efeitos da certidão negativa a que ressalvar a existência de créditos:
I - não vencidos;
II - em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora;
III - cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 228. Para a lavratura de escritura pública, e inscricos car proprioca, formecida pe do competiu feitura (inscrição de contratos ou promessas de compra e venda relativa a seu imóvel é obrigatória a apresentação de certidão negativa de tributos sobre a propriedade, fornecida pelo órgão competente da Prefeitura).
Art. 229. Acrescido de multas e correção monetária, o débito poderá ser recolhido parceladamente, observadas as seguintes condições; ressalvado o disposto no artigo 165:
I - somente será concedido parcelamento em relação a débito:
a. de exercícios anteriores;
b. do mesmo exercício, desde que apurados através de auto de infração.
II - o débito a ser parcelado será acrescido de 10% (dez por cento);
III - o parcelamento não poderá ultrapassar o exercício financeiro;
IV - o atraso no pagamento de duas prestações sucessivas obriga a cobrança e execução imediata do débito restante, ficando proibido outro parcelamento para o mesmo débito;
V - a concessão de parcelamento exclui a redução de multa;
VI - o parcelamento será requerido através de petição em que o interessado reconheça a certeza e liquidez do crédito.
Art. 230. Consideram-se integradas à presente Lei as tabelas que a acompanham.
Art. 231. O Poder Executivo fará expedir todas as instruções que se fizerem necessárias à execução deste Código.
Art. 232. Continuam em vigor, até a data em que for baixado o competente decreto regulamentador das normas desta lei dependentes de tal condição, as atuais disposições que regem a matéria especificamente tratadas por aquelas normas.
Art. 233. Esta Lei entrará em vigor, no dia primeiro de janeiro de 1984.
Art. 234. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos dezesseis dias do mês de novembro de 1983.
Dr. JOÃO JAMIL MELLA
Prefeito Municipal
ÍNDICE
| Artigos | |
|---|---|
| Disposição Preliminar | 1º |
| TÍTULO I - PARTE GERAL | |
| Capítulo I - Da Legislação Tributária | 2º |
| Capítulo II - Do Recolhimento dos Tributos | 3º a 6º |
| Capítulo III - Da Restituição | 7º a 11 |
| Capítulo IV - Da Compensação de Crédito | 12 |
| Capítulo V - Da Transação | 13 |
| Capítulo VI - Das Imunidades e Isenções | 14 a 18 |
| Capítulo VII - Da Dívida Ativa | 19 a 30 |
| Capítulo VIII - Da Inscrição e do Cadastro Fiscal | 31 a 34 |
| Capítulo IX - Das Infrações e Penalidades | 35 a 40 |
| Seção I - Das Multas | 41 a 46 |
| Seção II - Das Proibições Aplicáveis às Relações Entre os Contribuintes em Débito e a Fazenda Municipal | 47 |
| Seção III - Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização | 48 |
| Seção IV - Da Suspensão ou Cancelamento de Benefícios | 49 |
| Capítulo X - Da Prescrição e Decadência | 50 a 53 |
| Capítulo XI - Do Crédito Tributário | 54 a 59 |
| Capítulo XII - Do Lançamento | 60 e 61 |
| TÍTULO II - PARTE ESPECIAL DOS TRIBUTOS | |
| Capítulo I - Do Imposto sobre Serviços | |
| Seção I - Da Incidência | 62 a 64 |
| Seção II - Da Base de Cálculo | 65 a 73 |
| Seção III - Do Contribuinte | 74 a 76 |
| Seção IV - Do Local da Prestação | 77 e 78 |
| Seção V - Do Desconto na Fonte | 79 a 83 |
| Seção VI - Do Lançamento e do Recolhimento | 84 a 86 |
| Seção VII - Da Escrituração, do Documentário Fiscal e Lista de Serviços | 87 a 90 |
| Capítulo II - Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana | |
| Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador | 91 a 94 |
| Seção II - Da Base de Cálculo | 95 a 102 |
| Seção III - Do Contribuinte | 103 e 104 |
| Seção IV - Da Inscrição | 105 a 112 |
| Seção V - Do Lançamento | 113 a 118 |
| Seção VI - Do Recolhimento | 119 |
| Seção VII - Das Infrações e Penalidades | 120 e 121 |
| Seção VIII - Do Imposto Predial | 122 a 126 |
| Seção IX - Do Imposto Territorial Urbano | 127 e 128 |
| Capítulo III - Das Taxas | |
| Disposições Gerais | 129 a 133 |
| Seção I - Da Taxa de Licença | 134 a 145 |
| Seção II - Da Taxa de Licenças Diversas | 146 e 147 |
| Seção III - Das Taxas de Expediente e Emolumentos | 148 e 149 |
| Seção IV - Da Taxa de Limpeza Pública | 150 a 156 |
| Seção V - Da Taxa de Conservação de Estradas | 157 a 168 |
| Seção VI - Da Taxa de Serviços Diversos | 169 |
| Capítulo IV - Da Contribuição de Melhoria | 170 e 171 |
| Capítulo V - Receitas Diversas | |
| Disposições Gerais | 172 a 174 |
| Capítulo VI - Do Processo Fiscal | |
| Disposição Preliminar | 175 |
| Seção I - Do Auto de Infração | 176 a 181 |
| Seção II - Da Representação | 182 |
| Seção III - Da Intimação | 183 e 184 |
| Seção IV - Da Defesa | 185 a 191 |
| Seção V - Das Diligências | 192 a 195 |
| Seção VI - Reclamação Contra o Lançamento | 196 a 198 |
| Seção VII - Da Consulta | 199 a 204 |
| Seção VIII - Da Decisão em Primeira Instância | 205 a 208 |
| Seção IX - Da Decisão em Segunda Instância | 209 a 217 |
| Seção X - Da Publicação e Execução das Decisões do Prefeito Municipal | 218 e 219 |
| DISPOSIÇÕES FINAIS | |
| Dos Prazos | 220 |
| Do Valor de Referência | 221 |
| Da Fixação da Base de Cálculo | 222 |
| Do Valor Final dos Tributos | 223 |
| Da Certidão Negativa | 224 a 228 |
| Do Parcelamento de Débito | 229 |
| Das Tabelas | 230 |
| Das Instruções | 231 |
| Das Conclusões e Vigência da Lei | 232 a 234 |
JAF/jaf.
TABELAS
Nas tabelas, as alíquotas são porcentagens sobre o Valor de Referência, por período (dia, mês ou ano).
TABELA Nº 01
LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO OU RENOVAÇÃO (ALVARÁ)
Art. 134, item I
| Especificação e discriminação | Dia | Mês | Ano |
|---|---|---|---|
| 1 - INDÚSTRIA & COMÉRCIO: | |||
| a) área ocupada pelo estabelecimento para realização de suas atividades, exceto cerâmica e olaria: até 1000 m², por cada metro quadrado (m²) | 0,5% | ||
| acima de 1000 m², por cada metro quadrado (m²) | 0,4% | ||
| b) cerâmica e olaria, com funcionamento: manual | 100% | ||
| motorizada | 200% | ||
| 2 - COMÉRCIO: | |||
| I - venda de gêneros alimentícios em geral (empório, mercearia, supermercado, etc.) com área ocupada pelo estabelecimento para realização de suas atividades, por cada metro quadrado (m²): a. sem venda de bebidas alcoólicas | 0,8% | ||
| b. com venda de bebidas alcoólicas | 1,2% | ||
| II - bares e restaurantes, com área ocupada pelo estabelecimento para realização de suas atividades, por metro quadrado (m²) | 1% | ||
| III - quaisquer outros ramos de atividades comerciais, com área ocupada para realização de suas atividades, por cada metro quadrado (m²) | 1,5% | ||
| 3 - ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CRÉDITOS, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO | 200% | ||
| 4 - HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, E SIMILARES | 60% | ||
| 5 - DIVERSÕES PÚBLICAS: | |||
| I - bailes e festas | 25% | 100% | 550% |
| II - cinemas e teatros | 20% | 70% | 200% |
| III - restaurantes dançantes, boates e similares | 15% | 200% | 500% |
| IV - bilhares e quaisquer outros jogos de mesa, por mesa | 15% | ||
| V - boliches, por pista | 30% | ||
| VI - tiro ao alvo, por arma | 1% | 15% | 100% |
| VII - exposições, feiras e quermesses | 20% | - | - |
| VIII - circos e parques de diversões | 25% | 500% | - |
| IX - competições esportivas | 25% | 100% | - |
| X - quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos nos itens anteriores, por apresentação | 50% | - | - |
| 6 - Depósitos e outros espaços ocupados para armazenamento e outros, com área ocupada ou construída, por metro quadrado (m²) | 0,4% | ||
| 7 - Postos de serviços para veículos, depósitos de inflamáveis, explosivos e similares | 200% | ||
| 8 - PROFISSIONAIS LIBERAIS E NÃO LIBERAIS SEM RELAÇÃO DE EMPREGO: | |||
| a. profissionais de nível universitário | 30% | ||
| b. profissionais de nível médio | 20% | ||
| c. profissionais de outros níveis | 10% | ||
| 9 - Representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes, agentes e prepostos em geral e mediadores de negócios | 100% | ||
| 10 - Casas de loterias | 50% | ||
| 11 - Oficinas de consertos em geral, com área ocupada pelo estabelecimento para realização de suas atividades, por cada metro quadrado (m²) | 1% | ||
| 12 - Tinturarias e lavanderias | 25% | ||
| 13 - Salões de engraxates | 25% | ||
| 14 - Barbearias, salões de beleza, estabelecimentos de banhos, duchas, massagens, ginástica e congêneres | 10% | ||
| 15 - Ensino de qualquer grau ou natureza | 30% | ||
| 16 - Laboratórios de análises clínicas | 100% | ||
| 17 - Quaisquer outras atividades comerciais, agro-pecuárias e financeiras, não incluídos nesta tabela, assim como quaisquer pessoas do estabelecimento que, de modo permanente ou eventual, prestem os serviços ou exerçam as atividades constantes da lista de serviços, do art. 90, desta lei, não incluídos nesta Tabela, com área ocupada para realização de suas atividades, por cada metro quadrado (m²) | 1% |
TABELA Nº 02
LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIOS ESPECIAIS
Art. 134, item II
| Especificação e discriminação | Dia | Mês | Ano |
|---|---|---|---|
| 1 - PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO: | |||
| a. até às 22,00 horas | 1% | 20% | 150% |
| b. além das 22,00 horas | 1,5% | 35% | 200% |
| 2 - ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO: | |||
| a. até uma hora | 0,5% | 12% | 100% |
| b. acima de uma hora | 1% | 20% | 150% |
TABELA Nº 03
LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE (locais permitidos)
Art. 134, item III
| Especificação e discriminação | Dia | Mês | Ano |
|---|---|---|---|
| 1 - COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL: | |||
| a. venda de gêneros alimentícios em geral | 4% | 40% | 150% |
| b. venda de outros gêneros em geral | 10% | 100% | 400% |
| 2 - COMÉRCIO OU ATIVIDADE AMBULANTE: | |||
| a. venda de gêneros alimentícios em geral | 4% | 40% | 150% |
| b. venda de gêneros não alimentícios em geral | 10% | 60% | 200% |
TABELA Nº 04
LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
Art. 134, item IV
| Especificação e discriminação | Alíquota |
|---|---|
| 1 - Aprovação de projeto de edificações ou instalações particulares, por m² ou fração de área coberta: | |
| a. construção de madeira | 0,1% |
| b. construção de alvenaria acabamento popular | 0,2% |
| c. construção de alvenaria acabamento médio | 0,3% |
| d. construção de alvenaria acabamento luxo | 0,4% |
| 2 - Reconstrução, reforma e reparos de prédios, por m² ou fração de área coberta | 0,1% |
| 3 - Demolição de edificações ou instalações particulares, por m² ou fração de área coberta | 0,05% |
| 4 - Construção de muro, tapume, toldos, parede, fachadas, drenos, sarjetas, rebaixamento de meio-fio, canalização e quaisquer escavações em vias logradouros públicas, por metro linear ou fração | 0,1% |
| 5 - Piscinas, por m² | 0,5% |
| 6 - Colocação ou substituição de bombas de combustíveis e lubrificantes, inclusive tanque, por unidade | 100% |
| 7 - Expedição e/ou prorrogação de licença para construção | 3% |
| 8 - Expedição e/ou prorrogação de licença de quaisquer natureza | 10% |
| 9 - Certidões diversas | 3% |
| 10 - Habite-se, por m² de área construída | 0,05% |
| 11 - Numeração (exceto o custo da placa) | 2% |
| 12 - Quaisquer outras obras não especificadas nesta tabela: | |
| a. por m² | 0,2% |
| b. por metro linear | 1% |
TABELA Nº 05
LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E MOTORES
Art. 134, item V
| Especificação e discriminação | Alíquota |
|---|---|
| 1 - Instalação de máquinas e motores: | |
| a. potência até 10 HP | 10% |
| b. idem de 11 até 50 HP | 20% |
| c. idem de 51 até 80 HP | 30% |
| d. idem de 81 até 100 HP | 40% |
| e. idem acima de 101 HP | 80% |
| 2 - Instalação de guindastes, por tonelada ou fração | 10% |
| 3 - De outras não especificadas, por unidade | 50% |
TABELA Nº 06
LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS EM TERRENOS PARTICULARES
Art. 134, item VI
| Especificação e discriminação | Alíquota |
|---|---|
| 1 - Aprovação de arruamento, por metro quadrado linear de rua | 1% |
| 2 - Aprovação de loteamento, por lote | 4% |
TABELA Nº 07
LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE (OU RENOVAÇÃO)
Art. 134, item VII
| Especificação e discriminação | Dia | Mês | Ano |
|---|---|---|---|
| 1 - Anúncios e letreiros permanentes: I - Colocados: | |||
| a. na parte externa dos edifícios, por m² ou fração | 1% | 10% | 50% |
| b. no interior de veículos, por unidade | 2% | 20% | 80% |
| c. pintura em veículos, por unidade | 2% | 20% | 80% |
| d. projetados em tela de cinema, por filme ou chapa | 2% | ||
| e. conduzidos por pessoa por unidade | 1% | ||
| 2 - Prospectos, por espécie distribuída | 0,1% | 1,5% | 15% |
| 3 - Placas indicativas de profissão, arte ou ofício, dístico e emblemas, por m² ou fração | 0,1% | 1% | 8% |
| 4 - Exposição ou propaganda de produtos, feitos em estabelecimentos de terceiros ou em locais de frequência pública | 0,1% | 1% | 10% |
| 5 - Propaganda: | |||
| I - auto-falante, por unidade | 5% | 20% | 200% |
| II - propagandista ou alegoria | 2% | 10% | 100% |
TABELA Nº 08
LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS COM BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, A TÍTULO PRECÁRIO EM VIAS, TERRENOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 134, item VIII
| Especificação e discriminação | Dia | Mês | Ano |
|---|---|---|---|
| 1 - Espaço ocupado por: | |||
| I - balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes na via e logradouros públicos por m² | 0,2% | ||
| II - mesas, com quatro cadeiras, sem uso de qualquer móvel ou instalação | 0,1% | 1% | 10% |
| III - circos e parques de diversões, por metro quadrado (m²) | 0,5% | ||
| 2 - Outras ocupações não especificadas | 1% |
TABELA Nº 09
LICENÇA PARA ABATE DE GADO
Art. 134, item IX
| Especificação e discriminação | Alíquota |
|---|---|
| 1 - Abate de gado fora do Matadouro Municipal: | |
| I - por cabeça de gado bovino ou vacum | 5% |
| II - por cabeça de animal de outra espécie | 2% |
| Nota: Correrá por conta do interessado, além da taxa, o transporte do servidor municipal incumbido de fazer a inspeção do animal. | |
| 2 - Abate de gado no Matadouro Municipal: | |
| I - por cabeça de gado bovino ou vacum | 20% |
| II - por cabeça de animal de outra espécie | 10% |
TABELA Nº 10
LICENÇAS DIVERSAS
Arts. 146 e 147
| Especificação e discriminação | Alíquota |
|---|---|
| 1 - Quaisquer licenças decorrentes de Poder de Polícia Municipal, atinente a fiscalização e concessão, não enquadradas nas tabelas anteriores e não tendo condições de taxar nas formas previstas nas especificações e discriminações anteriores, será cobrada por cada ato | 50% |
TABELA Nº 11
EXPEDIENTE E EMOLUMENTOS
Art. 148
| Especificação e discriminação | Alíquota |
|---|---|
| 1 - Anotação pela transferência de firma, alteração na razão social e ampliação de estabelecimento | 7% |
| 2 - Atestado ou certidão | 3% |
| 3 - Atestado ou certidão, por ano ou fração de busca | 2% |
| 4 - Requerimento ou papel entrado na Prefeitura | 1% |
| 5 - Termos, contratos e registros de quaisquer natureza, lavrados, por página ou fração | 3% |
| 6 - Retransmissão de processo que permaneça em exigência por mais de 30 (trinta) dias | 1% |
| 7 - Averbação de escritura, por imóvel | 5% |
| 8 - Expedição de certificado de averbação de imóvel ou de anotação de promessa de compra e venda, por imóvel | 3% |
| 9 - Baixas diversas | 1% |
| 10 - Certidão negativa, por imóvel | 2% |
TABELA Nº 12
SERVIÇOS DIVERSOS
Art. 169
| Especificação e discriminação | Alíquota |
|---|---|
| 1 - Numeração de prédio | 2% |
| 2 - Apreensão e depósito de animais, bens e mercadorias: | |
| I - apreensão, por unidade ou por animal | 5% |
| II - depósito, por dia ou fração: a. de veículos, por unidade | 10% |
| b. de animal, cavalar, muar, ou bovino, por cabeça | 3% |
| c. de caprino, suíno, ovino ou canino, por cabeça | 1% |
| 3 - Alinhamento, por metro linear | 0,5% |
| 4 - Vistoria de edificação para efeito de legalização de obra construída irregularmente, por metro quadrado (m²) | 0,2% |
| 5 - Reposição de calçamento, por metro quadrado | 10% |
| 6 - Serviços executados com máquinas do Departamento Rodoviário Municipal: | |
| I - com pá carregadeira, por hora trabalhada, 2,7 x ORTN (do mês da prestação do serviço) mais | 1% |
| II - com patrol, por hora trabalhada, 3,8 x ORTN (do mês da prestação do serviço) mais | 1% |
| III - com trator de esteira, por hora trabalhada, 2,5 ORTN (do mês da prestação do serviço) mais | 1% |
| IV - com trator de pneu, por hora trabalhada, 1 x ORTN (do mês da prestação do serviço) mais | 0,5% |
| V - com caminhão basculante, por metro cúbico, transportado até uma distância de 5 Km, 0,04 x ORTN (do mês da prestação do serviço) mais | 0,5% |
| 7 - Outros serviços não especificados, cem por cento do custo do serviço. |
TABELA Nº 13
RECEITA DE CEMITÉRIO
Art. 173, item I
| Especificação e discriminação | Alíquota |
|---|---|
| 1 - Inumação em Sepultura Rasa: | |
| I - de adulto, por cinco anos | 5% |
| II - de infante, por três anos | 2% |
| 2 - Inumação em Carneiros: | |
| I - de adulto, por cinco anos | 10% |
| II - de infante, por três anos | 5% |
| 3 - Prorrogação de Prazo: | |
| I - de sepultura rasa, por cinco anos | 20% |
| II - de carneiro, por cinco anos | 40% |
| 4 - Perpetuidade: | |
| I - de sepultura rasa, por metro quadrado (m²) | 30% |
| II - de carneiro, por metro quadrado (m²) | 40% |
| III - jazigo (carneiro, duplo, geminado) por metro quadrado (m²) | 100% |
| IV - nicho | 20% |
| 5 - Exumação: | |
| I - antes do vencimento do prazo regulamentar de decomposição | 50% |
| II - após vencido o prazo regulamentar de decomposição | 20% |
| 6 - Diversos: | |
| I - abertura de sepultura, carneiro, jazigo ou mausoléu perpétua, para nova inumação | 20% |
| II - entrada de ossada no cemitério | 20% |
| III - retirada de ossada do cemitério | 10% |
| IV - remoção de ossada no interior do cemitério | 5% |
| V - permissão para construção de carneiro, colocação de inscrição e execução de obras de embelezamento | 20% |
| VI - emplaquetamento | 5% |
| VII - ocupação de ossário por cinco anos | 25% |
NOTA: Área de sepultura para adulto, 2,40 x 1,40 m (3,36 m²). Área de sepultura para infante, 1,70 x 1,00 m (1,70 m²).
TABELA Nº 14
RECEITA DE MERCADOS E FEIRAS
Art. 173, item II
| Especificação e discriminação | Dia | Mês | Ano |
|---|---|---|---|
| 1 - MERCADOS: I - zona comercial: | |||
| a. box | 1% | 25% | 200% |
| b. banca interna | 0,5% | 12% | 100% |
| c. banca central | 0,3% | 10% | 90% |
| d. banca externa | 0,2% | 5% | 40% |
| 2 - FEIRAS LIVRES: I - zona comercial: | |||
| a. venda de gêneros alimentícios quando de sua própria produção, espaço ocupado até 4 m² | isento | isento | isento |
| b. ao que exceder por metro quadrado | isento | isento | isento |
| c. venda de gêneros alimentícios quando de terceiros, espaço ocupado até 4 m² | isento | isento | isento |
| d. ao que exceder por metro quadrado | isento | isento | isento |
| e. venda de gêneros não alimentícios, espaço ocupado até 4 m² | isento | isento | isento |
| f. ao que exceder por metro quadrado | isento | isento | isento |
TABELA Nº 15
OUTRAS RECEITAS
Art. 173, item III
| Especificação e discriminação | Alíquota |
|---|---|
| 1 - Quaisquer outras receitas, não incluídas em tabelas anteriores, com fato gerador disposto no artigo 172 desta lei, não tendo condições de taxar em nenhum item de tabelas anteriores, será cobrada da seguinte forma: | |
| I - por metro quadrado (m²) | 3,54% |
| II - por metro linear | 15% |