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Lei nº 5/1983

Dispõe sobre o aumento e fixação de salários dos Servidores Públicos Municipais de Bataiporã-MS, e dá outras providências.

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LEI Nº-005/83, De 01 de junho de 1983.

Dispõe sobre o aumento e fixação de salários dos Servidores Públicos Municipais de Bataiporã-MS, e dá outras providências.

JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aumentado e fixado os salários dos Servidores Públicos Municipais de Bataiporã de conformidade com o anexo nº-1.

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constante do orçamento em vigor.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro de maio de 1983.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, ao primeiro dia do mês de junho de 1983.

Dr. JOÃO JAMIL MELLA

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio do Departamento Geral de Administração, no livro nº-06 (seis) de Lei, e afixado em local de costume em data acima citada.

JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO

Secretário


LEI Nº-005/83, De 01 de junho de 1983. — ANEXO Nº1

DEMONSTRATIVO DE FIXAÇÃO SALARIAL

Servidor Público Municipal lotado na função de Salário Mensal Fixado
Secretário Geral Cr$-183.600,00
Fiscal Geral Cr$-153.000,00
Encarregado do Setor Pessoal Cr$-153.000,00
Encarregado dos Serviços Contábeis Cr$-153.000,00
Tesoureiro Municipal Cr$-153.000,00
Supervisor de Serviços Externos da Municipalidade Cr$-115.000,00
Auxiliar de Serviços Contábeis no Setor de Educação Cr$-110.000,00
Encarregado da Tributação Municipal Cr$-100.000,00
Auxiliar de Fiscalização Geral Cr$-100.000,00
Diretor das Escolas Rurais Cr$-84.000,00
Motorista de Ônibus Cr$-80.000,00
Motorista do Gabinete do Prefeito Cr$-80.000,00
Supervisora da Merenda Escolar Cr$-75.000,00
Chefe do Almoxarifado Cr$-75.000,00
Auxiliar da Contadoria Cr$-75.000,00
Operador de Patról Cr$-70.000,00
Operador de Trator de Esteira Cr$-70.000,00
Operador de Pá Carregadeira Cr$-70.000,00
Encarregado da Fábrica de Artefatos de Cimento Cr$-70.000,00
Carpinteiro do Setor Rodoviário Cr$-70.000,00
Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento -UMC.-INCRA Cr$-65.000,00
Operador do Trator da Limpeza Pública Cr$-65.000,00
Motorista do Setor de Saúde Cr$-65.000,00
Escriturário de Contabilidade Cr$-65.000,00
Servente da Horta Comunitária Cr$-60.000,00
Encarregado do Mobral Cr$-60.000,00
Fiscal de Rua Cr$-60.000,00
Secretária do Setor de Educação Cr$-60.000,00
Escriturário do Serviço Pessoal Cr$-60.000,00
Motorista do SMER Cr$-56.000,00
Auxiliar da Secretaria Geral Cr$-55.000,00
Auxiliar da Junta de Serviço Militar-JSM Cr$-50.000,00
Auxiliar do Almoxarifado Cr$-45.900,00
Auxiliar de Campo Cr$-45.900,00
Coveiro Zelador do Cemitério Cr$-45.900,00
Braçal Cr$-40.000,00
Ajudante de Tratorista, etc. Cr$-40.000,00
Vigilante Cr$-40.000,00
Zelador do Parque Infantil e Praça Pública Cr$-40.000,00
Recepcionista Cr$-40.000,00

(CONTINUA)


CONTINUAÇÃO DO ANEXO Nº1 DA LEI Nº-005/83.

Servidor Público Municipal lotado na função de Salário Mensal Fixado
Telefonista Cr$-40.000,00
Bibliotecária Cr$-40.000,00
Auxiliar de Serviço Social Cr$-40.000,00
Período de Aulas de Professor Normalista Cr$-35.000,00
Copeira Cr$-30.600,00
Zeladora do Paço Municipal Cr$-30.600,00
Contínuo do Setor de Educação Cr$-30.600,00
Servente Encarregada da Merenda Escolar do Pré-Primário Cr$-30.600,00
Período de Aulas de Professor Leigo Cr$-23.000,00

Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, ao primeiro dia do mês de junho de 1983.

Dr. JOÃO JAMIL MELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado em livro próprio do Departamento Geral de Administração, no livro nº-06 (seis) de Lei, e afixado em local de costume, em data acima citada.

JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO

Secretário