Lei nº 5/1983¶
Dispõe sobre o aumento e fixação de salários dos Servidores Públicos Municipais de Bataiporã-MS, e dá outras providências.
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LEI Nº-005/83, De 01 de junho de 1983.
Dispõe sobre o aumento e fixação de salários dos Servidores Públicos Municipais de Bataiporã-MS, e dá outras providências.
JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aumentado e fixado os salários dos Servidores Públicos Municipais de Bataiporã de conformidade com o anexo nº-1.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constante do orçamento em vigor.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro de maio de 1983.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, ao primeiro dia do mês de junho de 1983.
Dr. JOÃO JAMIL MELLA
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio do Departamento Geral de Administração, no livro nº-06 (seis) de Lei, e afixado em local de costume em data acima citada.
JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO
Secretário
LEI Nº-005/83, De 01 de junho de 1983. — ANEXO Nº1
DEMONSTRATIVO DE FIXAÇÃO SALARIAL
| Servidor Público Municipal lotado na função de | Salário Mensal Fixado |
|---|---|
| Secretário Geral | Cr$-183.600,00 |
| Fiscal Geral | Cr$-153.000,00 |
| Encarregado do Setor Pessoal | Cr$-153.000,00 |
| Encarregado dos Serviços Contábeis | Cr$-153.000,00 |
| Tesoureiro Municipal | Cr$-153.000,00 |
| Supervisor de Serviços Externos da Municipalidade | Cr$-115.000,00 |
| Auxiliar de Serviços Contábeis no Setor de Educação | Cr$-110.000,00 |
| Encarregado da Tributação Municipal | Cr$-100.000,00 |
| Auxiliar de Fiscalização Geral | Cr$-100.000,00 |
| Diretor das Escolas Rurais | Cr$-84.000,00 |
| Motorista de Ônibus | Cr$-80.000,00 |
| Motorista do Gabinete do Prefeito | Cr$-80.000,00 |
| Supervisora da Merenda Escolar | Cr$-75.000,00 |
| Chefe do Almoxarifado | Cr$-75.000,00 |
| Auxiliar da Contadoria | Cr$-75.000,00 |
| Operador de Patról | Cr$-70.000,00 |
| Operador de Trator de Esteira | Cr$-70.000,00 |
| Operador de Pá Carregadeira | Cr$-70.000,00 |
| Encarregado da Fábrica de Artefatos de Cimento | Cr$-70.000,00 |
| Carpinteiro do Setor Rodoviário | Cr$-70.000,00 |
| Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento -UMC.-INCRA | Cr$-65.000,00 |
| Operador do Trator da Limpeza Pública | Cr$-65.000,00 |
| Motorista do Setor de Saúde | Cr$-65.000,00 |
| Escriturário de Contabilidade | Cr$-65.000,00 |
| Servente da Horta Comunitária | Cr$-60.000,00 |
| Encarregado do Mobral | Cr$-60.000,00 |
| Fiscal de Rua | Cr$-60.000,00 |
| Secretária do Setor de Educação | Cr$-60.000,00 |
| Escriturário do Serviço Pessoal | Cr$-60.000,00 |
| Motorista do SMER | Cr$-56.000,00 |
| Auxiliar da Secretaria Geral | Cr$-55.000,00 |
| Auxiliar da Junta de Serviço Militar-JSM | Cr$-50.000,00 |
| Auxiliar do Almoxarifado | Cr$-45.900,00 |
| Auxiliar de Campo | Cr$-45.900,00 |
| Coveiro Zelador do Cemitério | Cr$-45.900,00 |
| Braçal | Cr$-40.000,00 |
| Ajudante de Tratorista, etc. | Cr$-40.000,00 |
| Vigilante | Cr$-40.000,00 |
| Zelador do Parque Infantil e Praça Pública | Cr$-40.000,00 |
| Recepcionista | Cr$-40.000,00 |
(CONTINUA)
CONTINUAÇÃO DO ANEXO Nº1 DA LEI Nº-005/83.
| Servidor Público Municipal lotado na função de | Salário Mensal Fixado |
|---|---|
| Telefonista | Cr$-40.000,00 |
| Bibliotecária | Cr$-40.000,00 |
| Auxiliar de Serviço Social | Cr$-40.000,00 |
| Período de Aulas de Professor Normalista | Cr$-35.000,00 |
| Copeira | Cr$-30.600,00 |
| Zeladora do Paço Municipal | Cr$-30.600,00 |
| Contínuo do Setor de Educação | Cr$-30.600,00 |
| Servente Encarregada da Merenda Escolar do Pré-Primário | Cr$-30.600,00 |
| Período de Aulas de Professor Leigo | Cr$-23.000,00 |
Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, ao primeiro dia do mês de junho de 1983.
Dr. JOÃO JAMIL MELLA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado em livro próprio do Departamento Geral de Administração, no livro nº-06 (seis) de Lei, e afixado em local de costume, em data acima citada.
JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO
Secretário