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Lei nº 18/1983

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bataiporã-MS., para o exercício de 1984.

Texto em revisão

Texto obtido por OCR e conferido com a cópia escaneada da prefeitura, onde esta lei e seus anexos estão nas páginas 3 a 20, depois da Lei nº 19/1984. Na dúvida, vale a cópia escaneada.

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LEI Nº-018/83, De 29 de novembro de 1983.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bataiporã-MS., para o exercício de 1984.

JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Bataiporã, MS., para o exercício financeiro de 1984, estima e Receita e fixa a Despesa em Cr$-633.900.000,00 (Seiscentos e trinta e três milhões e novecentos mil cruzeiros), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, na forma do Decreto-Lei nº 1.875, de 15.07.81.

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 3 da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

Receita Valor Total
1. RECEITAS CORRENTES Cr$-485.900.000,00
11. Receita Tributária Cr$-92.600.000,00
13. Receita Patrimonial Cr$-2.500.000,00
17. Transferências Correntes Cr$-372.800.000,00
19. Outras Receitas Correntes Cr$-18.000.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL Cr$-148.000.000,00
21. Operações de Crédito Cr$-100.000.000,00
22. Alienação de Bens Cr$-3.000.000,00
24. Transferências de Capital Cr$-45.000.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA Cr$-633.900.000,00

Art. 3º - A Despesa será realizada segundo as categorias econômicas, que apresentam o seguinte desdobramento, por elemento:

Elemento Descrição Valor Total
3111 Pessoal Civil Cr$-174.500.000,00
3113 Obrigações Patronais Cr$-3.900.000,00
3120 Material de Consumo Cr$-112.000.000,00
3131 Remuneração de Serviços Pessoais Cr$-33.500.000,00
3132 Outros Serviços e Encargos Cr$-67.000.000,00
3192 Despesas de Exercícios Anteriores Cr$-3.700.000,00
3231 Subvenções Sociais Cr$-4.000.000,00
3255 Assistência Médico-Hospitalar Cr$-6.000.000,00
3259 Outras Transferências a Pessoas Cr$-9.000.000,00
3261 Juros da Dívida Contratada Cr$-1.000.000,00
3280 Contribuição para Formação do PASEP Cr$-15.000.000,00 Cr$-429.600.000,00
4110 Obras e Instalações Cr$-94.000.000,00
4120 Equipamentos e Material Permanente Cr$-71.300.000,00
4210 Aquisição de Imóveis Cr$-10.000.000,00
4290 Diversas Inversões Financeiras Cr$-5.000.000,00
4351 Amortização da Dívida Contratada Cr$-24.000.000,00 Cr$-204.300.000,00
TOTAL DA DESPESA Cr$-633.900.000,00

Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado a:

I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 67, da Emenda Constitucional nº-1/69;

II - Vetado.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1984.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ, 29 DE NOVEMBRO DE 1983.

Dr. JOÃO JAMIL MELLA

Prefeito Municipal

ANEXOS

Resumo Geral da Receita — Exercício de 1.984

Anexo 2 da Lei nº-4.320/64, atualizado pela Portaria nº 129/82 da SEPLAN/PR. Valores em Cr$-1,00.

Código Especificação Desdobramento Fonte Categoria Econômica
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 485.900.000
1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA 92.600.000
1110.00.00 Impostos 23.600.000
1112.00.00 Imposto sobre o Patrimônio e a Renda 20.000.000
1112.02.00 Imposto s/ a Propriedade Predial e Territorial Urbana 20.000.000
1113.00.00 Imposto s/ a Produção e a Circulação 3.600.000
1113.05.00 Imposto s/ Serviço de Qualquer Natureza - ISS 3.600.000
1120.00.00 Taxas 65.000.000
1121.00.00 Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia 5.000.000
1122.00.00 Taxa pela Prestação de Serviços 60.000.000
1130.00.00 Contribuição de Melhoria 4.000.000
1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 2.500.000
1310.00.00 Receita Imobiliária 1.000.000
1320.00.00 Receita dos Valores Mobiliários 1.500.000
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 390.800.000
1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 372.800.000
1721.00.00 Transferências da União 167.800.000
1721.01.00 Participação na Receita da União 164.800.000
1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios (F.P.M.) 108.000.000
1721.01.04 Transferência do Imposto de Renda Retido na Fonte 1.500.000
1721.01.05 Transferência do Imposto s/Propriedade Territorial Rural -ITR 50.000.000
1721.01.07 Cota-Parte do Imposto Único s/Lubrificantes e Líquidos e Gasosos (F.R.N.) 3.000.000
1721.01.08 Cota-Parte do Adicional do Imposto Único s/Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos (F.N.D.U.) 500.000
1721.01.09 Cota-Parte do Imposto Único s/Energia Elétrica 1.000.000
1721.01.10 Cota-Parte do Imposto Único s/Minerais 300.000
1721.01.20 Cota-Parte da Taxa Rodoviária Única -TRU 500.000
1721.09.00 Outras Transferências da União 3.000.000
1722.00.00 Transferências do Estado 205.000.000
1722.01.00 Participação na Receita do Estado 193.000.000
1722.01.01 Participação do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias -ICM 185.000.000
1722.01.02 Participação do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis-ITBI 8.000.000
1722.09.00 Outras Transferências do Estado 12.000.000
1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 18.000.000
1910.00.00 Multas e Juros de Mora 3.000.000
1920.00.00 Indenizações e Restituições 5.000.000
1930.00.00 Receita da Dívida Ativa 7.000.000
1990.00.00 Receitas Diversas 3.000.000
2000.00.00 RECEITA DE CAPITAL 148.000.000
2100.00.00 Operações de Crédito 100.000.000
2110.00.00 Operações de Crédito Interna 100.000.000
2200.00.00 Alienação de Bens 3.000.000
2210.00.00 Alienação de Bens Móveis 1.000.000
2220.00.00 Alienação de Bens Imóveis 2.000.000
2400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 45.000.000
2420.00.00 Transferências Intergovernamentais 45.000.000
2421.00.00 Transferências da União 20.000.000
2421.09.00 Outras Transferências da União 20.000.000
2422.00.00 Transferências do Estado 25.000.000
2422.09.00 Outras Transferências do Estado 25.000.000
TOTAL GERAL DA RECEITA 633.900.000

Demonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas — Exercício de 1.984

Anexo nº-1 (Decreto-Lei nº-1.875/81). Valores em Cr$-1,00.

Receita CR$ CR$
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 92.600.000
Receita Patrimonial 2.500.000
Transferências Correntes 372.800.000
Outras Receitas Correntes 18.000.000 485.900.000
TOTAL 485.900.000
Superávit do Orçamento Corrente 56.300.000
RECEITAS DE CAPITAL
Operação de Crédito 100.000.000
Alienação de Bens 3.000.000
Transferências de Capital 45.000.000 148.000.000
TOTAL 204.300.000
Despesa CR$ CR$
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio 394.600.000
Transferências Correntes 35.000.000 429.600.000
Déficit do Orçamento Corrente 56.300.000
TOTAL 485.900.000
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 165.300.000
Inversões Financeiras 15.000.000
Transferências de Capital 24.000.000 204.300.000
TOTAL 204.300.000

RESUMO

Receitas Despesas
RECEITAS CORRENTES CR$-485.900.000 DESPESAS CORRENTES CR$-429.600.000
RECEITAS DE CAPITAL CR$-148.000.000 DESPESAS DE CAPITAL CR$-204.300.000
TOTAL CR$-633.900.000 TOTAL CR$-633.900.000

Demonstração da Despesa por Unidades Orçamentárias segundo as Categorias Econômicas — Exercício de 1.984

Anexo nº-2 (Decreto-Lei nº-1.875/81). Valores em Cr$-1,00.

Unidades Orçamentárias Custeio: Pessoal Custeio: Outras Transf. Correntes Total Despesas Correntes Investimentos Inversões Financeiras Transf. de Capital Total Despesas de Capital Total Geral
Câmara Municipal 16.800.000 6.200.000 - 23.000.000 800.000 - - 800.000 23.800.000
Gabinete do Prefeito 22.000.000 30.000.000 2.000.000 54.000.000 8.000.000 - - 8.000.000 62.000.000
Dept. Geral de Administração 20.000.000 12.500.000 - 32.500.000 2.000.000 - - 2.000.000 34.500.000
Deptº. de Finanças 25.000.000 15.000.000 - 40.000.000 2.000.000 - - 2.000.000 42.000.000
Deptº. de Educação e Cultura 52.000.000 40.000.000 - 92.000.000 38.000.000 - - 38.000.000 130.000.000
Deptº. de Saúde e Saneamento 9.100.000 8.000.000 2.000.000 19.100.000 3.000.000 - - 3.000.000 22.100.000
Deptº. Obras e Serviços Urbanos 33.000.000 18.000.000 - 51.000.000 55.000.000 10.000.000 - 65.000.000 116.000.000
Deptº. Rodoviário 34.000.000 50.000.000 - 84.000.000 55.000.000 - - 55.000.000 139.000.000
Encargos Gerais da Administração - 3.000.000 31.000.000 34.000.000 1.500.000 5.000.000 24.000.000 30.500.000 64.500.000
TOTAL 211.900.000 182.700.000 35.000.000 429.600.000 165.300.000 15.000.000 24.000.000 204.300.000 633.900.000

Demonstração da Receita — Exercício de 1.984

Decreto-Lei nº-1.875/81, artigo 3º, inciso V. Valores em Cr$-1,00.

Código Discriminação Receita arrecadada 1981 Receita arrecadada 1982 Receita estimada 1983
1100.00 Receita Tributária 1.304.128 2.080.814 12.900.000
1200.00 Receita Patrimonial - - 1.000.000
1300.00 Receita Industrial - - -
1400.00 Transferências Correntes 43.680.307 79.725.018 177.358.000
1500.00 Receitas Diversas 959.375 736.893 8.000.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 45.943.810 82.542.725 199.258.000
2200.00 Operações de Crédito - - 56.000.000
2300.00 Alienação de Bens Móveis e Imóveis 48.000 - 1.500.000
2500.00 Transferências de Capital 18.541.707 - 25.000.000
2900.00 Outras Receitas de Capital - 30.307.547 -
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 18.589.707 30.307.547 82.500.000
TOTAL GERAL DA RECEITA 64.533.517 112.850.272 281.758.000

Demonstração da Despesa — Exercício de 1.984

Decreto-Lei nº-1.875/81, artigo 3º, inciso VI. Valores em Cr$-1,00.

Código Discriminação Despesa realizada 1.982 Despesa fixada 1.983
3000 DESPESAS CORRENTES
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil 35.401.635 76.000.000
3113 Obrigações Patronais 12.000.000
3120 Material de Consumo 29.140.583 33.300.000
3130 Serviços de Terceiros e Encargos - -
3131 Remuneração de Serviços Pessoais 4.925.139 7.500.000
3132 Outros Serviços e Encargos 19.868.646 18.658.000
3190 Diversas Despesas de Custeio - -
3192 Despesas de Exercícios Anteriores - 1.000.000
3200 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3230 Transferências a Instituições Privadas - -
3231 Subvenções Sociais 5.000 500.000
3250 Transferências a Pessoas - -
3253 Salário Família - 100.000
3254 Apoio Financeiro a Estudantes - 500.000
3255 Assistências Médico-Hospitalar - 200.000
3259 Outras Transferências a Pessoas 105.100 1.000.000
3260 Encargos da Dívida Interna - -
3261 Juros da Dívida Contratada - 5.000.000
3280 Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP 2.195.644 3.000.000
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 91.641.747 158.758.000
4000 DESPESAS DE CAPITAL
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações 16.177.173 85.000.000
4120 Equipamentos e Material Permanente 4.209.859 28.500.000
4192 Despesas de Exercícios Anteriores - 500.000
4200 INVERSÕES FINANCEIRAS
4210 Aquisição de Imóveis 1.000.000 5.000.000
4220 Inversões Financeiras
4290 Diversas Inversões Financeiras - 3.000.000
4300 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4350 Amortização da Dívida Interna
4351 Amortização da Dívida Contratada - 1.000.000
TOTAL DA DESPESA DE CAPITAL 21.387.032 123.000.000
TOTAL GERAL 113.028.779 281.758.000

Quadro Auxiliar de Detalhamento de Despesa — Exercício de 1.984

Valores em Cr$-1,00.

Órgão: Legislativo — Unidade Orçamentária: Câmara Municipal

Campo de atuação e legislação: Recursos para o funcionamento regular do Legislativo Municipal.

Programa de trabalho Natur. da desp. Especificação Detalhada Total programado
Aquisição de Máquinas e Móveis 4120 Equipamentos e Material Permanente 800.000 800.000
Manutenção do Pessoal, inclusive subsídios 3111 Pessoal Civil 16.000.000
3113 Obrigações Patronais 800.000
3120 Material de Consumo 3.000.000
3132 Outros Serviços e Encargos 2.500.000
3192 Despesas de Exercícios Anteriores 700.000 23.000.000
TOTAL GERAL 23.800.000

Órgão: Executivo — Unidade Orçamentária: Gabinete do Prefeito

Campo de atuação e legislação: Dotar o Gabinete do Executivo Municipal em condições de Funcionamento do Exercício.

Programa de trabalho Natur. da desp. Especificação Detalhada Total programado
Aquisição de Bens 4110 Obras e Instalações 2.000.000
4120 Equipamento e Material Permanente 6.000.000 8.000.000
Manutenção do Gabinete, Subsidio e Representação e, Outros Encargos 3111 Pessoal Civil 20.500.000
3113 Obrigações Patronais 500.000
3120 Material de Consumo 12.000.000
3131 Remuneração de Serviços Pessoais 1.000.000
3132 Outros Serviços e Encargos 18.000.000 52.000.000
3200 Transferências Correntes
3231 Subvenções Sociais 2.000.000 2.000.000
TOTAL GERAL 62.000.000

Órgão: Departamento Geral de Administração — Unidade Orçamentária: Departamento Geral de Adiminstração Municipal

Campo de atuação e legislação: Dotar o Departamento Geral de Administração Municipal em condições de desenvolver o Plano Administrativo do Município.

Programa de trabalho Natur. da desp. Especificação Detalhada Total programado
Aquisição de Equipamentos, Móveis e Utensílios 4120 Equipamento e Material Permanente 2.000.000 2.000.000
Manutenção do Gabinete do Departamento Geral de Administração, inclusive Pessoal 3111 Pessoal Civil 18.000.000
3113 Obrigações Patronais 200.000
3120 Material de Consumo 8.000.000
3131 Remuneração de Serviços Pessoais 1.800.000
3132 Outros Serviços e Encargos 4.500.000 32.500.000
TOTAL GERAL 34.500.000

Órgão: Departamento Geral de Administração — Unidade Orçamentária: Departamento de Finanças

Campo de atuação e legislação: Dotar o Departamento de Finanças, compreendendo os serviços de: tributação, tesouraria, contabilidade, em condições para o perfeito funcionamento das atividades inerentes ao Município.

Programa de trabalho Natur. da desp. Especificação Detalhada Total programado
Aquisição de Máquinas Móveis e Utensílios 4120 Equipamento e Material Permanente 2.000.000 2.000.000
Manutenção dos Serviços, inclusive Remuneração do Pessoal 3111 Pessoal Civil 23.000.000
3113 Obrigações Patronais 200.000
3120 Material de Consumo 10.000.000
3131 Remuneração de Serviços Pessoais 1.800.000
3132 Outros Serviços e Encargos 5.000.000 40.000.000
TOTAL GERAL 42.000.000

Órgão: Departamento Geral de Adiminstração — Unidade Orçamentária: Departamento de Educação e Cultura

Campo de atuação e legislação: Dotar o Município de salas de aulas, para a faixa etária escolar e sua regular Manutenção, dando condições de desenvolver as atividades necessárias aos munícipes.

Programa de trabalho Natur. da desp. Especificação Detalhada Total programado
Construção e Instalação de Escolas de 1º Grau E Ensino Regular do Município, Inclusive Aquisição de Máq. Móveis e Utensílios 4110 Obras e Instalações 20.000.000
4120 Equipamento e Material Permanente 18.000.000 38.000.000
Manutenção do Ensino de 1º Grau, inclusive remuneração do Pessoal e transporte de alunos. Manutenção do ensino de 2º Grau e Outros encargos 3111 Pessoal Civil 42.000.000
3113 Obrigações Patronais 100.000
3120 Material de Consumo 28.000.000
3131 Remuneração de Serviços Pessoais 9.900.000
3132 Outros Serviços e Encargos 12.000.000 92.000.000
TOTAL GERAL 130.000.000

Órgão: Departamento Geral de Administração — Unidade Orçamentária: Departamento de Saúde e Saneamento

Campo de atuação e legislação: Dar condições necessárias para fazer Obras de Saneamento e atender as exigências correlatas e de atendimento as pessoas carentes, inclusive ao serviço de Assistência Social.

Programa de trabalho Natur. da desp. Especificação Detalhada Total programado
Extensão de Galeria e Obras Sanitárias 4110 Obras e Instalações 2.000.000
4120 Equipamentos e Material Permanente 1.000.000 3.000.000
Manutenção dos serviços de Saúde, inclusive remuneração do Pessoal 3111 Pessoal Civil 5.000.000
3113 Obrigações Patronais 100.000
3120 Material de Consumo 6.000.000
3131 Remuneração de Serviços Pessoais 4.000.000
3132 Outros Serviços e Encargos 2.000.000 17.100.000
Manutenção do Serviço de Assistência Social, inclusive assistência a maternidade, infância e outros 3231 Subvenções Sociais 2.000.000 2.000.000
TOTAL GERAL 22.100.000

Órgão: Departamento Geral de Administração — Unidade Orçamentária: Departamento de Obras e Serviços Urbanos

Campo de atuação e legislação: Dar condições de construção de obras e serviços complementares e manutenção da Unidade, desenvolver todas as condições necessária ao setor urbano do Município.

Programa de trabalho Natur. da desp. Especificação Detalhada Total programado
Serviços de asfaltamento, guia, sarjetas, arborização e esgotos. Reforma e ampliação do Cemitério, Construção de matadouro e outros. Reorganização do sistema de numeração de prédios, ruas e avenidas, etc. 4110 Obras e Instalações 40.000.000
4120 Equipamento e Material Permanente 15.000.000 55.000.000
4210 Aquisição de Imóveis 10.000.000 10.000.000
Manutenção dos serviços urbanos, conservação de de ruas, avenidas, cemitério, matadouro, inclusive remuneração do Pessoal em Geral, e outros. 3111 Pessoal Civil 25.000.000
3113 Obrigações Patronais 1.000.000
3120 Material de Consumo 10.000.000
3131 Remuneração de Serviços Pessoais 7.000.000
3132 Outros Serviços e Encargos 8.000.000 51.000.000
TOTAL GERAL 116.000.000

Órgão: Departamento Geral de Administração — Unidade Orçamentária: Departamento Rodoviário

Campo de atuação e legislação: Dar condições de execução de obras e manutenção das Estradas Municipais e serviços correlatos, inclusive ao serviço de Almoxarifado.

Programa de trabalho Natur. da desp. Especificação Detalhada Total programado
Aquisição de veículos e Maquinários, construção de pontes, aterros e mata-burros em estradas vicinais. 4110 Obras e Instalações 30.000.000
4120 Equipamento e Material Permanente 25.000.000 55.000.000
Manutenção da frota rodoviária com combustíveis, lubrificantes, peças, acessórios, inclusive remuneração do Pessoal em geral, e outros. 3111 Pessoal Civil 25.000.000
3113 Obrigações Patronais 1.000.000
3120 Material de Consumo 35.000.000
3131 Remuneração de Serviços Pessoais 8.000.000
3132 Outros Serviços e Encargos 15.000.000 84.000.000
TOTAL GERAL 139.000.000