Lei nº 19/1984¶
Dispõe sobre doação de imóveis urbanos e dá outras providências.
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Lei nº 18/1983 na mesma cópia
As páginas 3 a 20 da cópia escaneada trazem outra lei, a Lei nº 18/1983, que estima a receita e fixa a despesa do Município para 1984, com seus anexos.
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LEI Nº-019/84, De 26 de abril de 1984.
Dispõe sobre doação de imóveis urbanos e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bataiporã-MS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Paróquia Santo Antonio de Bataiporã os seguintes imóveis urbanos: datas nº-13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 da quadra nº-19, sendo que os imóveis (datas) nº-16, 17, 18 e 19 ficarão constituídos de 420m² cada um, ou seja 14 metros de frente por 30 metros de fundo.
Art. 2º - Os imóveis constantes do artigo 1º destinar-se-ão à construções de casas populares, de conformidade com a legislação vigente.
Parágrafo Único - Será construída uma casa em cada imóvel.
Art. 3º - Para recebimento da doação à Paróquia local obriga-se a apresentar um Projeto de construções de casas populares de conformidade com a legislação vigente, submetendo-se a apreciação dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
Parágrafo Único - O prazo para as construções será de 18 (dezoito) meses a partir da data da lavratura da escritura de doação, com 6 (seis) meses de carência.
Art. 4º - Os imóveis constantes do artigo 1º, após construídos e alienados ou compromissados, ficarão sujeitos aos tributos municipais-IPTU, etc.
Parágrafo Único - O cadastro deverá ser feito dentro do prazo previsto na legislação municipal.
Art. 5º - Os imóveis só poderão ser alienados ou compromissados com pessoas que residam e trabalhem neste Município.
Art. 6º - Expirado o prazo constante no Parágrafo Único do artigo 3º e a não execução total do referido Projeto acarretará na revogação total do têrmo de doação, tornando-o nulo para qualquer efeito.
Art. 7º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no Orçamento em vigor.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário e as Leis nº-407/82 de 20.07.82 e nº-410/82 de 26.10.82.
Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos vinte e seis dias do mês de abril de 1984.
Dr. JOÃO JAMIL MELLA
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio do Departamento Geral de Administração, no livro nº-06 (seis) de Leis, e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO
Secretário