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Lei nº 32/1984

Dispõe sobre aumento dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Bataiporã-MS., e dá outras providências.

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LEI Nº-032/84, De 16 de novembro de 1984.

Dispõe sobre aumento dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Bataiporã-MS., e dá outras providências.

JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica majorado em 75% (setenta e cinco por cento) os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Bataiporã-MS.

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verba própria constante no orçamento em vigor suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação e seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1984.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos dezesseis dias do mês de novembro de 1984.

Dr. JOÃO JAMIL MELLA

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio do Deptº Geral de Administração, no livro de Leis nº-06 (seis) e afixada em local de costume em data acima citada.

JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO

Secretário