Lei nº 32/1984¶
Dispõe sobre aumento dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Bataiporã-MS., e dá outras providências.
Texto em revisão
Texto obtido por OCR da cópia escaneada da prefeitura; pode conter falhas de reconhecimento. Na dúvida, vale a cópia escaneada.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
LEI Nº-032/84, De 16 de novembro de 1984.
Dispõe sobre aumento dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Bataiporã-MS., e dá outras providências.
JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica majorado em 75% (setenta e cinco por cento) os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Bataiporã-MS.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verba própria constante no orçamento em vigor suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação e seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1984.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos dezesseis dias do mês de novembro de 1984.
Dr. JOÃO JAMIL MELLA
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio do Deptº Geral de Administração, no livro de Leis nº-06 (seis) e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO
Secretário